Autofalência em Jurisprudência

EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AUTOFALÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SÚM. 481 /STJ. BALANÇO PATRIMONIAL APONTANDO RESULTADO NEGATIVO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. 1. Não perfectibilizada a relação processual, ante a ausência de citação da parte requerida até o momento, é dispensável sua intimação para contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento onde se impugna decisão denegatória da gratuidade da justiça a parte autora (Enunciado nº 81, do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 2. Comprovado pelos balanços patrimoniais da agravante, a existência de resultados financeiros negativos, resta devidamente demonstrada a necessidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora do pedido de autofalência, nos termos da Súmula 481 /STJ, em consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo de instrumento à que se dá provimento (art. 932, V/CPC, Sum. 568 /STJ).

Apelação – Pedido de autofalência – Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito – Exame judicial que, nesse estágio, deve ser limitado à verificação dos requisitos legais do pedido de autofalência, os quais, no caso, restaram devidamente atendidos (Lei nº 11.101 /2005, art. 105 ; e CC , art. 1.071 , VI) – Impossibilidade de apreciação da gravidade da crise econômica que acomete a devedora pelo Magistrado – Possibilidade de apuração de eventuais fraudes independentemente do decreto de quebra – Sentença reformada para determinar-se o recebimento da petição inicial – Recurso provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUTOFALÊNCIA. REQUISITOS DA LEI 11.105 /2005. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CORREÇÃO. DOCUMENTO ESSENCIAL NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS ACUMULADOS. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil . 2. A deficiência na instrução da pretensão deduzida em juízo, mesmo depois de facultada emenda à inicial, inviabiliza a aferição dos pressupostos da ação de autofalência, justificando assim o indeferimento da petição inicial. 3. No caso, em que pese noticiando possuir a assistência de contador, não logrou êxito em cumprir satisfatoriamente as determinações judiciais, que mais de uma vez facultou a apresentação da integralidade da documentação exigida, deixando ela de providenciar a apresentação de documento essencial, qual seja, ?demonstração de resultados acumulados?, que é feita por meio do relatório ?Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados? (DLPA). 4. O descumprimento da determinação de emenda à inicial enseja o sumário indeferimento da petição inicial, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, com base no que estabelecem os arts. 321 , parágrafo único , 330 , inciso IV , e 485 , inciso I , todos do Código de Processo Civil . 5. Recuso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE INSOLVÊNCIA. A mera existência de pedido de autofalência, sem que haja decisão sobre insolvência da empresa, na ação própria, não é suficiente para reconhecer-se a qualidade de massa falida da parte, a isentá-la do preparo recursal.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 , V , DA LEI 11.101 /2005. AUTORA QUE ALEGOU NÃO POSSUIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS E, AINDA, JUNTOU OUTROS SIMILARES. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS, PARA EVITAR A PROPOSITURA DE DEMANDA IDÊNTICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO FALIMENTAR CUJA NATUREZA É MERAMENTE DECLARATÓRIA, CONTRIBUINDO PARA QUE SE OBTENHA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - XXXXX-68.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 18.10.2022)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. ART. 98 , § 3º , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ATACADA REFORMADA. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por WLS IMÓVEIS EIRELI em face de decisão (fls. 50/52) exarada pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz ¿ CE, nos autos do pedido de autofalência, processo nº XXXXX-77.2022.8.06.0034 , que negou a gratuidade judiciária vindicada na exordial, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. II. Em linhas gerais, aduz o agravante, em síntese, que: merece reforma a decisão vergastada, uma vez que não possui condições de arcar com o pagamento das custas; b) a hipossuficiência financeira do agravante é latente, diante da existência de diversas dívidas vencidas e da inexistência de ativos (ilíquidos e líquidos), além das diversas execuções, ações monitórias, cobranças trabalhistas que existem contra o recorrente. III. De início, impede destacar que a pessoa jurídica fará jus ao benefício da justiça gratuita desde que demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do enunciado sumular nº 481, do Superior Tribunal de Justiça. IV. Há que se destacar também, que o art. 99 , § 2º , do CPC/2015 , possibilita o indeferimento do pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Assim, é ônus da parte recorrente demonstrar que faz jus ao benefício através de documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais. Ressalta-se, de logo, que o pedido de autofalência, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício previsto na Lei nº 1.060 /50. V. Contudo, no presente caso, acerca da documentação apresentada, extrai-se realmente, que a parte agravante faz jus às benesses da gratuidade judiciária, haja vista que conforme os balanços patrimoniais dos anos de 2019,2020 e 2021, a parte autora/agravante encontra-se com grandes dificuldades econômicas, de modo a evidenciar a sua impossibilidade financeira, afora as inúmeras ações judiciais que vem enfrentando a requerente, o que reputo, prova suficiente apta a deferir a gratuidade da justiça. VI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Gratuidade da Justiça deferida ao agravante. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 4ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, conhecer do presente agravo de instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, 27 de junho de 2023 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR SIMPLES ESTIMATIVA. O DEVEDOR NÃO BUSCA NENHUM BENEFÍCIO ECONÔMICO NO SENTIDO QUE SE CONSIDERA EM PEDIDOS FALIMENTARES FORMULADOS POR CREDORES E EM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NA AUTOFALÊNCIA O DEVEDOR PRETENDE TÃO SOMENTE A LIQUIDAÇÃO DE SUAS DÍVIDAS E DE SEUS ATIVOS. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA QUE IMPLICA EM CONFISSÃO DE QUE NÃO HÁ PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES (ESTADO DE INSOLVÊNCIA) E DE QUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO OU REORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUTOFALÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. ACOLHIMENTO. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E AJUIZAMENTO DE DEMANDAS AUTÔNOMAS PELOS CREDORES QUE NÃO SÃO IMPEDITIVOS PARA A FINALIDADE PRETENDIDA. EXEGESE DO ART. 105 DA LEI 11.101 /2005. PRECEDENTE DESTA CORTE ESTADUAL. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR CONTINUIDADE DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Processual Civil. Deserção. Pedido de autofalência. Indeferimento da inicial. Art. 290 c.c. 485 , I , do CPC . Apelante não provou a alegada hipossuficiência. Intimação para o recolhimento do preparo. Inércia da recorrente. Deserção. Artigo 1.007 , § 2º , do CPC . Recurso não conhecido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -- AÇÃO DE AUTOFALÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO. 1. Imprescindível para o deferimento da justiça gratuita a comprovação da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, uma vez que o instituto tem por objetivo garantir o acesso ao judiciário àqueles que realmente são merecedores.