Aplicação da Tabela nº 15/2019 Pge/sefa em Jurisprudência

apelo dA DEFESA – majoração dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em primeiro grau AO DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO – RECURSO PROVIDO.De modo a atender a determinação contida na Portaria 15/2019 SEFA/PGE, é de se majorar os honorários advocatícios fixados em primeiro grau ao defensor nomeado. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-86.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 24.01.2022)

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ESTADO DO PARANÁ. ATUAÇÃO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR 18. ATUAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO TEMA 984 DO STJ. INOBSERVÂNCIA AOS VALORES ESTIPULADOS NA RESOLUÇÃO N.º 15/2019 SEFA/PGE. EXCESSO VERIFICADO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À TABELA DE HONORÁRIOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-54.2020.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 24.10.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL (1) e (2). ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA ESTADO E MUNICÍPIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. OMISSÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. APLICAÇÃO DA TABELA DISPONIBILIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 15/2019 – PGE/SEFA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - XXXXX-05.2017.8.16.0099 /1 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 23.07.2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL (1) e (2). ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA ESTADO E MUNICÍPIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. OMISSÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. APLICAÇÃO DA TABELA DISPONIBILIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 15/2019 – PGE/SEFA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-05.2017.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 23.07.2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. MONTANTE DE QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS (R$ 4.200,00) ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE ABRANGE A ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. NÃO VINCULAÇÃO ÀS TABELAS DA OAB E RESOLUÇÃO Nº 15/2019 SEFA/PGE. CONJUNTA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO JULGADO. ALMEJADA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PÓS QUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - XXXXX-80.2019.8.16.0113 /1 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 20.04.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. MONTANTE DE QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS (R$ 4.200,00) ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE ABRANGE A ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. NÃO VINCULAÇÃO ÀS TABELAS DA OAB E RESOLUÇÃO Nº 15/2019 SEFA/PGE. CONJUNTA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO JULGADO. ALMEJADA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PÓS QUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-80.2019.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 20.04.2020)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 2º GRAU PARA ADVOGADO DATIVO. NOMEAÇÃO PARA DEMANDA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA AO FINAL APENAS PARCIALMENTE PROCEDENTE. REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO FIXADA COM FUNDAMENTAÇÃO EXPLÍCITA NA SIMPLICIDADE DA CAUSA, NA INCERTEZA DE QUALQUER PROVEITO ECONÔMICO PARA A PESSOA ASSISTIDA E NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NA SEDE DO ESCRITÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS VALORES DA TABELA 15/2019 DO CONVÊNIO SEFA/PGE/OAB E NEGATIVA DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS REMUNERAÇÕES NELA PREVISTAS PELA ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM CADA GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CRITÉRIOS DO ARBITRAMENTO CONCRETIZADO, EXPLÍCITOS NO ARESTO E EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ARTIGO 85 , § 2º , I A IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NÃO REVOGADOS POR LEI ULTERIOR. HIPÓTESE DE MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O DESFECHO DA CAUSA, QUE DEVE SER ATACADO PELAS VIAS RECURSAIS PRÓPRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-67.2019.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Luis Espíndola - J. 07.07.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação cível. – omissÃO. advogado DATIVO. arbitramento de honorários a serem pagos pelo estado. aplicação da TABELA DISPONIBILIZADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15 /2019 – PGE/SEFA. – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E acolhidos, com efeitos infringentes. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-49.2019.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 29.05.2021)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 2º GRAU PARA ADVOGADO DATIVO. NOMEAÇÃO PARA DEMANDA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA AO FINAL APENAS PARCIALMENTE PROCEDENTE. REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO FIXADA COM FUNDAMENTAÇÃO EXPLÍCITA NA SIMPLICIDADE DA CAUSA, NA INCERTEZA DE QUALQUER PROVEITO ECONÔMICO PARA A PESSOA ASSISTIDA E NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NA SEDE DO ESCRITÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS VALORES DA TABELA 15/2019 DO CONVÊNIO SEFA/PGE/OAB E NEGATIVA DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS REMUNERAÇÕES NELA PREVISTAS PELA ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM CADA GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CRITÉRIOS DO ARBITRAMENTO CONCRETIZADO, EXPLÍCITOS NO ARESTO E EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ARTIGO 85 , § 2º , I A IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NÃO REVOGADOS POR LEI ULTERIOR. HIPÓTESE DE MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O DESFECHO DA CAUSA, QUE DEVE SER ATACADO PELAS VIAS RECURSAIS PRÓPRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 12ª Câmara Cível - XXXXX-67.2019.8.16.0149 /1 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 07.07.2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O CONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA QUE NÃO ALCANÇA AQUELE QUE ATRIBUI A SI FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DATA DO COMETIMENTO DOS FATOS ORA ANALISADOS. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS. AGRAVANTE DE PENA MANTIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CABIMENTO. CARÁTER NÃO VINCULANTE DA TABELA DA OAB. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DE ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFA/PGE Nº 15/2019. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-44.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 04.04.2020)