Certificado de Regularidade em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - LICITAÇÃO - EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE JUNTO AO IBAMA - LEGALIDADE. A liminar em mandado de segurança pressupõe a demonstração, por meio de prova pré-constituída, da existência de direito líquido e certo e, também, da abusividade ou ilegalidade praticada por autoridade pública, nos termos do art. 7º , III da Lei Federal n. 12.016 , de 2009. A exigência, constante em edital de licitação por pregão, de apresentação de certificado de regularidade junto ao IBAMA, emitido em nome do fabricante de pneus ofertado pelo licitante, está em consonância com as normas de proteção ao meio ambiente e não configura requisito ilegal ou impositivo de injusta restrição à concorrência.

E M E N T A ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO. EMISSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. - Ainda que o FGTS não tenha natureza tributária quando se trata da exigência nos moldes da Lei nº 8.036 /1990, por analogia e por primados do direito público, o contribuinte possui direito à expedição de certidão negativa de débito na inexistência de crédito constituído relativamente ao cadastro fiscal do contribuinte, ou certidão positiva com efeitos de negativa quando sua exigibilidade estiver suspensa, consoante mandamento estampado no art. 151 do CTN , ou que tenha sido concretizada penhora suficiente em execução fiscal, na esteira do art. 206 do mesmo diploma legal. Devem ser igualmente observadas a Súmula 112 e os Temas 237 e 378 , todos do E.STJ. - No caso dos autos, conforme consta da petição inicial da parte autora, o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo optou pelo parcelamento dos valores devidos a título de FGTS referentes às competências de março; abril e maio de 2020, nos termos da MP nº 927 /2020. Entretanto, a autarquia não conseguiu gerar os boletos de pagamento dos valores de forma parcelada. No mesmo sentido, em consulta aos autos subjacentes, constata-se que a empresa pública emitiu comunicado institucional em que afirma trabalhar para melhorar o sistema de geração das guias para pagamento dos valores parcelados, de forma a se depreender a existência de instabilidade no sistema - Em demonstração de sua intenção de quitar suas obrigações, a autarquia realizou o depósito judicial das 6 parcelas concernentes ao parcelamento dos débitos de FGTS relativos às competências de março; abril e maio de 2020, consoante guias acostadas aos autos subjacentes - A requerente necessita da Certidão de Regularidade do FGTS para o desempenho de suas atividades na área da saúde, notadamente a importação de insumos utilizados no tratamento do câncer, o que legitima o deferimento da tutela de urgência ante o risco do perecimento do direito, inclusive de terceiros beneficiários dos serviços prestados pela autora - Agravo de instrumento desprovido.

E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS – CRF. EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS DÉBITOS DE 2002. PRESCRIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO. 1. Pretende a expedição de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF. Caso em que a Caixa Econômica Federal havia recusado a expedição da certidão em razão do suposto não recolhimento de contribuições ao FGTS relativas às competências de março e abril de 2002. 2. Se o termo inicial da prescrição é posterior à data do julgamento do ARE 709.212 pelo STF (18/02/2015), aplica-se o prazo quinquenal; se o termo inicial é anterior, conta-se o prazo de 30 anos, a partir do termo inicial, ou o prazo quinquenal, o que ocorrer primeiro. 3. No caso concreto, em se tratando de contribuições possivelmente devidas desde 2002, referido débito, se existente, está prescrito desde 18/02/2019 e não pode obstar a expedição da certidão, como corretamente decidido em sentença. 4. Reexame necessário não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTROS RESTRITIVOS. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). NEGATIVA DE FORNECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI N. 9.717 /98 RECONHECIDA PELO STF NA ACO XXXXX/PR . HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Capela do Alto Alegre/BA, para assegurar-lhe o direito à expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, abstendo-se a União de aplicar as sanções previstas no art. 7º da Lei n. 9.717 /98. 2. O Certificado de Regularidade Previdenciária CRP tem por objetivo atestar a observância dos critérios e o cumprimento das exigências estabelecidos pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na Lei n. 9.717 /1998. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de antecipação de tutela na ACO XXXXX/PR , de Relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, decidiu que a União extrapolou os limites de sua competência para a expedição de normas gerais sobre matéria previdenciária, afastando, assim, as sanções previstas na Lei n. 9.717 /98. 4. E seguindo posicionamento do STF, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de ser ilegítima a negativa da União para expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP em face de irregularidade no repasse de contribuições previdenciárias, prevista no art. 7º da Lei n. 9.717 /98. Precedentes. 5. Nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC de 1973 , nas causas em que não há condenação, assim como nas causas de pequeno valor, valor inestimável ou quando vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios não se restringem a limites percentuais, devendo ser fixados com modicidade, consoante apreciação equitativa do juízo, sendo possível que se adote como base de cálculo o valor da causa ou mesmo um valor determinado, sobretudo nos casos em que o valor dos honorários se apresente irrisório ou exorbitante. 6. Apelação desprovida.

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS À EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE JUNTO AO FGTS. DEPÓSITO JUDICIAL. 1. Nos termos do artigo 7º , V , da Lei 8.036 /1990, compete à CEF, na qualidade de agente operador, emitir certificado de regularidade de situação do FGTS, detendo, pois, legitimidade passiva para integrar o feito como autoridade impetrada. 2. O relatório de pendências à certificação de regularidade junto ao FGTS, emitido em 24/07/2020, indica débito "ajuizado" de R$ 49.548,82 e parcelamento "pré-formalizado", sem, porém, identificar o respectivo montante. 3. Sobre o parcelamento "pré-formalizado", foi comprovado o protocolo de confissão de não recolhimento de valores de FGTS das competências de março a maio/2020, além da emissão da guia de recolhimento do FGTS - GRFGTS, indicando "parcelamento MP 927 /2020", com os respectivos comprovantes de recolhimento, afastando óbice à emissão do certificado. 4. No tocante ao outro apontamento, trata-se de débito de empresa incorporada pela impetrante, referente à competências compreendidas no período entre 08/1968 e 12/1970. O exame conjugado da prova dos autos - considerando documentação acostada pela impetrante; informações da autoridade impetrada; histórico do empregador com registros de CRF's concedidos relativamente aos períodos de 31/01 a 30/04/2001, e 08/08/2018 a 18/07/2020, posteriores à incorporação da devedora pela impetrante e anteriores ao próprio relatório de pendências de 24/07/2020; e antiguidade do débito, que remonta há mais de trinta anos, para além da prescrição então reconhecida como aplicável - permite firmar percepção de que também é indevido tal apontamento, impeditivo para emissão do certificado de regularidade do FGTS. 5. Constando dos autos depósito integral dos valores apontados e documentos que evidenciam não mais subsistirem os óbices apontados no relatório de pendências de 24/07/2020, configura direito líquido e certo do contribuinte a renovação do CRF, bem como o reconhecimento da validade dos certificados emitidos durante o curso do processo, caso estes sejam os únicos impedimentos à regularidade fiscal. 6. Apelação provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF. 1. A expedição de certificado de regularidade do FGTS submete-se a disciplina própria, qual seja, o disposto nos arts. 45 e 46 do Decreto nº 99.684 , de 1990, que regulamenta a Lei nº 8.036 , de 1990. Nos termos da legislação aplicável ao caso, o certificado tem lugar quando o empregador estiver em dia com suas obrigações ou quando houver parcelamento da dívida. 2. Sentença mantida.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EXPEDIDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DISTINTA. O fato da impetrante constar dentre os estabelecimentos fiscalizados relacionados com o fato apurado, por si só, não implica em lançamento em desfavor desta, apto a ensejar a negativa do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717 /1998. DECRETO 3.788 /2001. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO . PRECEDENTES. 1. A decisão singular merece reparos, porquanto destoa da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à inconstitucionalidade do Decreto n.º 3.788 /2001 e da imposição das sanções previstas no art. 7º da Lei n.º 9.717 /1998. 2. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte, na medida em que o referido dispositivo legal extrapola os limites da competência constitucional conferida à União para legislar sobre matéria previdenciária, devendo ser igualmente afastada a aplicação do Decreto nº 3.788 /01, na parte em que condiciona a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária ao cumprimento dos requisitos da Lei 9.717 /1998. 3. Com efeito, deve ser garantido o direito à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária-CRP reconhecido na sentença, considerando que o ato coator, consistente na restrição imposta ao Município de Pelotas, está respaldado na Lei 9.717 /98, regulamentada pela Portaria MPS 204/08, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, resta demonstrada a probabilidade do direito.

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO - REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE PNEUS - INABILITAÇÃO - REQUISITOS DO EDITAL - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - CERTIFICADO DE REGULARIDADE JUNTO AO IBAMA - OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DO EDITAL - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO . A licitação rege-se pelo princípio da vinculação ao edital, cujas disposições, não sendo ilegais ou inconstitucionais, vinculam a Administração Pública e os concorrentes. . A exigência editalícia da qualificação técnica do licitante privilegia os interesses da Administração, em prol da isonomia entre os concorrentes, da regularidade da eficiente prestação do serviço público e, no caso em exame, da observância às normas de proteção ambiental. . Recurso não provido. , V.V.: 1- O princípio da vinculação ao instrumento deve ser interpretado no sentido de resguardar o interesse público, no intuito de obter a proposta mais vantajosa, sem que as exigências apresentem condições desproporcionais ou desarrazoadas, restringindo a concorrência, de forma injustificada. 2- Segundo o art. 4º da Resolução n.º 416/2009 do Conama, a inscrição no Cadastro Técnico Federal - CTF junto ao Instituto poderá ser feita não só pelo fabricante, mas também pelo importador de pneus, devendo ser garantida a maior participação do particular, com condições técnicas, no certame. 3- Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS (CRF). NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO. 1. Conforme a inicial, o mandado de segurança foi impetrado “para obter tutela jurisdicional mandamental visando proteger direito líquido e certo da Impetrante, lesado por ato ilegal e abusivo da Autoridade Coatora, que está a negar à Impetrante a renovação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), sem que haja qualquer débito ou irregularidade formalmente constituída que pudesse obstar a emissão desta certidão”. 2. A Caixa Econômica Federal manifestou-se nos seguintes termos (doc. ID XXXXX): “a área gestora noticiou que a existência de impeditivo para emissão do Certificado de Regularidade do FGTS decore em razão do Ministério do Trabalho e Emprego – atual Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, ter determinado o bloqueio do certificado em razão da notificação fiscal nº 201.433.249.” 3. Desse modo, não há como conceder a segurança para determinar à CEF a expedição do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), tendo em vista que o óbice para tal expedição não provém da instituição financeira, mas da União. 4. DESPROVIMENTO à apelação da impetrante.