Alexsander Antunes em Jurisprudência

APELAÇÃO. ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. ACIDENTE DE TRÂNSITO. conjunto probatÓRIO INSUFICIENTE. PARTES QUE APRESENTAM VERSÕES DISTINTAS ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. LITIGANTES QUE IMPUTAM UM AO OUTRO A CULPA PELA COLISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ARTIGO 373 , I DO CPC/15 . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sendo as versões conflitantes, não há como concluir como ocorreu a dinâmica do acidente. Logo, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que a culpa pelo acidente foi da parte demandada, não se desincumbindo, portanto, do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme prevê o art. 373 , I , do CPC/2015 , devendo ser mantida a sentença de improcedência. (TJPR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-69.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 19.09.2022)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1001551-78.2022.8.11. 0055 APELANTE: ALEXSANDER APARECIDO ANTUNES DE OLIVEIRA, LUCAS ANTONIO DA CONCEICAO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL REJEITADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES EM RELAÇÃO AO RÉU ALEXSANDER – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – APREENSÃO DE DROGAS – SUA RESIDÊNCIA ERA APONTADA COMO PONTO DE TRAFICÂNCIA – INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS OBSERVADA PELOS POLICIAIS DURANTE AS MONITORAÇÕES IN LOCO – DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – READEQUAÇÃO DA PENA – INVIABILIDADE – FAVORECIMENTO EM TODAS ETAPAS DOSIMÉTRICAS – CONDUTA IMPUTADA AO RÉU LUCAS DESCLASSIFICADA PARA CONSUMO PRÓPRIO – PROVAS PRECÁRIAS – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “‘A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não é cabível examinar a alegação de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para a ação penal, após a prolação de sentença condenatória. (. .). ( AgRg no AREsp XXXXX/AL , Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 24/08/2021).” (TJMT, N.U XXXXX-93.2011.8.11.0010 ) A inverossimilhança da versão apresentada na fase judicial pelo agente não pode ser considerada para fins de absolvição/desclassificação do crime de tráfico de drogas, sobretudo quando a autoria delitiva está demonstrada de modo irrefutável pelos demais elementos probatórios colhidos na instrução criminal. Não há qualquer reparo a ser realizado na dosimetria quando a pena aplicada foi favorável ao réu em todas as fases. Não restando suficientemente comprovado que o entorpecente apreendido em poder do outro réu seria destinado à comercialização, impõe-se desclassificar o crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343 /2006.

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1001551-78.2022.8.11. 0055 APELANTE: ALEXSANDER APARECIDO ANTUNES DE OLIVEIRA, LUCAS ANTONIO DA CONCEICAO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL REJEITADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES EM RELAÇÃO AO RÉU ALEXSANDER – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – APREENSÃO DE DROGAS – SUA RESIDÊNCIA ERA APONTADA COMO PONTO DE TRAFICÂNCIA – INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS OBSERVADA PELOS POLICIAIS DURANTE AS MONITORAÇÕES IN LOCO – DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – READEQUAÇÃO DA PENA – INVIABILIDADE – FAVORECIMENTO EM TODAS ETAPAS DOSIMÉTRICAS – CONDUTA IMPUTADA AO RÉU LUCAS DESCLASSIFICADA PARA CONSUMO PRÓPRIO – PROVAS PRECÁRIAS – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “‘A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não é cabível examinar a alegação de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para a ação penal, após a prolação de sentença condenatória. (. .). ( AgRg no AREsp XXXXX/AL , Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 24/08/2021).” (TJMT, N.U XXXXX-93.2011.8.11.0010 ) A inverossimilhança da versão apresentada na fase judicial pelo agente não pode ser considerada para fins de absolvição/desclassificação do crime de tráfico de drogas, sobretudo quando a autoria delitiva está demonstrada de modo irrefutável pelos demais elementos probatórios colhidos na instrução criminal. Não há qualquer reparo a ser realizado na dosimetria quando a pena aplicada foi favorável ao réu em todas as fases. Não restando suficientemente comprovado que o entorpecente apreendido em poder do outro réu seria destinado à comercialização, impõe-se desclassificar o crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343 /2006.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Caso em que o agravo de petição foi interposto após o decurso do prazo previsto no artigo 897 , alínea a, da CLT , impossibilitando o seu processamento. Agravo de instrumento interposto por Alexsander dos Santos Lacerda a que se nega provimento, no item.

“APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – RECURSO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – TESE – CONDENAÇÃO PAUTADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO POLICIAL – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – LAUDO PERICIAL DE DROGAS E TERMO DE APREENSÃO – PALAVRA DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM A OCORRÊNCIA – NARRATIVAS COERENTES – CREDIBILIDADE ACERCA DA DINÂMICA DO FATO CRIMINOSO – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ORIENTATIVO N.8 DO TJMT– 2. NEGATIVA DE AUTORIA – IMPROCEDÊNCIA – APREENSÃO DE 29 (VINTE E NOVE) PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO 41,9 GRAMAS ACONDICIONADAS EMBAIXO DO BANCO DO PASSAGEIRO DO VEÍCULO ABORDADO E O VALOR DE R$ 250,00 EM DINHEIRO – ALEGAÇÃO DE QUE FOI“PLANTADA PELA POLÍCIA” – MERA SUPOSIÇÃO – CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU MISTO ALTERNATIVO – DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIDADA – 3. AGRESSÃO POLICIAL – INOCORRÊNCIA – PERICIA MÉDICA QUE NÃO APONTA VESTÍGIOS DE LESÃO CORPORAL ASSOCIÁVEL AO FATO NOTICIADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. Enunciado Orientativo nº.8 do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneas para sustentar a condenação criminal”. A mera alegação defensiva, por si só, não é suficiente para considerar que a droga foi "plantada" pelos policiais. Aventada agressão policial durante a abordagem ao recorrente, que não restou comprovada na perícia médica constante dos autos.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito- Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO nº XXXXX-41.2021.8.11.0001 – Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá - MT. RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. RECORRIDO: ALEXSANDER DE CAMPOS SILVA. RELATOR : Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA : AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DE AJUDA FARDAMENTO 2016, 2017, 2018, 2019 – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 555/2014 VIGENTE À ÉPOCA – DIREITO AO RECEBIMENTO DA AJUDA FARDAMENTO NO VALOR DE 30% DO SUBSÍDIO – ODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADIN XXXXX-59.20219.8.11.0000 A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ante aos efeitos da decisão proferida na ADIN XXXXX-59.20219.8.11.0000, a partir do trânsito em julgado, por via de consequência o art. 129 e § único da LC 555/2014, estaria vigente até seu trânsito em julgado, sendo então, unicamente por este motivo a sua aplicação ao fardamento dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.