Descumprimento do Ditame Legal Constatado em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. 1. ASTREINTE. 1.1. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DO QUANTUM. INSUBSISTÊNCIA. SANÇÃO DE CARÁTER COERCITIVO, QUE VISA A EVITAR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E, POR ESSA RAZÃO, DEVE SER ARBITRADA EM VALOR SIGNIFICATIVO. MONTANTE FIXADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.2. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA. SEM RAZÃO. PENALIDADE IMPOSTA A CADA DESCUMPRIMENTO QUE SE TORNARIA INÓCUA. 2. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONSTATADO. AUTORA QUE PROMOVEU O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE CREDITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA REFERENTE AO EMPRÉSTIMO EM QUESTÃO. 3. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 4 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. 1. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA QUE SE SUJEITA AOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1.1. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA QUE SUSTENTA NÃO POSSUIR QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL COM O BANCO ACIONADO (DEMANDA NEGATIVA). ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE RECAI SOBRE A CASA BANCÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E RISCO DE DANO EVIDENTES. 2. ASTREINTE. 2.1. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DO QUANTUM. INSUBSISTÊNCIA. SANÇÃO DE CARÁTER COERCITIVO, QUE VISA A EVITAR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E, POR ESSA RAZÃO, DEVE SER ARBITRADA EM VALOR SIGNIFICATIVO. MONTANTE FIXADO A CADA DESCUMPRIMENTO DA ORDEM ESTABELECIDA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 2.2. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. 2.3. DILAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. SEM RAZÃO. INTERREGNO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. 3. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONSTATADO. PARTE AUTORA QUE CONSIGNOU EM JUÍZO O MONTANTE CREDITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA CORRESPONDENTE AO EMPRÉSTIMO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-47.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu May 19 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO E BLOQUEIO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. 1. ASTREINTE. 1.1.PRETENDIDA A MINORAÇÃO DO QUANTUM. INSUBSISTÊNCIA. SANÇÃO DE CARÁTER COERCITIVO, QUE VISA A EVITAR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E, POR ESSA RAZÃO, DEVE SER ARBITRADA EM VALOR SIGNIFICATIVO. MONTANTE FIXADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.2. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA. SEM RAZÃO. PENALIDADE IMPOSTA A CADA DESCUMPRIMENTO QUE SE TORNARIA INÓCUA. 1.3. DILAÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PLEITO RECHAÇADO. TEMPO PARA EXECUÇÃO DO ATO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, DESMERECENDO REPAROS A DECISÃO NO PONTO. 1.4. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO PARA A MULTA INIBITÓRIA. 2. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONSTATADO. 3. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 4 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. 1. ASTREINTE. 1.1. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DO QUANTUM. INSUBSISTÊNCIA. SANÇÃO DE CARÁTER COERCITIVO, QUE VISA A EVITAR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E, POR ESSA RAZÃO, DEVE SER ARBITRADA EM VALOR SIGNIFICATIVO. MONTANTE FIXADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.2. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA. SEM RAZÃO. PENALIDADE IMPOSTA A CADA DESCUMPRIMENTO QUE SE TORNARIA INÓCUA. 1.3. DILAÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. DESNECESSIDADE. TEMPO PARA EXECUÇÃO DO ATO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, DESMERECENDO REPAROS A DECISÃO NO PONTO. 2. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONSTATADO. AUTOR QUE PROMOVEU O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE CREDITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA REFERENTE AO EMPRÉSTIMO EM QUESTÃO. 3. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 4 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. 1. ASTREINTE. 1.1. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DO QUANTUM. INSUBSISTÊNCIA. SANÇÃO DE CARÁTER COERCITIVO, QUE VISA A EVITAR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E, POR ESSA RAZÃO, DEVE SER ARBITRADA EM VALOR SIGNIFICATIVO. MONTANTE FIXADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1.2. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA. SEM RAZÃO. PENALIDADE IMPOSTA A CADA DESCUMPRIMENTO QUE SE TORNARIA INÓCUA. 1.3. DILAÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PLEITO RECHAÇADO. TEMPO PARA EXECUÇÃO DO ATO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, DESMERECENDO REFORMA A DECISÃO NO PONTO. 2. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONSTATADO. PARTE AUTORA QUE CONSIGNOU EM JUÍZO O MONTANTE CREDITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA CORRESPONDENTE AO EMPRÉSTIMO 3. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 4 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. 1. ASTREINTE. 1.1. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DO QUANTUM. SUBSISTÊNCIA. SANÇÃO DE CARÁTER COERCITIVO, QUE VISA A EVITAR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E, POR ESSA RAZÃO, DEVE SER ARBITRADA EM VALOR SIGNIFICATIVO. MONTANTE FIXADO, CONTUDO, QUE NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DEVENDO, POIS, SER MINORADO. ALTERAÇÃO DO DECISUM NO PONTO. 1.2. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA. SEM RAZÃO. PENALIDADE IMPOSTA A CADA DESCUMPRIMENTO QUE SE TORNARIA INÓCUA. 1.3. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PLEITO ACOLHIDO. INTERREGNO DE CINCO DIAS ÚTEIS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. 2. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONSTATADO. PARTE AUTORA QUE CONSIGNOU EM JUÍZO O MONTANTE CREDITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA CORRESPONDENTE AO EMPRÉSTIMO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA REALIZADA PELA INTERNET - DEVOLUÇÃO DO PRODUTO COM PEDIDO DE REEMBOLSO - DEMORA NA RESTITUIÇÃO DO VALOR AO CONSUMIDOR - DESVIO PRODUTIVO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. - Com supedâneo na teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, afigura-se legítima a pretensão indenizatória, por força do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial de imbróglio contratual decorrente do pedido de reembolso após a devolução do produto - Para a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, necessária se faz a presença de três requisitos: i) - a abusividade da conduta do fornecedor, quer por uma omissão ou uma ação ii) - a recalcitrância injustificada do fornecedor em solucionar o problema; iii ) - o tempo expressivo gasto pelo consumidor para a resolução da questão ante a postura do fornecedor - Restando comprovados os requisitos para aplicação da teoria do desvio produtivo, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar - A fixação do valor indenizatório pelos danos morais deve ser realizada de forma a promover a efetiva compensação pela dor e sofrimento causados, sem promover o enriquecimento ilícito do autor - Recurso ao qual se dá parcial provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. 1. ASTREINTE. 1.1. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DO QUANTUM. INSUBSISTÊNCIA. SANÇÃO DE CARÁTER COERCITIVO, QUE VISA A EVITAR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E, POR ESSA RAZÃO, DEVE SER ARBITRADA EM VALOR SIGNIFICATIVO. MONTANTE FIXADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.2. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA. SEM RAZÃO. PENALIDADE IMPOSTA A CADA DESCUMPRIMENTO QUE SE TORNARIA INÓCUA. 1.3. DILAÇÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. SEM RAZÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER QUE IMPLICA EM ABSTENÇÃO E NÃO DEPENDE DA ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 2. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONSTATADO. AUTORA QUE PROMOVEU O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE CREDITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM QUESTÃO. 3. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 4 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-90.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Apr 28 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. 1. ASTREINTE. 1.1. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DO QUANTUM. INSUBSISTÊNCIA. SANÇÃO DE CARÁTER COERCITIVO, QUE VISA A EVITAR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E, POR ESSA RAZÃO, DEVE SER ARBITRADA EM VALOR SIGNIFICATIVO. MONTANTE FIXADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1.2. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA. SEM RAZÃO. PENALIDADE IMPOSTA A CADA DESCUMPRIMENTO QUE SE TORNARIA INÓCUA. 1.3. DILAÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PLEITO RECHAÇADO. TEMPO PARA EXECUÇÃO DO ATO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, DESMERECENDO REPAROS A DECISÃO NO PONTO. 2. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONSTATADO. PARTE AUTORA QUE CONSIGNOU EM JUÍZO O MONTANTE CREDITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA CORRESPONDENTE AOS EMPRÉSTIMOS OBJETOS DA LIDE. 3. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 4 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-53.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu May 19 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. 1. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA QUE SE SUJEITA AOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1.1. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. CONSUMIDOR QUE SUSTENTA NÃO POSSUIR QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL COM A REQUERIDA (DEMANDA NEGATIVA). ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE RECAI SOBRE A PARTE ADVERSA. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E RISCO DE DANO EVIDENTES. 2. ASTREINTE. 2.1. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DO QUANTUM. INSUBSISTÊNCIA. SANÇÃO DE CARÁTER COERCITIVO, QUE VISA A EVITAR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E, POR ESSA RAZÃO, DEVE SER ARBITRADA EM VALOR SIGNIFICATIVO. MONTANTE FIXADO A CADA DESCUMPRIMENTO DA ORDEM ESTABELECIDA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 2.2. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER QUE IMPLICA NA ABSTENÇÃO E NÃO DEPENDE DA ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 3. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONSTATADO. PARTE AUTORA QUE CONSIGNOU EM JUÍZO O MONTANTE CREDITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA CORRESPONDENTE AOS EMPRÉSTIMOS 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-18.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu May 19 00:00:00 GMT-03:00 2022).