Descumprimento do Ditame Legal Constatado em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. 1. ASTREINTE. 1.1. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DO QUANTUM. INSUBSISTÊNCIA. SANÇÃO DE CARÁTER COERCITIVO, QUE VISA A EVITAR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E, POR ESSA RAZÃO, DEVE SER ARBITRADA EM VALOR SIGNIFICATIVO. MONTANTE FIXADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.2. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA. SEM RAZÃO. PENALIDADE IMPOSTA A CADA DESCUMPRIMENTO QUE SE TORNARIA INÓCUA. 2. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONSTATADO. AUTORA QUE PROMOVEU O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE CREDITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA REFERENTE AO EMPRÉSTIMO EM QUESTÃO. 3. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 4 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Embargos de declaração. Alegação de existência de erro material. Constatado o descumprimento dos ditames do art. 526 do CPC , apontado pela embargada como causa inviabilizadora do contraditório neste recurso, de rigor a negativa de seguimento ao agravo. Vício inexistente. Pretensão infringente. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. RECURSO DA APELANTE. 1. OMISSÃO. 1.1. EMBARGANTE QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. RECORRIDO QUE DEVIDAMENTE INDICOU A RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS RÉUS NO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE HIPOTECA. 1.2. RECORRENTE QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE O VALOR DA ASTREINTE. INSUBSISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS E àS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 2. CONTRADIÇÃO. INSURGENTE QUE ADUZ DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. QUANTIA QUE ESTÁ DE ACORDO COM O QUE PRESCREVE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PORCENTAGEM QUE NÃO SE AFIGURA DESARRAZOADA. 3. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO NESTA VIA DOS ACLARATÓRIOS. 4. EMBARGADO QUE REQUER A APLICAÇÃO DA PENA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EMBARGANTE. DESCABIMENTO. NÃO CONSTATAÇÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. INVIABILIDADE DE COMINAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. RECURSO DA APELANTE. 1. OMISSÃO. 1.1. EMBARGANTE QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEVIDAMENTE INDICOU A RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS RÉUS NO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE HIPOTECA. 1.2. RECORRENTE QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE O VALOR DA ASTREINTE. INSUBSISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS E àS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 2. CONTRADIÇÃO. INSURGENTE QUE ADUZ DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. QUANTIA QUE ESTÁ DE ACORDO COM O QUE PRESCREVE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PORCENTAGEM QUE NÃO SE AFIGURA DESARRAZOADA. 3. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO NESTA VIA DOS ACLARATÓRIOS. 4. EMBARGADO QUE REQUER A APLICAÇÃO DA PENA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EMBARGANTE. DESCABIMENTO. NÃO CONSTATAÇÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. INVIABILIDADE DE COMINAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-43.2019.8.24.0113 , de Camboriú, rel. Osmar Nunes Júnior , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Acordo celebrado entre as partes. Descumprimento por parte do devedor. Cálculos apresentados em conformidade com os ditames legais. Valor da dívida acrescido de multa de 15%, pactuada para o caso de descumprimento da transação. Correção monetária e juros de mora que também se mostram legítimos. Honorários advocatícios arbitrados nos termos do art. 85 , § 1º , do CPC . Não observada cobrança em duplicidade. Decisão preservada. Agravo de Instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. 1. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA QUE SE SUJEITA AOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1.1. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA QUE SUSTENTA NÃO POSSUIR QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL COM O BANCO ACIONADO (DEMANDA NEGATIVA). ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE RECAI SOBRE A CASA BANCÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E RISCO DE DANO EVIDENTES. 2. ASTREINTE. 2.1. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DO QUANTUM. INSUBSISTÊNCIA. SANÇÃO DE CARÁTER COERCITIVO, QUE VISA A EVITAR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E, POR ESSA RAZÃO, DEVE SER ARBITRADA EM VALOR SIGNIFICATIVO. MONTANTE FIXADO A CADA DESCUMPRIMENTO DA ORDEM ESTABELECIDA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 2.2. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. 2.3. DILAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. SEM RAZÃO. INTERREGNO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. 3. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONSTATADO. PARTE AUTORA QUE CONSIGNOU EM JUÍZO O MONTANTE CREDITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA CORRESPONDENTE AO EMPRÉSTIMO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-47.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu May 19 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO E BLOQUEIO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. 1. ASTREINTE. 1.1.PRETENDIDA A MINORAÇÃO DO QUANTUM. INSUBSISTÊNCIA. SANÇÃO DE CARÁTER COERCITIVO, QUE VISA A EVITAR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E, POR ESSA RAZÃO, DEVE SER ARBITRADA EM VALOR SIGNIFICATIVO. MONTANTE FIXADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.2. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA. SEM RAZÃO. PENALIDADE IMPOSTA A CADA DESCUMPRIMENTO QUE SE TORNARIA INÓCUA. 1.3. DILAÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PLEITO RECHAÇADO. TEMPO PARA EXECUÇÃO DO ATO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, DESMERECENDO REPAROS A DECISÃO NO PONTO. 1.4. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO PARA A MULTA INIBITÓRIA. 2. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONSTATADO. 3. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 4 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. 1. ASTREINTE. 1.1. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DO QUANTUM. INSUBSISTÊNCIA. SANÇÃO DE CARÁTER COERCITIVO, QUE VISA A EVITAR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E, POR ESSA RAZÃO, DEVE SER ARBITRADA EM VALOR SIGNIFICATIVO. MONTANTE FIXADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.2. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA. SEM RAZÃO. PENALIDADE IMPOSTA A CADA DESCUMPRIMENTO QUE SE TORNARIA INÓCUA. 1.3. DILAÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. DESNECESSIDADE. TEMPO PARA EXECUÇÃO DO ATO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, DESMERECENDO REPAROS A DECISÃO NO PONTO. 2. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONSTATADO. AUTOR QUE PROMOVEU O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE CREDITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA REFERENTE AO EMPRÉSTIMO EM QUESTÃO. 3. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 4 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. 1. ASTREINTE. 1.1. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DO QUANTUM. INSUBSISTÊNCIA. SANÇÃO DE CARÁTER COERCITIVO, QUE VISA A EVITAR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E, POR ESSA RAZÃO, DEVE SER ARBITRADA EM VALOR SIGNIFICATIVO. MONTANTE FIXADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1.2. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA. SEM RAZÃO. PENALIDADE IMPOSTA A CADA DESCUMPRIMENTO QUE SE TORNARIA INÓCUA. 1.3. DILAÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PLEITO RECHAÇADO. TEMPO PARA EXECUÇÃO DO ATO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, DESMERECENDO REFORMA A DECISÃO NO PONTO. 2. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONSTATADO. PARTE AUTORA QUE CONSIGNOU EM JUÍZO O MONTANTE CREDITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA CORRESPONDENTE AO EMPRÉSTIMO 3. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 4 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. 1. ASTREINTE. 1.1. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DO QUANTUM. SUBSISTÊNCIA. SANÇÃO DE CARÁTER COERCITIVO, QUE VISA A EVITAR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E, POR ESSA RAZÃO, DEVE SER ARBITRADA EM VALOR SIGNIFICATIVO. MONTANTE FIXADO, CONTUDO, QUE NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DEVENDO, POIS, SER MINORADO. ALTERAÇÃO DO DECISUM NO PONTO. 1.2. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA. SEM RAZÃO. PENALIDADE IMPOSTA A CADA DESCUMPRIMENTO QUE SE TORNARIA INÓCUA. 1.3. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PLEITO ACOLHIDO. INTERREGNO DE CINCO DIAS ÚTEIS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. 2. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONSTATADO. PARTE AUTORA QUE CONSIGNOU EM JUÍZO O MONTANTE CREDITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA CORRESPONDENTE AO EMPRÉSTIMO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.