Correção Monetária Pelo Incc, Vez que Contratado em Jurisprudência

APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Negócio com financiamento pela CEF, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade crédito associativo. Cobrança de correção monetária pelo INCC na fase de obra, correspondente ao período posterior à contratação do financiamento com a CEF. Admissibilidade. Contrato firmado entre incorporador e adquirente estipulando atualização monetária de todas as parcelas do preço pelo INCC até expedição do habite-se. Alcance do julgamento do Tema 996 do STJ, que admitiu a incidência da correção monetária (e outros encargos) nos contratos do programa Minha Casa Minha Vida. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação. Ação Indenizatória – Danos Materiais e Morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de 0,5% do valor atualizado do imóvel, mensalmente, até a efetiva entrega das chaves, a título de lucros cessantes, bem como substituir o índice de correção monetária previsto no contrato (INCC) pelo IPCA, a contar da data limite para entrega do imóvel. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Atraso na entrega do imóvel que restou devidamente comprovado. Obtenção de Habite-se que é irrelevante para configuração da mora da construtora. Dificuldade na obtenção de mão de obra qualificada que não configura caso fortuito ou força maior. Dano ao adquirente que é presumido. Possibilidade de substituição do índice da correção monetária no caso concreto, caso mais favorável ao consumidor. Aplicação das Teses firmadas quando do Julgamento do Tema 996 pelo C. STJ e Súmulas 160 , 161 , 162 e 164 desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação.

Compromisso de Compra e Venda de Imóvel em construção com financiamento da CEF pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida" - Ação indenizatória de danos materiais e morais - Valor residual (correção monetária pelo INCC no período compreendido entre a assinatura do contrato de financiamento e o término da obra) devido pelo comprador - Obrigação contratual do comprador de arcar com despesas de documentação e registro do imóvel – Erro da ré na apuração dos valores a serem ressarcidos a esse título - Inexistência de dano moral - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos autores provido em parte

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FIXADO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA XXXXX/STJ. CABIMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (REFIS). POSSIBILIDADE. INCLUSÃO, NA CONTA GERAL DO CRÉDITO DEVIDO AO MUNICÍPIO, DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM FAVOR DE ADVOGADO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. a) Se a sentença não especificou o índice da correção monetária a ser aplicado, é cabível a utilização do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), reconhecido no Tema XXXXX/STJ como mais adequado para a recomposição do valor da moeda. b) Não obstante existam outros índices oficiais destinados a cálculos da correção monetária (IGP-M, CUB, INPC-IBGE, INCC-DI, IPC-FIPE, IGP-DI, IGP-M etc), sabe-se que estes consideram variáveis ou produtos específicos para determinados setores da economia. c) E, ao analisar a questão da correção monetária nas condenações impostas às Fazenda Públicas, o STJ buscou o índice que melhor refletisse a inflação nos períodos que estipulou; portanto, o mesmo raciocínio também pode ser aplicado em se tratando de condenação imposta a particular o que, a evidência, não implica em prejuízo para o Município Apelante. d) A criação de programa de parcelamento de débitos não tributários (REFIS), bem como seus limites, requisitos e condições, são de competência do legislador municipal que, no caso, o fez por meio da LC 15/2019, e alterações posteriores. e) Se a lei municipal, ao dispor sobre os débitos não tributários possíveis de obter parcelamento e descontos, nada dispôs acerca da origem ou natureza jurídica deles, não excluindo tampouco os oriundos de condenações judiciais, não cabe ao Poder Judiciário fazê-lo, sob pena de indevida ingerência em outro Poder. A questão é de discricionariedade Administrativa. f) Ademais, a opção do legislador por conceder parcelamentos e descontos visa, justamente, estimular os contribuintes ao pagamento de suas dívidas e arrecadar recursos, o que poderia ser inviabilizado em relação a muitos dos devedores caso mantida a exigência do pagamento integral, especialmente para aqueles sem patrimônio executável. f) Por isso, vez atualizados os cálculos, nada obsta que o Agravante-Devedor requeira o REFIS na forma da legislação de regência. Contudo, em se tratando de condenação judicial ao ressarcimento do erário – e não sanção administrativa, apenas, a decisão pelo deferimento ou não do pedido de parcelamento cabe unicamente à Administração, titular do crédito. h) O valor da verba de sucumbência arbitrada em favor do Patrono do Município (Advogado particular contratado), não pode integrar a conta geral do crédito devido ao Ente Público. i) É irrelevante que, nos últimos 8 meses antes de sentenciada a causa (agosto/2005) – que tramitou por cinco anos –, o Advogado contratado tenha sido nomeado Assessor Jurídico do Município litigante (janeiro/2005), passando a ocupar cargo de provimento em comissão, até ser exonerado, em dezembro/2008. j) Isso porque, conforme parte dispositiva da sentença transitada em julgado, a condenação não foi em favor do Município, mas do patrono que o representou, tudo com base nos instrumentos de mandato e substabelecimento, sem reservas, juntado nos autos. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-61.2021.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 02.05.2022)

\n\nAPELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS. CARACTERIZADA MORA DA VENDEDORA. ATRASO INJUSTIFICADO DA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO DE UM DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC, VEZ QUE CONTRATADO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO. DANO MORAL OCORRENTE.SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.\nRELAÇÃO DE CONSUMO. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES COMO A DOS AUTOS. MORA DA RÉ. VERIFICA-SE O EFETIVO E INJUSTIFICADO ATRASO DA OBRA, MESMO APLICANDO-SE A CLAUSULA DE TOLERÂNCIA, CONFIGURADA A MORA DA VENDEDORA, FATO RECONHECIDO PELA SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TEMA 970, STJ. A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA TEM A FINALIDADE DE INDENIZAR PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO, E, EM REGRA, ESTABELECIDA EM VALOR EQUIVALENTE AO LOCATIVO, AFASTA-SE SUA CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. PENALIDADE MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA, PORQUANTO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DAS CORTES SUPERIORES. ÍNDICE INCC-FGV. É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC-FGV SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, NOS TERMOS PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO SE CARACTERIZA NUM PLUS QUE SE ACRESCENTA AO PATRIMÔNIO, MAS ANTES UM MINUS QUE EVITA OS DANOS CAUSADOS PELA INFLAÇÃO À MOEDA. PORÉM, SUA INCIDÊNCIA SE DÁ DO DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 219 , CPC . RESTITUI~ÇÃO DOS VALORES EM PARCELA ÚNICA. EM RELAÇÃO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, A SÚMULA 543 , DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISPÕE QUE: “NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO” DESSE MODO, INCABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA PARCELADA, DEVENDO SER FEITA EM PARCELA ÚNICA, COMO BEM DECIDIDO NA SENTENÇA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. O ATRASO DEMASIADO E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE OBRA GERA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PERÍODO QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CARACTERIZANDO, PORTANTO, O DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO.\nNEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA LIMITE PARA A ENTREGA DA OBRA - CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE - RECURSO IMPROVIDO. - É cabível a aplicação do INCC como índice de correção monetária, durante o período de construção do imóvel, desde que expressamente previsto em contrato - O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em no INCC, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor - Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DECISÃO PROLATADA DURANTE A MORA DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DEMAIS ENCARGOS, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC DO SALDO DEVEDOR. PAGAMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICAÇÃO ENTENDIMENTO STJ RESP 1.274.466 . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-54.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 26.07.2022)

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM SOCIEDADE COOPERATIVA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ORIENTAÇÃO CONSAGRADA NA SÚMULA 602 DO STJ - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE", ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO – JUROS DE MORA DEVIDOS DO TRÂNSITO EM JULGADO - MORA DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA INDEVIDA PORQUE PAGO A TERCEIRO – PRECEDENTES – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC – DESCABIMENTO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA ( CPC , ART. 86 , PARÁGRAFO ÚNICO )- SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM SOCIEDADE COOPERATIVA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ORIENTAÇÃO CONSAGRADA NA SÚMULA 602 DO STJ - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE", ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO – JUROS DE MORA DEVIDOS DO TRÂNSITO EM JULGADO - MORA DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA INDEVIDA PORQUE PAGO A TERCEIRO – PRECEDENTES – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC – DESCABIMENTO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA ( CPC , ART. 86 , PARÁGRAFO ÚNICO )- SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO SUCESSIVO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DANOS MORAIS E CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A ENTREGA DAS CHAVES. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO QUE GEROU A RETENÇÃO DAS CHAVES É OBJETO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, EM QUE OS AGRAVADOS ESTÃO SENDO COBRADOS PELO NÃO PAGAMENTO DA CORREÇÃO PELO INCC INCIDENTE SOBRE O FINANCIAMENTO CONTRATADO. AFIRMA POSSUIR AMPARO LEGAL PARA SOMENTE PROCEDER À ENTREGA DAS CHAVES APÓS A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. ARTIGO 52 DA LEI Nº 4.591 /1964. ANÁLISE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE RESTRINGE A` PRESENÇA OU NÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ARTIGO 300 DO CPC . MEDIDA QUE DEVE SER MANTIDA. A AGRAVANTE POSSUI OUTROS INSTRUMENTOS JURÍDICOS À DISPOSIÇÃO PARA COBRAR EVENTUAL SALDO DEVEDOR DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, UMA VEZ QUE JÁ EXISTE AÇÃO DE EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. PRECEDENTE DESTE TJERJ EM DEMANDA SEMELHANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.