Ausência de Prática de Esbulho Possessório em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS LEGAIS. PREECHIMENTO. ESBULHO POSSESSÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Quando se tratar de pretensão indenizatória fundada em responsabilidade extracontratual, aplica-se o prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206 , § 3º , V , do CC/02 . Diante da interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação possessória e citação do apelante nessa ação (art. 240 do CPC ) e em face do reinício da contagem do prazo prescricional com o trânsito em julgado da sentença (art. 202, p.ú., do CC), tem-se que não restou configurada a prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada antes do decurso do prazo prescricional de três anos. Para a configuração do dever de indenizar, sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, adotada, como regra, no CC/2002 , deve ficar demonstrado o ato ilícito, a culpa lato sensu, o dano, e o nexo de causalidade. Presentes tais requisitos, impõe-se a responsabilização civil. A prática de esbulho possessório sobre a posse da parte autora, nas circunstâncias do caso concreto, foi capaz de causar muito mais que mero aborrecimento, mas efetivo abalo psíquico, configurando dano moral indenizável. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante indenizatório deve ser corrigido, desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora, desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. AÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RÉU QUALIFICADO COMO LEGÍTIMO POSSUIDOR. A autora não demonstrou a posse anterior no imóvel nem mesmo a prática de esbulho pelo réu, requisitos indispensáveis à proteção possessória. Pelo contrário, a partir da instrução processual, verificou-se que o réu (filho do falecido ex-marido da autora) exercia a posse em continuidade (e por herança) de seu genitor. Ex-marido da autora (pai do réu) que detinha a composse do imóvel (em área determinada) e que foi transmitida ao seu filho (herdeiro) quando de sua morte. Autora que confessou a situação fática. Circunstância que também constou no instrumento de divórcio (fl. 32). Ausência de esbulho pelo réu, possuidor legítimo do bem. Inocorrência de litigância de má-fé da autora. Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ARTIGO 561 CPC/15 . PROVA INEQUÍVOCA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO POSSESSÓRIO. IMÓVEL ABANDONADO MEDIANTE ATO DE VIOLENCIA. AUSÊNCIA DE PERDA DA POSSE. OCUPAÇÃO INDEVIDA. - Nos termos do art. 561 , CPC/15 , para que o autor da demanda possessória tenha o seu pedido julgado procedente, deverá comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data de sua ocorrência, bem como a demonstração da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Comprovado os requisitos, enseja-se a manutenção da posse em favor da parte autora - A prática de esbulho violento que obriga os possuidores a deixarem o imóvel não pode ser interpretada como abandono do imóvel e, consequentemente, não caracteriza a perda efetiva da posse prevista nos arts. 1223 e 1224 , do CC/02 , de modo que a partir da aludida prática tem-se configurado o esbulho possessório a possibilitar a manejada reintegração de posse.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Comprovada a posse anterior do autor e configurada a prática de esbulho pelo réu. Ocupação do imóvel pelo requerido de forma clandestina e precária, que configura mera detenção e não autoriza aquisição de posse justa. Presentes os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil . Exceção de usucapião não acolhida. Reintegração de posse determinada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR E ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC . O deferimento da reintegração de posse liminar submete-se à observância dos pressupostos do art. 561 do CPC : posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. Na espécie, ausente demonstração de exercício possessório anterior do requerente, tampouco do esbulho perpetrado réu.Contrato de arras celebrado pelo requerente e eventual pagamento de dívida tributária do bem que não se mostram suficientes para comprovar a posse anterior sobre o terreno. Ausência da prática de esbulho, pois a ocupação do requerido está amparada por procuração outorgada pelo seu adquirente por meio de escritura pública. Mantida a sentença de improcedência. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. SUSTENTADA COPROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO. TESE ACOLHIDA. EXTRATOS BANCÁRIOS E PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMAM QUE O RÉU, FILHO DA AUTORA, ARCOU COM PARTE DO VALOR PARA AQUISIÇÃO DO BEM. COPROPRIEDADE DEMONSTRADA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA REFORMADA. "Para a procedência do pleito formulado em demanda reintegratória, deve ficar evidenciado nos autos, além da prática de esbulho, o exercício da posse anterior, prova esta de responsabilidade exclusiva da parte autora. Não restando configurados os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil , na forma do artigo 373 , inciso I , do mesmo diploma legal, a improcedência dos pedidos é medida impositiva." (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-91.2015.8.24.0046 , de Palmitos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-4-2018). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-16.2015.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. Thu Mar 31 00:00:00 GMT-03:00 2022).

"AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ESBULHO – PROVA – I - Sentença de improcedência – Apelo do autor – II- Ausência dos requisitos do art. 561 do NCPC , a justificar o pedido de reintegração – Embora o autor seja proprietário do imóvel, não comprovou a prática de esbulho por parte ré – Aquisição das cotas da empresa "Blackout Magasin Ltda.", pelo autor, nos autos da ação de divórcio consensual, que foi posteriormente rescindida por sentença judicial – Atividades da referida empresa, objeto dos autos do processo que tramita em outra comarca, que sempre foram praticadas no imóvel objeto desta demanda – Impedir que a ré exerça a atividade no local é que poderia configurar esbulho – Próprio autor que, ademais, optou em propor à ré a celebração de negócio locatício do local, o que evidencia que a ré não invadiu o imóvel ou praticou qualquer esbulho possessório – Autor que não comprovou a ocorrência do esbulho possessório de maneira objetiva e irrefutável – Reintegratória improcedente – Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados para R$1.000,00, nos termos do art. 85 , § 11 , do NCPC – Apelo improvido."

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. COMODATO E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. - Não tendo sido produzida pela parte Agravante prova robusta da existência de contrato de comodato verbal, e, consequentemente, da prática de esbulho possessório, deve ser mantida a decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. COMODATO E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. - Não tendo sido produzida pela parte Agravante prova robusta da existência de contrato de comodato verbal, e, consequentemente, da prática de esbulho possessório, deve ser mantida a decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - PROTEÇÀO POSSESSÓRIA E DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - LIMINAR - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC COMPROVADOS. Em conformidade com o disposto no art. 555 do CPC , é permitido ao autor postular a proteção possessória e também a reparação dos danos, quaisquer deles, patrimoniais ou extrapatrimoniais, desde que decorrentes de agressão ao direito possessório. A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do art. 561 do CPC , quais sejam comprovação da posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito. Restando comprovados tais requisitos, de rigor o deferimento da medida liminar de reintegração de posse.