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ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. DESCAMINHO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. Afastada a pena de perdimento em razão da enorme desproporção entre o valor dos tributos iludidos e o do veículo, associado, esse fato, à inexistência de registros de reiteração da conduta.
ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. ABANDONO. EFETIVA INTENÇÃO DE ABANDONAR NÃO DEMONSTRADA. AFASTADA A APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. O mero decurso do prazo de permanência das mercadorias em recinto alfandegado é insuficiente, por si só, à caracterização do abandono, sendo imprescindível a omissão do interessado que revele o efetivo ânimo de renúncia aos bens.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015 . ILÍCITO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS SEM RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS. PENA DE PERDIMENTO. NÃO COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação da União (FN) e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança vindicada, em MS, no qual busca, a restituição do veículo Ford Ranger XLS, ano/modelo 2011 apreendido em razão de ter sido utilizado, por pessoa diversa do proprietário, para o transporte de 9 (nove) pneus de origem de procedência estrangeira, desacompanhados de documento fiscal comprobatório de sua introdução regular no País. 1.1- A União apela sob o fundamento de que não há desproporcionalidade entre a mercadoria apreendida e o bem declarado cujo perdimento foi declarado. Reitera que o ilícito tributário não pode ficar impune em razão da primariedade do agente. Não há previsão legal que afaste a penalidade em razão da primariedade. Portanto, deve ser mantida a pena de perdimento. 2. O art. 104 , V , do Decreto-Lei 37 /1966 estabelece a pena de perda do veículo quando este transportar mercadoria sujeita a essa penalidade, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção. 3. Precedente: A jurisprudência deste STJ firmou o entendimento de ser inaplicável a pena de perdimento de bens quando há flagrante desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias nele transportadas irregularmente importadas. (...) ( AgRg no AREsp n. 465.652/PR , Primeira Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 25/4/2014.). 4. A jurisprudência do colendo STJ é no sentido de que, comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser aplicada a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, independentemente de não ser o proprietário o dono das mercadorias apreendidas (...). 4. A aplicação da pena de perdimento de veículo só é possível quando o proprietário está diretamente envolvido na prática do ilícito fiscal/penal, além de configurada sua má-fé (...).( AC XXXXX-16.2013.4.01.3400 , TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 28/10/2021 PAG.) 5. A pena de perdimento é de aplicação excepcional e só tem lugar nas restritas hipóteses legais dos Decreto-Lei 1.455 /76 e 37 /66. São pressupostos para sua aplicação: a participação da parte em conduta que configure ilícito criminal ou fiscal ou a comprovação de que a parte tenha se beneficiado dessa prática. 2. A falta de participação do proprietário do veículo na sua introdução ilegal no território nacional e a não comprovação de que tivesse ocorrida a comercialização do bem sem nota fiscal impedem a decretação da pena de perdimento. (...)( AC XXXXX-95.2009.4.01.4100 , TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 11/10/2018 PAG.). 6. O impetrante demonstrou que, em que pese ser proprietário do veículo, não concorreu para a prática da infração, tão pouco se beneficiou da prática. 6.1- Quanto à desproporção entre o valor do veículo e os pneus que nele estavam sendo transportados, analisando a suposta infração praticada pelo impetrante e a sanção que lhe foi imposta pelo fisco, a princípio, o ato administrativo se revela desproporcional e viola seu direito líquido e certo de propriedade, constitucionalmente assegurado. 6.2- Consoante informado pela autoridade coatora, nem o impetrante (proprietário do veículo), nem o condutor, possuem registros de ilícitos tributários, além deste que é objeto dos autos. 7. Apelação e remessa necessária não providas. Incabíveis honorários na espécie - MS (art. 25 , Lei n. 12.016 /09).
E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA INTERNALIZADA IRREGULARMENTE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE/DESPROPORCIONALIDADE. AFASTADO. HABITUALIDADE NA CONDUTA. PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Em consonância com a legislação de direito aduaneiro (DL n.º 37 /66, Lei nº 4509/64, DL n.º 1455 /76, Dec. nº 4543 /02 e Dec. nº 6759 /09) e a jurisprudência firmada a respeito do assunto, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova da responsabilidade de seu proprietário pelo ilícito e a relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas - Nos termos da Lei, ainda que o proprietário do veículo não o tenha conduzido e nem seja o dono das mercadorias transportadas, é possível que venha a ser responsabilizado pelo ilícito fiscal e penalizado com o perdimento do bem desde que, de qualquer forma, tenha concorrido para a prática do descaminho ou dela tenha se beneficiado - Quanto à questão da proporcionalidade da sanção, prevalece hoje na jurisprudência o entendimento de que deve existir uma equivalência entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo submetido ao perdimento, somada a outros aspectos valorativos do caso em concreto, notadamente a gravidade do fato, a reiteração da conduta e a boa-fé dos envolvidos - No caso dos autos, conforme bem salientado na r. sentença a quo, o proprietário do veículo, então apelante, e seu respectivo condutor, já foram autuados várias vezes pela mesma espécie de ilícito, circunstância essa indicadora da reiteração de conduta delitiva do impetrante, o que afasta qualquer argumento quanto à aplicabilidade do princípio da proporcionalidade - Diante dos elementos desfavoráveis no contexto fático relacionado à comprovação de habitualidade autoral na conduta delitiva, resta inaplicável o princípio da proporcionalidade e, por consequência, justificada a incidência da pena de perdimento - Recurso de apelação improvido.
TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. As circunstâncias do caso concreto permitem que se conclua pela responsabilidade da impetrante, que utilizou o veículo de sua propriedade - ônibus de turismo - para o transporte de mercadorias irregularmente internalizadas. 3. Nada obstante a caracterização da sua culpa, a desproporção entre o valor do veículo e das mercadorias, bem como a ausência de provas da habitualidade no cometimento de ilícitos fiscais permitem o afastamento da pena de perda, mediante aplicação do princípio da proporcionalidade, conforme precedentes desta Corte.
TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. VEÍCULOS APREENDIDOS. PENA DE PERDIMENTO. ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. DESCONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO. BOA-FÉ. DESTINAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALORAÇÃO DOS VEÍCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E FÍSICA. INDEFERIMENTO. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Desde que não suprimida a presunção de boa-fé, não há lugar à incidência da pena de perdimento, visto que esta só é aplicável àquele que, tendo consciência da ilicitude e do caráter fraudulento da conduta ou deixando de se precaver adequadamente quanto a possíveis empecilhos para a realização do negócio, beneficia-se da irregularidade. 3. Restando inviabilizada a devolução dos veículos em decorrência da sua destinação administrativa, impõe-se a conversão da restituição em indenização por perdas e danos. 4. A indenização deve ser feita pelo valor equivalente ao preço de mercado, mostrando-se condizente com o estado dos bens a avaliação acolhida pela sentença, que considera os seus acessórios, cujos preços constam em sites especializados, bem como o valor dos veículo constantes da Tabela FIPE. 5. Os honorários de sucumbência devem ser fixados dentro das balizas trazidas pelo incisos do § 3º, art. 85 do CPC , observados, ainda, os critérios estabelecidos nos incisos I a IVdo § 2º do mesmo artigo. 6. Está incluído no conceito de proveito econômico os lançamentos fiscais que restaram excluídos por força da sentença que reconheceu ser devida a devolução dos veículos, cujo montante deve ser considerado no quantum relativo à verba honorária. 7. O entendimento da 1ª Seção desta Corte, quanto à possibilidade da concessão de Assistência Judiciária Gratuita à pessoa jurídica, é no sentido de que está condicionada à comprovação, de maneira inequívoca, da situação de precariedade financeira que impossibilite o pagamento das custas judiciais. 8. O direito ao benefício da justiça gratuita assiste à parte que declare ser pobre na forma da Lei e que não haja nos autos elementos que afastem essa presunção decorrente da declaração, o que não restou configurado nos autos.
TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Na hipótese em exame, a responsabilidade do proprietário restou demonstrada, porquanto o dono do veículo tem a responsabilidade pela vigilância e pela escolha do delegatário na utilização de seu bem, o que se traduz, em face da sua ausência, na culpa in eligendo e in vigilando. 3. Ademais, as mercadorias estrangeiras apreendidas pressupõem destinação comercial, de modo que ensejam a penalidade de perdimento do veículo.
TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Na hipótese em exame, tem-se por elidida a presunção de boa-fé. A responsabilidade do proprietário restou demonstrada, porquanto o dono do veículo tem a responsabilidade pela vigilância e pela escolha do delegatário na utilização de seu bem, o que se traduz, em face da sua ausência, na culpa in eligendo e in vigilando; bem como em razão dos indícios de reiteração da prática delitiva.
TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PROPORCIONALIDADE. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Quanto ao princípio da proporcionalidade, a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. 3. Apelação desprovida.
TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PROPORCIONALIDADE. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Quanto ao princípio da proporcionalidade, a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei.