Carlos Velloso, Dj 26.11.2004, Tribunal Pleno em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE SE APLICA AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO ART. 206 , § 3º , IV E V , DO CC . INAPLICABILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-84.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 23.07.2021)

Habeas Corpus. Furto de água. Trancamento do inquérito policial, ao argumento de ilicitude das provas por quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Palco dos fatos preservados para a perícia técnica. Gerente do estabelecimento que franqueou a entrada das equipes policial e da SABESP para verificação do hidrômetro. Ausência de prejuízo. Presença de indícios veementes da ocorrência de crime e da sua autoria. Necessidade de continuidade das investigações. Writ que não se presta para apuração de questões que demandam dilação probatória e profundo revolvimento da matéria fática. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

Correição parcial. Julgamento do Tribunal do Júri anulado por ser manifestamente contrário à prova dos autos. Insurgência defensiva contra a pretensão do MP de ouvir no novo julgamento testemunhas não inquiridas no primeiro plenário. Inovação probatória. Inocorrência. Testemunha DAINY que, desde o primeiro plenário, já havia sido arrolada pelo Parquet, porém, não foi localizada, sendo por isso substituída. Logo, seu nome não configura qualquer inovação para a Defesa, que, de há muito, pôde se preparar para a inquirição. Testemunha RENATO, Delegado de Polícia, que substituiu Tuliano, falecido. Autoridade Policial que não testemunhou os fatos e, por isso, somente poderá discorrer sobre as investigações já concluídas e documentadas nos autos, o que em nada surpreenderá a Defesa. Ademais, não há falar em preclusão consumativa para o MP que impeça a oitiva das mencionadas testemunhas, pois DAINY foi oportunamente arrolada desde o primeiro plenário, e, quanto a RENATO, a substituição é autorizada pelo art. 451 , CPC , c.c. art. 3º , CPP . Precedentes das Cortes Superiores. Afora isso, a oitiva das novas testemunhas garante a igualdade processual, permitindo ao Ministério Público reproduzir, na medida do possível, o conjunto probatório do primeiro julgamento. Ausência de demonstração concreta de prejuízo. Inversão tumultuária do processo não caracterizada. Recurso não provido.

Apelação. Estelionato. Rejeição das preliminares. Ausência dos requisitos necessários ao oferecimento do benefício de acordo de não persecução penal. Violação do devido processo legal não caracterizado. Denúncia que preenche os requisitos previstos no artigo 41 do CPP . Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Pena, regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido.

Apelação. Receptação. Matéria preliminar requerendo o reconhecimento da nulidade do decreto condenatório, porque não examinada tese defensiva. Rejeição. No mérito, busca-se a absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, fixação de regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão da Justiça Gratuita. Impossibilidade. Pena e regime bem fixados e que não comportam alteração. Rejeição da matéria preliminar e, quanto ao mérito, recurso defensivo não provido. Oportunamente, após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e prova da existência do crime. Paciente que descumpriu as medidas cautelares alternativas fixadas em seu favor, a evidenciar a imprescindibilidade da manutenção do decreto de prisão, ex vi dos arts. 282 , § 4º e 312 , § 1º , do CPP . Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, por alegada nulidade da prova e consequente absolvição do peticionário. Impossibilidade. Diligência que culminou na apreensão da droga e prisão em flagrante do réu que dispensa prévia expedição de mandado. Alegada ilicitude da prova obtida com base nas buscas pessoal e veicular, bem como daquelas obtidas por meio do acesso ao aparelho celular sem prévia autorização judicial. Inocorrência de violação a preceitos legais e constitucionais. Pedido revisional indeferido.

Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, por alegada nulidade da prova e consequente absolvição do peticionário. Impossibilidade. Diligência que culminou na apreensão da droga e prisão em flagrante do réu que dispensa prévia expedição de mandado. Alegada ilicitude da prova obtida com base nas buscas pessoal e veicular, bem como daquelas obtidas por meio do acesso ao aparelho celular sem prévia autorização judicial. Inocorrência de violação a preceitos legais e constitucionais. Pedido revisional indeferido.

Apelação. Crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma em concurso material com o crime de extorsão. Afastada a preliminar de inépcia da denúncia. Recursos defensivos postulando a absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação dos réus, nos moldes em que proferida. Causa de aumento referente ao uso de arma de fogo bem demonstrada nos autos. Manutenção da agravante da calamidade pública. Afastada a pretensão de reconhecimento de crime único ou continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. Concurso material bem reconhecido. Causas de aumento com amparo nas palavras da vítima. Pena e regime prisional fechado que não comportam alteração. Recursos defensivos não providos.

Apelação. Receptação. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Prescindibilidade do exame pericial, em face da inexistência de controvérsia quanto à procedência espúria do bem. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Pena e regime prisional fechado que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido.