Descaracterização do Inadimplemento em Jurisprudência

CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62 , II , DA CLT .DA CLT . Tratando-se de regra de exceção, o reconhecimento do exercício de cargo de confiança do art. 62 , II , da CLT demanda comprovação de que o trabalhador desenvolvia funções que revelem poderes de gestão e autonomia na condução das atividades. Ainda, necessário que o empregado, no exercício da função de confiança, substitua o empregador. A nomenclatura do cargo (gerente de loja) ou recebimento de gratificação de função (requisito objetivo), de per si, não comprovam o efetivo exercício do cargo de confiança, em face da relevância do princípio a realidade, viga mestra do Direito do Trabalho. Daí a necessidade de se averiguar, no cotidiano laboral do empregado, o grau de responsabilidade e fidúcia que lhe era atribuído quando investido no referido cargo. Impende ressaltar que por se tratar de fato impeditivo do direito ao recebimento de horas extras o exercício de cargo de confiança deve ser cabalmente demonstrado pelo empregador (arts. 373 , inciso, II , do CPC e 818 , II , da CLT ). Evidenciado que a autora, como gerente de loja, não aplicava qualquer penalidade aos empregados, tampouco elaborava a escala de trabalho, não se enquadra na hipótese do artigo 62 , II , da CLT , na medida em que não comprovado o exercício do cargo de gestão, o que pressupõe a outorga de poderes decisórios quanto à direção dos rumos do empreendimento, organização do pessoal, estratégia de vendas e procedimentos de serviço. Sentença mantida.

JORNADA DE TRABALHO 12X36. NULIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A jornada de trabalho 12x36 é válida quando existir lei, acordo escrito ou norma coletiva para a compensação de horas, desde que não haja prestação habitual de horas extras, fato que invalida o regime de compensação. Descaracterizado o regime de compensação 12x36, é devido o pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal, inaplicável nessa hipótese a Súmula nº 85 do C. TST. Nesse sentido a jurisprudência dominante do Eg. TST. Reformo.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação do autor de que sofreu danos morais por calúnia e difamação por parte da ré. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. O mero aborrecimento, ainda que causado por comportamento aparentemente abusivo, não é suficiente para incutir sofrimento indenizável. Apenas quando existir circunstância excepcional e que coloque a pessoa em situação de extraordinária angústia ou humilhação é que há o dano pleiteado. Conversa privada. Não restou comprovada a repercussão negativa na vida do autor, ônus que lhe competia. Exegese do artigo 373 , I , CPC . Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

JORNADA EM MÓDULO EXCEPCIONAL DE 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NULIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS ALÉM DA 8ª/DIA E 44ª/SEMANA. Como sabido, a jornada 12x36, embora albergue aspectos positivos tem implicações negativas do ponto de vista da higidez do trabalhador indo de encontro à segurança no trabalho, por fugir da normalidade do horário fixado na Constituição e no Diploma Celetista, com limite máximo de 08 (oito) horas diárias. Razão pela qual, para adoção de tal regime se faz necessária a autorização em norma coletiva, com a intervenção dos entes sindicais. Nessa linha é o entendimento pacificado pelo C. TST através da Súmula nº 444 do C.TST. Há nos autos Norma Coletiva garantidora da escala 12x36. Porém, a validade da jornada de trabalho no módulo 12x36 está condicionada a inexistência de prestação habitual de horas extras, ou seja, o trabalho em jornada extra com habitualidade invalida o regime excepcional. No caso dos autos, restou comprovado a prestação habitual de horas extras. Destarte, descaracterizado o regime de compensação 12x36, é devido o pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal, nos exatos termos do julgado primevo.

NULIDADE DE CONTRATO DE ESTÁGIO. JORNADA SUPERIOR A 30 HORAS SEMANAIS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO . Dessumindo-se dos autos o descumprimento do termo de compromisso de estágio no tocante ao horário para desenvolvimento das atividades, bem como a prestação de labor superior a 6 horas diárias e 30 horas semanais, fica configurada a afronta à previsão legal contida no artigo 10 da Lei 11.788 . Tal circunstância, por si só, desvirtua o contrato de estágio e atrai a incidência do § 2º , do artigo 3º ( "[...] § 2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária" ) e do artigo 15 da Lei 11.788 /2008 (" [...] Art. 15 . A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária" ). Recurso ordinário da ré a que se nega provimento.

JORNADA 12 HORAS DIÁRIAS - ESCALA 12X36 - HORAS EXTRAS HABITUAIS - INVALIDADE A permissão, excepcional, assentada na jurisprudência pelo enunciado da Súmula 444 /TST para submeter o trabalhador a uma jornada laboral de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, traz condicionamentos concomitantes, ajuste mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho e inexistência do labor em sobrejornada. O descumprimento invalida o pactuado diante do desvirtuamento do instituto.

APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO – CONTRATO DE FRANQUIA NOMEADO COMO CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – 1. JUSTIÇA GRATUITA – Pedido formulado após a determinação de complementação do preparo – Justiça gratuita – Pessoa Jurídica e naturais – Elementos de provas dos autos que indicam inexistir a hipossuficiência financeira declarada – Justiça gratuita negada – Precedente jurisprudencial – Deferimento de recolhimento da complementação ao final da ação, sob pena de inclusão na dívida ativa – 2. Pretensão à procedência do pedido, com declaração de nulidade da cobrança de royalties; rescisão do contrato por culpa dos apelados; nulidade absoluta da garantia hipotecária firmada; nulidade dos protestos e danos morais – Acolhimento em parte – Contrato de franquia travestido de "contrato licença de marca" com a única finalidade de afastar a incidência da Lei de Franquia – Afastamento da decadência – Contrato nulo – Atos de execução do contrato sem validade jurídica, devendo ser cancelados: as hipotecas realizadas, os títulos emitidos e os protestos realizados pela "licenciadora" que, entretanto, poderá cobrar o preço das mercadorias vendidas a partir de constituição de seu crédito pela via ordinária – Royalties efetivamente pagos pela autora deverão ser-lhe restituídos – Improcedência dos pedidos quanto aos lucros cessantes e aos prejuízos acumulados e danos decorrentes dos investimento e da locação realizada pelos autores – Dano moral pelos protestos indevidos o recurso procede parcialmente, arbitrados R$ 30.000,00 – Recurso provido em parte, com redistribuição da sucumbência e da verba honorária. Dispositivo: deferiram o pedido de recolhimento das custas ao final do processo e deram parcial provimento ao recurso.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - EXTINÇÃO DO FEITO - EFEITO TRANSLATIVO - POSSIBILIDADE. - O c. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a descaracterização da mora somente é possível, se configurada a abusividade na cobrança de encargos no período da normalidade (juros remuneratórios e capitalização) - REsp nº 1.061.530/RS - Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário, a descaracterização da mora é medida imperativa, tendo por consequência a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no art. 485 , IV , do CPC .

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – INADIMPLEMENTO COMPROVADO – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – TESE FIRMADA PELO STJ – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação. Ademais, a parcial procedência da ação revisional no tocante à comissão de permanência não afasta a caracterização da mora, de acordo com a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP , no sentido de que a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REQUISITOS. O vencimento da obrigação constitui o devedor em mora que não se descaracteriza pelo ajuizamento da ação revisional, como enunciado pela Súmula 380 do STJ, ou mesmo por embargos com pretensão revisional, conexos ou não. É o reconhecimento de que as cláusulas de encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) são abusivas que autorizam a descaracterização da mora; e a abusividade não se confunde com controle de onerosidade excessiva, como dita o REsp nº 1.061.530/RS repetitivo. A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora, como acresce o julgamento do REsp nº 1639259/SP representativo da controvérsia. Circunstância dos autos em que restou descaracterizada a mora; e se impõe dar provimento ao recurso.RECURSO PROVIDO.