Ciência da Alteração Contratual em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO AVERBADA NA JUNTA COMERCIAL. Subsiste a responsabilidade de sócio retirante, se a alteração contratual não foi averbada na Junta Comercial, sendo inoponíveis ao trabalhador os litígios envolvendo alienantes e adquirentes de cotas sociais. Nega-se provimento ao recurso do sócio.

COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A teor do que alude o artigo 468 da CLT , é ilícita a alteração das condições contratuais quando prejudicial ao trabalhador, mormente quando essa se dá de forma unilateral pelo empregador. Evidenciando-se dos autos ter sido pactuado entre as partes o cálculo das comissões sobre a remuneração auferida pelo autor, a alteração contratual havida em data posterior, reduzindo-se a base de cálculo das comissões, não altera o direito do demandante. Dessa forma, faz jus o autor ao recebimento das diferenças salariais deferidas advindas da alteração da base de cálculo das comissões.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A ASSINATURA DA PARTE AUTORA FOI FALSIFICADA, COM A TRANSFERÊNCIA DAS COTAS A OUTRO SÓCIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE FOI POSTERIORMENTE SUSTADA PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE FALSIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 , III DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR CARLOS ROBERTO MARQUES GUIMARÃES e JUSSARA DE OLIVEIRA TELLES GUIMARÃES EM FACE DE JOSÉ CARLOS MARQUES GUIMARÃES , CRESO CONTABILIDADE e JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FIM DE SUSPENDER A EFICÁCIA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL ARQUIVADA EM 22/09/2021 (PELA QUAL A AUTORA JUSSARA SE RETIROU DA SOCIEDADE, ENTRANDO EM SEU LUGAR O RÉU JOSÉ CARLOS), RESTABELECENDO, ASSIM, O QUADRO SOCIAL ANTERIOR À REFERIDA ALTERAÇÃO. DETERMINOU, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCERJA E AO BANCO DO BRASIL PARA CIÊNCIA DA DECISÃO, BEM COMO AO REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL SEDE DA EMPRESA METALCRAFT, COM VISTA A EVITAR DANOS AOS AUTORES E A TERCEIROS DE BOA-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RÉU, JOSÉ CARLOR MARQUES GUIMARÃES . ALEGA QUE A ASSINATURA CONSTANTE NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL É FALSA, IMPLICANDO SUA NULIDADE. REQUER O EFEITO SUSPENSIVO E, AO FINAL, O PROVIMENTO PARA QUE SEJA AFASTADA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DECISÃO DESTE RELATOR INDEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RÉU, JOSÉ CARLOS MARQUES GUIMARÃES . AGRAVO DE INSTRUMENTO APTO PARA ANÁLISE DO MÉRITO. JULGAMENTO CONJUNTO QUE SE IMPÕE, TENDO EM VISTA QUE O EXAME DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TAMBÉM ABRANGE A QUESTÃO RELATIVA AO AGRAVO INTERNO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CRFB/88 . AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC EM FAVOR DOS AUTORES/AGRAVADOS. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, NEM MESMO PROVIMENTO JURISDICIONAL PODE DETERMINAR O INGRESSO COMPULSÓRIO DE SÓCIO QUANDO AUSENTE A AFFECTIO SOCIETATIS, O QUE OCORRE NA PRESENTE HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO AMISTOSA ENTRE AS PARTES DESDE 2021, ANO EM QUE SE EFETIVOU A REFERIDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DIVERSOS FATORES APONTAM PARA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PONDEROU CORRETAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EM FUNÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO ATÉ ENTÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS 62 e 92). ADESÃO À ESU/2008. SÚMULA 51 , II, TST. As premissas legais que legitimam a alteração contratual trabalhista estão previstas no artigo 468 , da CLT , que consagra o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, mesmo que mediante consentimento do trabalhador. Quanto à efetiva lesividade da alteração contratual, o julgador deve analisar, no amplo contexto do contrato de trabalho, se a despeito de aparente alteração contratual lesiva, houve, afinal, vantagens globais, que podem ocorrer, por exemplo, quando implementadas modificações na composição da remuneração. No caso, o reclamante optou espontaneamente por aderir à Estrutura Salarial Unificada 2008 (ESU/2008) da Carreira Administrativa do Plano de Cargos e Salários - PCS 1998, de forma que sua opção tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema anterior (Súmula 51 , II, TST), e nos recibos de pagamento confirmou-se que com referida adesão o empregado só não sofreu redução da sua remuneração, mas houve incremento. Não confirmada a alegação de alteração contratual lesiva, não são devidas as diferenças postuladas. Sentença mantida .

EMENTA: EXECUÇÃO - EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA - SÓCIOS - ANULAÇÃO CONTRATUAL. Devem ser as executadas excluídas do polo passivo da presente ação reclamatória, uma vez que é nula a alteração contratual que as tornariam sócias da 1ª Recda, empresa prestadora de serviços de segurança privada, por ausência de autorização do órgão fiscalizador.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE RECONHEU A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR, E DECLAROU A NULIDADE DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS QUE O INCLUÍRAM NOS QUADROS SOCIETÁRIOS DAS EMPRESAS REQUERIDAS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DAS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS, E CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE ALGUNS CORRÉUS. APELAÇÃO DOS CORRÉUS QUE NÃO PERTENCIAM MAIS AOS QUADROS SOCIETÁRIOS DAS EMPRESAS RÉS, POR OCASIÃO DO INGRESSO DO AUTOR NA SOCIEDADE. A DEMANDA DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS APELANTES. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO DE CORRÉ, ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE QUE PROMOVEU A ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE UMA DAS EMPRESAS RÉS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, NO CASO CONCRETO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. RÉ QUE AGIU COM NEGLIGÊNCIA AO PERMITIR QUE A ASSINATURA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL OCORRESSE DE MODO REMOTO, SEM A PRESENÇA DO AUTOR. A PRÓPRIA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE QUEM ERA O NOVO SÓCIO ADMINISTRADOR EVIDENCIA FALTA DE CAUTELA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 FIXADO DE MODO RAZOÁVEL. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. "PLANO AMIGO". COBRANÇA A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO POR SERVIÇOS AMBULATORIAIS DE PRONTO-SOCORRO DESCRITOS NA RELAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. ESTIPULAÇÃO INEXISTENTE À ÉPOCA DO CONTRATO CELEBRADO (2012). ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL CONDICIONADA À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA CONSUMIDORA, PORÉM NÃO NULA, EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 428/2017 DA ANS. CIÊNCIA POSTERIOR QUE TORNA VÁLIDA A COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TÃO SOMENTE, REFERENTE AOS VALORES ANTERIORES AO PERÍODO DE CIÊNCIA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE REFLEXOS NEGATIVOS NA SAÚDE DA RECORRENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO ALCANÇOU A CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. DANOS MORAIS. CONTRATO DE PERMISSÃO. LOTÉRICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CIÊNCIA PELA CEF. O conjunto probatório dos autos corrobora a versão do autor, de que a CEF foi acionada e anuiu acerca da alteração contratual da permissionária do serviço de lotérica da qual era sócio, a qual restou arquivada no órgão registral competente, sendo que a falta do recolhimento da tarifa de transferência foi a única razão pela qual não houve o aditamento do contrato de permissão e dos acessórios. Não tendo a CEF dado andamento ao procedimento de aditamento para alteração contratual, tampouco tomado qualquer providência no sentido de regularizar a situação da permissionária, permitiu que os serviços lotéricos prosseguissem até a ocorrência dos fatos lesivos, com a vinculação do nome do autor à investigação criminal.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. ART. 135 , III , CTN . TEMA 962 - STJ. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL DE SÃO PAULO. COMPROVAÇÃO DE SAÍDA DO SÓCIO ANTES DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE DO EX-SÓCIO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. - Consoante a Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." - O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp XXXXX (TEMA 962), firmou o entendimento de que "o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135 , III , do CTN ." - Se há prova de que o apelante retirou-se dos quadros societários da empresa devedora em 2018, antes da ocorrência do fato gerador que originou a CDA (2019) e que a alteração contratual (retirada do autor da sociedade) foi devidamente registrada perante a Junta Comercial de São Paulo, local da sede da empresa, a ausência de comunicação ao Fisco de Minas quanto à referida alteração não é capaz de autorizar a inclusão do recorrente como coobrigado - Ademais, a Lei 6763/75 prevê que compete ao contribuinte a comunicação ao Fisco sobre qualquer alteração contratual, ou seja, competia à empresa devedora efetuar a comunicação, não parecendo razoável, a princípio, exigir que o sócio retirante tomasse essa providência - Recurso provido.