Dever de Fornecimento do Fármaco que se Impõe em Jurisprudência

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DO FÁRMACO ENOXAPARINA (CLEXANE) PARA GESTANTE. MEDICAMENTO QUE INTEGRA O RENAME. PORTARIA 35/2021. USO IMPRESCINDÍVEL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DE FORNECIMENTO. DEMAIS MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-86.2022.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 11.07.2022)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVES - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- A saúde e a assistência pública são de competência administrativa compartilhada entre os entes da federação, enquanto "dever do Estado", entenda-se, da Administração Pública federal, estadual e municipal, em molde solidário. O polo passivo, portanto, pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2- Comprovada a imprescindibilidade do remédio prescrito e a existência de regular registro na ANVISA, deve ser confirmada a r. sentença que condenou solidariamente o Estado de Minas Gerais e o Município de Betim ao fornecimento do fármaco.

REEXAME NECESSÁRIO – Medicamentos e insumos – Sentença de concessão da segurança para impor à autoridade vinculada ao Município de Barretos o fornecimento do fármaco denominado Trimbow (composto de dipropionato de beclometasona 100 mcg, fumarato de formoterol di-hidratado 6 mcg e brometo de glicopirrônio 12,5 mcg), facultada a substituição por genérico, para tratar doença pulmonar obstrutiva crônica – Confirmação da sentença – Responsabilidade solidária dos Municípios – Tema de Repercussão Geral 793 do STF – Dever do Poder Público quanto ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS – Tema Repetitivo 106 do STJ – Comprovação da necessidade do medicamento, da ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS, da hipossuficiência da postulante e do registro da ANVISA – Obrigação do Poder Público quanto ao fornecimento do fármaco caracterizada – Reexame necessário não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – Medicamentos e insumos – Sentença de improcedência da ação civil pública voltada a para impor ao Município o fornecimento de fármaco composto de dapagliflozina e metformina, para controle glicêmico de portadora de diabetes – Inconformismo do autor – Cabimento – Responsabilidade solidária dos Estados e Municípios – Tema de Repercussão Geral 793 do STF – Dever do Poder Público quanto ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS – Tema Repetitivo 106 do STJ – Comprovação da necessidade dos medicamentos, inviável a substituição, bem como da hipossuficiência da paciente e do registro da ANVISA – Obrigação do Poder Público quanto ao fornecimento do fármaco caracterizada – Precedentes desta C. Câmara – Recurso provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRIPTORRELINA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OFENSA À ISONOMIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, e a falta de medicamento na rede pública configura omissão estatal quanto ao dever de prestar assistência farmacêutica à população (LODF 207 XXIV). No caso, comprovados o diagnóstico de Hiperplasia Adrenal Congênita, a prescrição da Triptorrelina por médico da rede pública (HUB), o registro na ANVISA e a falta do medicamento na farmácia de alto custo, impõe-se a determinação judicial de fornecimento do fármaco. 2. Não há que se falar em ofensa aos princípios da isonomia e da separação dos poderes, no caso concreto, uma vez que a prestação jurisdicional entregue à impetrante concretiza uma obrigação do próprio Estado, em cuja discricionariedade não se incluem o direito à saúde e à vida ( CF/88 196). 3. Rejeitou-se a preliminar. Concedeu-se a segurança.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA DIGNOSTICADA COM FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA GRAVE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OFEV (ESILATO DE NINTEDANIBE). TRATAMENTO DOMICILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE QUE A RECUSA ADMINISTRATIVA AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO SE MOSTROU LEGÍTIMA, POR SE TRATAR DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR E NÃO LIGADO A TRATAMENTO ONCOLÓGICO (ÚNICA SITUAÇÃO QUE SERIA APTA A ENSEJAR A COBERTURA). TESE ACOLHIDA. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. ART. 10 , INC. VI , DA LEI N. 9.656 /1998. MEDICAMENTO NÃO CONTEMPLADO PELAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS EM QUE O USO DOMICILIAR É PERMITIDO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS TRAZIDAS PELA LEI N. 14.454 /2022 QUE NÃO ALTERA A PRESENTE CONCLUSÃO. RECUSA DA OPERADORA LEGÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – TESE RECURSAL QUE NÃO INFIRMA O POSICIONAMENTO ADOTADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não demonstradas pela parte agravante razões suficientes a alterar o quanto decidido, sem indicação de injustiça ou ilegalidade no decisum, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento e o risco à saúde da paciente, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do fármaco prescrito ( CF , art. 23 , II ), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196 , CF ).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO RESP. N. 1.657.156/RJ. RENOVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a obrigação de assegurar o direito à saúde e promover medidas capazes de garantir a todo cidadão o tratamento médico adequado é solidária entre todos os entes da federação, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, bem como que compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiros. 2.Na hipótese vertente, em que pese o medicamento postulado na peça vestibular não se encontre incorporado ao Sistema Único de Saúde, o que atrairia a competência da União, infere-se que o fármaco está sendo disponibilizado à substituída desde setembro de 2018, quando do deferimento da tutela de urgência. Ademais, tendo em vista o estagio processual avançado que se encontra o presente feito, impõe-se reconhecer a responsabilidade solidária do Estado de Goiás para fornecimento do medicamento. 3.É dever dos entes federados garantir o fornecimento de medicamento ou tratamento essencial a quem dele necessita (Súmula 35 TJGO). 4.Demonstrado o preenchimento dos pressupostos listados no Tema 106 do STJ, não há como afastar a obrigação do ente estatal no fornecimento do fármaco prescrito. 5.Segundo Enunciado nº 2, da 1ª Jornada de Saúde Pública do Conselho Nacional de Justiça, para a concessão da prestação de medicamentos é necessária a fixação de prazo para a renovação da prescrição medicamentosa, a critério do julgador. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL – Medicamentos e insumos – Sentença de procedência para impor ao Estado de São Paulo a obrigação de fornecer o o fármaco ao autor para tratamento oncológico, Rituximabe – Inconformismo do réu – Pretensão ao deferimento de inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, com o respectivo redirecionamento do feito para a Justiça Federal - Não cabimento - Tema de Repercussão Geral 793 do STF – Enunciados 29 e 37 da Súmula do TJSP – Dever do Poder Público quanto ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS – Tema Repetitivo 106 do STJ – Comprovação da necessidade do medicamento, da ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS, da hipossuficiência do postulante e do registro da ANVISA – Obrigação do Poder Público quanto ao fornecimento do fármaco caracterizada – Precedentes desta C. Câmara – Sentença mantida – Recurso de apelação e reexame necessário não providos.

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CITRATO DE TOFACITINIBE. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. DIREITO EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça através do RESp nº 1.657.156-RJ, que tramitou pelo rito dos recursos repetitivos, assentou requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde: TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 : A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 2. No caso dos autos, a documentação médica comprova que a autora é portadora de Polimiosite, necessitando fazer uso do medicamento Citrato de Tofacitinibe (Xeljanz), discorrendo sobre os riscos à saúde da parte autora no caso de não utilização, bem como justifica a impossibilidade de substituição pelos fármacos disponibilizados pelo SUS. Ainda, há prova da hipossuficiência financeira. 3. Conforme alegado pelo próprio estado (fl. 32), a ANVISA autorizou no âmbito do SUS o uso dos medicamentos para o tratamento de outras patologias. Portanto, o fato de se tratar de medicamento off label não retira dos entes públicos o dever de fornecimento do fármaco devidamente prescrito à parte autora. 4. Sentença reformada pela procedência do pedido.RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.