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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CÂNCER. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO DO FÁRMACO DE ACORDO COM A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.787 /99. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVES - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- A saúde e a assistência pública são de competência administrativa compartilhada entre os entes da federação, enquanto "dever do Estado", entenda-se, da Administração Pública federal, estadual e municipal, em molde solidário. O polo passivo, portanto, pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2- Comprovada a imprescindibilidade do remédio prescrito e a existência de regular registro na ANVISA, deve ser confirmada a r. sentença que condenou solidariamente o Estado de Minas Gerais e o Município de Betim ao fornecimento do fármaco.
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DO FÁRMACO ENOXAPARINA (CLEXANE) PARA GESTANTE. MEDICAMENTO QUE INTEGRA O RENAME. PORTARIA 35/2021. USO IMPRESCINDÍVEL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DE FORNECIMENTO. DEMAIS MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-86.2022.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 11.07.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, MAS COM REGISTRO NA ANVISA. INDÍCIOS NOS AUTOS DE INEFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA DESTINADA À ENFERMIDADE. DIREITO À SAÚDE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. XXXXX-11.2014.8.24.0054 . TESE FIRMADA UTILIZADA COMO PARADIGMA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO E OS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. DEVER DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO DO TEMA 106 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
REEXAME NECESSÁRIO – Medicamentos e insumos – Sentença de concessão da segurança para impor à autoridade vinculada ao Município de Barretos o fornecimento do fármaco denominado Trimbow (composto de dipropionato de beclometasona 100 mcg, fumarato de formoterol di-hidratado 6 mcg e brometo de glicopirrônio 12,5 mcg), facultada a substituição por genérico, para tratar doença pulmonar obstrutiva crônica – Confirmação da sentença – Responsabilidade solidária dos Municípios – Tema de Repercussão Geral 793 do STF – Dever do Poder Público quanto ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS – Tema Repetitivo 106 do STJ – Comprovação da necessidade do medicamento, da ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS, da hipossuficiência da postulante e do registro da ANVISA – Obrigação do Poder Público quanto ao fornecimento do fármaco caracterizada – Reexame necessário não provido.
APELAÇÃO CÍVEL – Medicamentos e insumos – Sentença de improcedência da ação civil pública voltada a para impor ao Município o fornecimento de fármaco composto de dapagliflozina e metformina, para controle glicêmico de portadora de diabetes – Inconformismo do autor – Cabimento – Responsabilidade solidária dos Estados e Municípios – Tema de Repercussão Geral 793 do STF – Dever do Poder Público quanto ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS – Tema Repetitivo 106 do STJ – Comprovação da necessidade dos medicamentos, inviável a substituição, bem como da hipossuficiência da paciente e do registro da ANVISA – Obrigação do Poder Público quanto ao fornecimento do fármaco caracterizada – Precedentes desta C. Câmara – Recurso provido.
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO Abiraterona (ZYTIGA®) PELO ENTE PÚBLICO PARA O TRATAMENTO DE neoplasia de próstata com metástases ósseas (CID 10 C61). PRELIMINAR DE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NA PRESTAÇÃO À SAÚDE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 16 DAS 4ª. E 5ª. CÂMARAS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS PELA UNIÃO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, CONSAGRADO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE RECLAMA PRESTAÇÃO POSITIVA E IMEDIATA PELO ESTADO. OBSERVÂNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DO FÁRMACO. CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DO FÁRMACO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO SEMESTRAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. CRITÉRIO DA EQUIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 85 , § 8º. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .APELO PROVIDO EM PARTE.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRIPTORRELINA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OFENSA À ISONOMIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, e a falta de medicamento na rede pública configura omissão estatal quanto ao dever de prestar assistência farmacêutica à população (LODF 207 XXIV). No caso, comprovados o diagnóstico de Hiperplasia Adrenal Congênita, a prescrição da Triptorrelina por médico da rede pública (HUB), o registro na ANVISA e a falta do medicamento na farmácia de alto custo, impõe-se a determinação judicial de fornecimento do fármaco. 2. Não há que se falar em ofensa aos princípios da isonomia e da separação dos poderes, no caso concreto, uma vez que a prestação jurisdicional entregue à impetrante concretiza uma obrigação do próprio Estado, em cuja discricionariedade não se incluem o direito à saúde e à vida ( CF/88 196). 3. Rejeitou-se a preliminar. Concedeu-se a segurança.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – TESE RECURSAL QUE NÃO INFIRMA O POSICIONAMENTO ADOTADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não demonstradas pela parte agravante razões suficientes a alterar o quanto decidido, sem indicação de injustiça ou ilegalidade no decisum, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento e o risco à saúde da paciente, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do fármaco prescrito ( CF , art. 23 , II ), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196 , CF ).
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL A FIM DE CONFIRMAR A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E CONDENAR O ESTADO DE SANTA CATARINA AO FORNECIMENTO À PACIENTE DOS MEDICAMENTOS PRADAXA 110MG E GABANEURIN 300MG. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR SE TRATAR DE FÁRMACO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. XXXXX-11.2014.8.24.0054 . TESE FIRMADA UTILIZADA COMO PARADIGMA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEVER DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.