Ciência da Alteração Contratual em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSINAR ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL. SÓCIO QUE EXERCE O DIREITO DE RETIRADA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO. RECUSA EM SUBSCREVER A ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029 DO CÓDIGO CIVIL . DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A APURAÇÃO DOS HAVERES A RECEBER PARA FORMALIZAR A ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO A MANIFESTAÇÃO DO DIREITO POTESTATIVO DE RETIRADA. SAÍDA DO SÓCIO NÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE SUAS COTAS. TUTELA CONCEDIDA PARA PROMOVER A ALTERAÇÃO CONTRATUAL SUPRINDO A OUTORGA DO RETIRANTE. POSTERIOR APURAÇÃO DE HAVERES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O direito de retirada de sociedade constituída por tempo indeterminado, a partir do Código Civil de 2002 , é direito potestativo que pode ser exercido mediante a simples notificação com antecedência mínima de sessenta dias art. 1.209 /CC. Após o decurso do prazo, o contrato societário fica resolvido, de pleno direito, em relação ao sócio retirante. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-37.2018.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 20.09.2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1- A alteração do contrato social produz efeitos jurídicos entre os sócios e erga omnes somente quando de sua averbação perante a Junta Comercial. 2- Reconhecida a validade da alteração contratual por meio da qual os autores se retiraram da empresa ré, dando plena e irrevogável quitação, deve ser julgado improcedente o pedido inicial de conservação dos direitos societários.

AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO AVERBADA NA JUNTA COMERCIAL. Subsiste a responsabilidade de sócio retirante, se a alteração contratual não foi averbada na Junta Comercial, sendo inoponíveis ao trabalhador os litígios envolvendo alienantes e adquirentes de cotas sociais. Nega-se provimento ao recurso do sócio.

COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A teor do que alude o artigo 468 da CLT , é ilícita a alteração das condições contratuais quando prejudicial ao trabalhador, mormente quando essa se dá de forma unilateral pelo empregador. Evidenciando-se dos autos ter sido pactuado entre as partes o cálculo das comissões sobre a remuneração auferida pelo autor, a alteração contratual havida em data posterior, reduzindo-se a base de cálculo das comissões, não altera o direito do demandante. Dessa forma, faz jus o autor ao recebimento das diferenças salariais deferidas advindas da alteração da base de cálculo das comissões.

CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO (LEI ESTADUAL 16.559/2019). PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO PEDIDO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 136. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO AOS ARTS. 143, 144 E 145. SERVIÇOS PRESTADOS POR OPERADORAS DE PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DOS ARTS. 20, § 3º, VII, 107, 108, 109, 133, 134, 137, 138 e 139. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DE UM MODELO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS ARTS. 105, 106 E 135. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL, CONTRATUAL E POLÍTICA DE SEGUROS (ART. 22 , I E VII , DA CF ). PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF , art. 22 ), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-membros e nos Municípios ( CF , arts. 24 e 30 , inciso I ). 3. A alteração substancial do art. 136 da Lei 16.559/19, do Estado de Pernambuco, e a anterior declaração de inconstitucionalidade dos arts. 143, 144 e 145 de referida lei pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( ADI 6207 , Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 4/2/2021) prejudicam a análise do pedido em relação a esses dispositivos. 4. Os arts. 20, § 3º, VII, 107, 108, 109, 133, 134, 137, 138 e 139 da lei pernambucana estabelecem diversas obrigações voltadas a uma maior transparência e garantia de acesso facilitado a informações essenciais por parte dos usuários dos serviços prestados pelas operadoras de planos e seguros de saúde. Embora os dispositivos legais tenham essas empresas como destinatárias, sua principal finalidade é a implementação de um modelo de informação ao consumidor. 5. Não há que se falar em ofensa à isonomia no tratamento da matéria pelo Estado do Pernambuco em comparação à legislação federal, uma vez que estas constituem normas gerais em tema afeto ao direito do consumidor, enquanto as disposições da lei pernambucana em questão versam sobre situações específicas que traduzem a necessidade de proteção concreta ao direito de informação dos consumidores locais. 6. O princípio da livre iniciativa, garantido no art. 170 da Constituição , não proíbe o Estado de atuar subsidiariamente sobre a dinâmica econômica para garantir o alcance de objetivos indispensáveis para a manutenção da coesão social, entre eles a proteção do consumidor (art. 170 , V , da CF ), desde que haja proporcionalidade entre a restrição imposta e a finalidade de interesse público, como ocorre no caso. 7. Usurpação da esfera de competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, contratual e política de seguros (art. 22 , I e VII , da CF ) no tocante aos arts. 105, 106 e 135, que vedam às operadoras de planos e seguros de saúde a exigência de caução e honorários médicos e obrigam-nas a procurarem vagas em unidades conveniadas que atendam os pacientes assegurados. 8. Ação Direta parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente, para: i) assentar a constitucionalidade dos arts. 20, § 3º, VII, 107, 108, 109, 133, 134, 137, 138 e 139 da Lei 16.559/19, do Estado de Pernambuco; ii) declarar inconstitucionais os arts. 105, 106 e 135 de referida lei estadual.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO. 1. Delimitação da controvérsia Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656 /1998. 2. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656 /1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial." b) "O art. 31 da lei n. 9.656 /1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656 /1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." 3. Julgamento do caso concreto a) Ofensa ao art. 31 da Lei n. 9.656 /1998 não caracterizada, tendo em vista que os empregados ativos e os ex-empregados inativos encontram-se vinculados a um único plano de saúde, sem distinções. b) Acolher as razões recursais com o propósito de modificar o contexto fático-probatório inserido na sentença e no acórdão recorrido encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EXCLUSÃO DE SÓCIO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL POR MEIO DIGITAL - ASSINATURA ELETRÔNICA - RESPONSABILIDADE DO SIGNATÁRIO - VALIDADE - QUITAÇÃO - REGULARIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS - CAPITAL INTEGRALIZADO - OBSERVÂNCIA DO NÚMERO DE COTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. - O contrato de alteração societária, elaborado por meio digital e assinado eletronicamente mediante senha pessoal e intransferível, é considerado válido, produzindo todos os seus regulares efeitos - O uso fraudulento da assinatura digital não foi comprovado nos autos, especialmente se a senha de uso pessoal e intransferível foi entregue a terceiros pelo próprio titular do certificado digital - A plena e geral quitação dos valores e demais haveres devidos ao sócio excluído, expressamente consignada na alteração contratual e assinada por este, é prova de pagamento da liquidação das cotas do capital social - Ausente ato ilícito imputável aos réus, é indevida a indenização por danos morais e lucros cessantes postulada sob a figura da responsabilidade civil - A distribuição de lucros e dividendos ocorre com base na participação societária de cada um dos sócios, proporcional ao respectivo número de cotas patrimoniais integralizadas - São devidos honorários advocatícios na reconvenção - Recurso do primeiro apelante ao qual se dá parcial provimento; recurso do segundo apelante ao qual se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL EFETIVADO PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.EXTINÇÃO DA LIDE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.REFORMA NECESSÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA JUNTA COMERCIAL. RECONHECIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO DA LIDE EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE NOS CASOS DE EXTINÇÃO DA LIDE SEGUNDO ART. 485 , DO CPC .RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA JUNTA COMERCIAL. NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS PREVISTAS NA LEI FEDERAL N.º 8.934 /1994 E NO DECRETO FEDERAL N.º 1.800 /1996. ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO.DANOS MORAIS. NÃO VERIFICADOS. PRECEDENTES DESTE TJPR. PEDIDO DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE INCLUIU A AUTORA COMO SÓCIA.ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RECORRIDA.ÔNUS SUCUMBENCIAL DA AUTORA. 1. Sendo atribuição institucional da Junta Comercial providenciar os registros dos atos de constituição de empresa e as alterações sociais, bem configurada sua legitimidade para compor a angularidade passiva da lide. 2. Embora devidamente comprovada a falsidade na assinatura da alteração do contrato social, não se pode atribuir responsabilidade neste caso à Junta Comercial, pois segundo a Lei nº 8.934 /94: "(...) O artigo 63 da referida Lei e os artigos 34, parágrafo único, e 39 do mencionado Decreto, por sua vez, dispensam o reconhecimento das firmas lançadas na documentação apresentada à Junta Comercial, dispondo que serão presumidas verdadeiras, até prova em contrário, as declarações feitas pelos interessados perante a Autarquia. (...) Assim, não competindo à Junta Comercial averiguar e discutir o conteúdo dos documentos que lhe são apresentados, não pode ser ela responsabilizada por arquivamento realizado com base em documento falso, desde que as formalidades exigidas para essa finalidade tenham sido observadas. (...)." (TJPR - AP nº 1476286-4. Rel.Des. Leonel Cunha. 5ª Câmara Cível. J.: 09/08/2016.DJ: 1867 19/08/2016) (sublinhei) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1723843-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Unânime - J. 24.04.2018)

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA PERANTE A JUCESC. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. DISTRATO INFORMADO PELOS CESSIONÁRIOS AOS CEDENTES, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, TENDO POR BASE A OCORRÊNCIA DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROCEDIMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA QUE TERIA SIDO DEFLAGRADO PELOS CEDENTES MEDIANTE OBTENÇÃO DE ASSINATURA FALSIFICADA DE UM DOS CESSIONÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM, DETERMINANDO-SE A SUSPENSÃO DO ARQUIVAMENTO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EVIDÊNCIA CONCRETA DE FRAUDE, REFORÇADA PELA APARENTE DIVERGÊNCIA VISUAL DE GRAFIAS, A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA INDIGITADA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODA A MATÉRIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE INDESEJÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A ASSINATURA DA PARTE AUTORA FOI FALSIFICADA, COM A TRANSFERÊNCIA DAS COTAS A OUTRO SÓCIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE FOI POSTERIORMENTE SUSTADA PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE FALSIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 , III DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO.