Aplicação da Tabela nº 15/2019 Pge/sefa em Jurisprudência

apelo dA DEFESA – majoração dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em primeiro grau AO DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO – RECURSO PROVIDO.De modo a atender a determinação contida na Portaria 15/2019 SEFA/PGE, é de se majorar os honorários advocatícios fixados em primeiro grau ao defensor nomeado. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-86.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 24.01.2022)

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ESTADO DO PARANÁ. ATUAÇÃO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR 18. ATUAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO TEMA 984 DO STJ. INOBSERVÂNCIA AOS VALORES ESTIPULADOS NA RESOLUÇÃO N.º 15/2019 SEFA/PGE. EXCESSO VERIFICADO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À TABELA DE HONORÁRIOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-54.2020.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 24.10.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL (1) e (2). ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA ESTADO E MUNICÍPIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. OMISSÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. APLICAÇÃO DA TABELA DISPONIBILIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 15/2019 – PGE/SEFA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-05.2017.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 23.07.2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL (1) e (2). ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA ESTADO E MUNICÍPIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. OMISSÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. APLICAÇÃO DA TABELA DISPONIBILIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 15/2019 – PGE/SEFA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - XXXXX-05.2017.8.16.0099 /1 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 23.07.2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação cível. – omissÃO. advogado DATIVO. arbitramento de honorários a serem pagos pelo estado. aplicação da TABELA DISPONIBILIZADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15 /2019 – PGE/SEFA. – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E acolhidos, com efeitos infringentes. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-49.2019.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 29.05.2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação cível. – omissÃO. advogado DATIVO. arbitramento de honorários a serem pagos pelo estado. aplicação da TABELA DISPONIBILIZADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15 /2019 – PGE/SEFA. – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E acolhidos, com efeitos infringentes. (TJPR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-49.2019.8.16.0059 /1 - Cândido de Abreu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 29.05.2021)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA CURADORA ESPECIAL – RECURSO DO ENTE PÚBLICO – OBSERVÂNCIA DA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15 /2019 PGE/SEFA – ATUAÇÃO QUE NÃO SE LIMITOU À APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL – FIXAÇÃO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NO ITEM 2.9 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-53.2017.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 23.05.2022)

AGRAVO INTERNO CRIME – RECURSO ESPECIAL A QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO A PARTIR DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 1.030 , INCISO I , ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TEMA Nº 984 DO STJ, SEGUNDO O QUAL “SÃO, POREM, VINCULATIVAS, QUANTO AOS VALORES ESTABELECIDOS PARA OS ATOS PRATICADOS POR DEFENSOR DATIVO, AS TABELAS PRODUZIDAS MEDIANTE ACORDO ENTRE O PODER PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E A SECCIONAL DA OAB” - HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO JÁ FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PATAMAR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015 /2019-PGE/SEFA, ITENS 1.1 E 1.14, ANEXO I – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.656.322/SC QUE SE IMPÕE - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-02.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 28.03.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E ARBITROU AO CURADOR ESPECIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA RESOLUÇÃO 04/2017- PGE/SEFA. INSURGÊNCIA DO CURADOR ESPECIAL. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR MÁXIMO DOS ITENS 2.5 E 2.12 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017- PGE/SEFA. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS, CONTUDO COM BASE NOS VALORES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015 /2019 - PGE/SEFA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. ATUAÇÃO COMO CURADOR ESPECIAL. ITEM 2.9 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015 /2019 – PGE/SEFA. ART. 5, § 1º DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015. VALOR QUE DEVE REMUNERAR O GRAU DE ATUAÇÃO E ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA DA DEMANDA E O TRABALHO DESPENDIDO PELO ADVOGADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-69.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 20.09.2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL – ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL – VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 15/2019 DA PGE/SEFA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-47.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 26.07.2021)