Atipicidade Temporária em Jurisprudência

Agravo em execução penal – Agravado que cumpria pena em regime semiaberto e descumpriu uma das condições impostas para a saída temporária – Alegação de atipicidade – não configuração de falta grave – Pedido subsidiário de desclassificação ou perda de uma saída temporária – POSSIBILIDADE – Afastada a preliminar – Oitiva do agravante, em sindicância devidamente assistida por advogado da FUNAP é suficiente, sendo desnecessária a oitiva judicial – Falta de exigência no dispositivo legal – Respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório – Provas insuficientes para reconhecimento da ocorrência do descumprimento da condição imposta na saída temporária – Conduta que, mesmo que comprovada, não configuraria falta disciplinar grave - Conduta que acarreta a revogação do benefício da saída temporária com outras consequências atinentes a esse benefício, mas não configura falta grave – Dispositivo utilizado pela autoridade administrativa e pelo Juízo atinente ao cumprimento de pena restritiva de direitos, o que não é o caso – Absolvição do sentenciado com retorno ao regime semiaberto, se não houver outro impedimento; restabelecimento dos dias declarados perdidos e retificação do cálculo de penas – Afastada a preliminar, agravo provido.

Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Violação de perímetro e violação do horário estabelecido para o recolhimento noturno, durante o gozo de saída temporária. Condutas que não caracterizam infração disciplinar. Taxatividade do rol previsto nos artigos 50 a 52 da LEP e artigo 46 da Resolução SAP nº 144/10. Comportamento que caracteriza somente o descumprimento das condições do benefício da saída temporária, dando ensejo à sua revogação, conforme disposto no artigo 125 da LEP . Precedentes do STJ e desta C. 16ª Câmara de Direito Criminal. Absolvição por atipicidade da conduta. Necessidade. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 , CAPUT, DA LEI Nº. 10.826 /03. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO FEITO DIANTE A REVISTA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES. NÃO ACOLHIMENTO. POLICIAL MILITAR, OUVIDO EM JUÍZO, QUE INFORMOU QUE A ABORDAGEM OCORREU COM BASE NAS CARATERÍSTICAS DA MOTOCICLETA QUE O APELANTE ESTAVA CONDUZINDO, A QUAL É PARECIDA COM A DE UM SUSPEITO DA REGIÃO. ADEMAIS, BUSCA PESSOAL NO ACUSADO QUE CULMINOU NA APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. CRIME PERMANENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ATUAÇÃO POLICIAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DO POLICIA MILITAR. VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. ADEMAIS, APELANTE QUE CONFESSA EM JUÍZO A PRÁTICA DELITIVA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. A MERA PRÁTICA DO VERBO NUCLEAR DO TIPO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO DESMUNICIADA E DESMONTADA. IRRELEVÂNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, QUE CARACTERIZA A PRÁTICA DO CRIME, AFETANDO, ASSIM, A INCOLUMIDADE PÚBLICA, QUE É O BEM JURÍDICO TUTELADO. POTENCIALIDADE LESIVA ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR SE TRATAR DE AGENTE PENITENCIÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE QUE NÃO CONVALIDA AUTOMATICAMENTE O PORTE DE ARMA. ALÉM DISSO, APELANTE SURPREENDIDO PORTANDO ARMA DE FOGO PARTICULAR, SEM O DEVIDO REGISTRO. PRECEDENTES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ATIPICIDADE TEMPORÁRIA QUE SE APLICA APENAS AO CRIME DE POSSE E NÃO AO DE PORTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALÉM DISSO O CRIME FOI PRATICADO EM 2014, OU SEJA, FORA DO PERÍODO PREVISTO PARA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-66.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 14.12.2021)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE (ART. 50 , II , DA LEP ), COM A REGRESSÃO DO REGIME, PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS E MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO COMETIDO NÃO CONSTITUI FALTA GRAVE, DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. APENADO AGRACIADO COM O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. RETORNO TARDIO AO ERGÁSTULO, MENOS DE 24 HORAS APÓS O TÉRMINO DA BENESSE, PLENAMENTE JUSTIFICADO. REEDUCANDO COM QUADRO DE SINTOMAS PSICÓTICOS, QUE TENTOU COMETER SUICÍDIO. CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS POR PARECER MÉDICO. DOLO DE EMPREENDER FUGA NÃO DEMONSTRADO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL REFORMADO. 1 Para a caracterização da falta grave descrita no art. 50 , II , da Lei de Execução Penal , imprescindível a demonstração de que o apenado agiu imbuído do dolo de empreender fuga. 2 Tratando-se de situação excepcional, na qual o agravante, durante o gozo do benefício da saída temporária, acometido por transtorno psiquiátrico, tentou cometer suicídio, sendo internado em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico no dia seguinte ao aprazado para seu retorno, viável o reconhecimento da atipicidade da conduta. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Agravo em execução penal – Agravado que cumpria pena em regime semiaberto e descumpriu uma das condições impostas para a saída temporária – Pedido de reconhecimento da prescrição, pela Lei n. 8112 /90 – Alegação de atipicidade da conduta - Pedido subsidiário revogação da perda dos dias remidos ou redução – POSSIBILIDADE – Não ocorrência da prescrição – Não aplicação da Lei n. 8.112 /90 – Preliminar afastada - Provas suficientes para reconhecimento da ocorrência do descumprimento da condição imposta na saída temporária – Conduta que não configura falta disciplinar grave - Conduta que acarreta a revogação do benefício da saída temporária com outras consequências atinentes a esse benefício, mas não configura falta grave – Absolvição do sentenciado com retorno ao regime semiaberto, se não houver outro impedimento; restabelecimento dos dias declarados perdidos e retificação do cálculo de penas – Imposição de sanção administrativa, acaso já não tenha sido imposta – AFASTADA A PRELIMINAR, AGRAVO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SAÍDA TEMPORÁRIA - FALTA GRAVE - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES - USO DE ENTORPECENTE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - DESCABIMENTO - EXAME TOXICOLÓGICO - 1. Com o objetivo de apurar se o reeducando que goza de benefício em meio aberto, é legítima a realização de exame toxicológico, não havendo se falar, por isso, em afronta a direitos fundamentais. - 2. Comprovado que o agente, usufruindo de saída temporária, fez uso de substâncias entorpecentes, o que não era permitido, quando das condições estabelecidas, torna-se adequado reconhecimento da falta grave.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – SAÍDA TEMPORÁRIA – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE RECOLHIMENTO NO ENDEREÇO DECLINADO DURANTE A SAÍDA TEMPORÁRIA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – INADMISSIBILIDADE – CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM PORTARIA QUE REGULAMENTA O BENEFÍCIO – CONDUTA QUE TEM CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 50 , INCISO VI, C.C. O ART. 39 , INCISOS II E V , AMBOS DA LEP – RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – SAÍDA TEMPORÁRIA – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE RECOLHIMENTO NO ENDEREÇO DECLINADO DURANTE A SAÍDA TEMPORÁRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE – INCUMBIA AO AGRAVANTE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – INADMISSIBILIDADE – CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM PORTARIA QUE REGULAMENTA O BENEFÍCIO – CONDUTA QUE TEM CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 50 , INCISO VI, C.C. O ART. 39 , INCISOS II E V , AMBOS DA LEP – RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Falta grave. Absolvição. Atipicidade ou insuficiência probatória. Possibilidade. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a intenção do sentenciado em desobedecer as regras estabelecidas para a saída temporária – Agravo provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, com aplicação de abolitio criminis temporária. Descabimento. 1. Absolvição. Descabimento. Autoria e materialidade devidamente demonstradas e que sequer foram questionadas pelo recurso defensivo, o qual postula, apenas, o reconhecimento da atipicidade da conduta do réu. Atipicidade não reconhecida. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato ou mera conduta, cujo perigo é presumido pela objetividade jurídica dos crimes tipificados na Lei nº 10.826 /03. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido que é de natureza "permanente", tendo a prisão em flagrante ocorrido em 28.09.2016, isto é, após o decurso do prazo excepcional da "abolitio criminis temporária", previstos nos arts. 30 e 32, que se encerrou em 31.12.2009 (Lei 11.922 /2009). Inaplicabilidade da benesse, ainda, em se tratando de "porte". Condenação mantida. 2. Dosimetria. Reparo na restritiva de direitos – prestação pecuniária, imposta acima do mínimo, porém, sem necessária fundamentação. Redução que se impõe. Parcial provimento.