Dinheiro em Jurisprudência

VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. O vale alimentação pago com habitualidade ao trabalhador, por liberalidade da empregadora, sem a sua adesão ao PAT , ou sem previsão normativa da natureza indenizatória da parcela, possui caráter salarial, devendo integrar sua remuneração para todos os efeitos. Sentença mantida.

EMENTA OFICIAL: PENAL - LAVAGEM DE DINHEIRO -ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CRIME ANTECESSOR - DELITO DE NATUREZA ACESSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO CRIME ANTERIOR - DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. 1. Para que o agente seja condenado pelo delito de lavagem de dinheiro é necessário que o valor seja proveniente de uma infração penal. 2. Não havendo a infração penal antecedente, imperiosa é a absolvição do apelante. 3. Dar provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESAPARECIMENTO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A autora se reveste da qualidade de consumidora (art. 2º CDC ) e a instituição bancária, de fornecedora (art. 3º CDC ), eis que a atividade desenvolvida se subsome ao conceito de serviço (art. 3º , § 2º CDC ). Portanto, aplica-se a legislação consumerista ao caso concreto, conforme largamente reconhecido pela jurisprudência (Súmula 297 STJ). 2. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva no caso do consumidor ser prejudicado em razão da prestação de serviços defeituosos, independentemente de culpa, o que se vislumbra no caso em concreto, em que valores depositados na conta Picpay da requerente simplesmente desapareceram após solicitação de transferência, sem o devido crédito na conta destinatário. 3. No que diz respeito ao quantum determinado pelo julgador de origem, referente à compensação por dano moral, na ordem de R$ 6.000,00 (seis mil reais), não vislumbro excesso a ser corrigido, haja vista que tal valor reitera entendimento constante da jurisprudência, demonstrando sua correção e modicidade. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENHORA EM DINHEIRO. PREFERÊNCIA. A nomeação de bens pelo devedor deve respeitar a gradação do artigo 835 , do CPC , sendo prioritária a penhora em dinheiro (§ 1º, do mesmo dispositivo), mesmo nos casos de execução provisória que, para ser útil, deve proporcionar a pronta satisfação do crédito após o trânsito em julgado.

VALE-TRANSPORTE FORNECIDO EM DINHEIRO. NATUREZA INDENIZATÓRIA MANTIDA. O vale-transporte, ainda que fornecido em pecúnia, não configura salário "in natura" ou salário-utilidade. Nesse sentido decidiu o STF no julgamento do RE XXXXX/SP : "1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício". Oportuno lembrar que o vale-transporte não é pago para remunerar o trabalho, mas para cobrir despesas do trabalhador com o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público. Por isto, é indevida a integração pretendida pelo reclamante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pleito de penhora de dinheiro em espécie por meio da penhora "portas adentro". Decisão que indeferiu pedido de penhora de dinheiro em espécie mediante realização de busca na residência do corréu executado. Irresignação da credora. Cabimento. Penhora de dinheiro em espécie existente na residência do coexecutado Mohamed cabível. Penhora que deverá ser levada a efeito, por meio de Oficial de Justiça, porque a pretensão encontra amparo na gradação do art. 835 , I , do CPC . Possibilidade, ainda, de acolhimento do pleito de realização da penhora chamada "portas adentro" em relação ao corréu executado. Tentativas frustradas de penhora on-line. Ausência de bens suficientes, até o momento, para saldar o débito em tela. Penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada cabível, desde que recaia sobre bens suntuosos ou em duplicidade. Análise sobre a existência de bens passíveis de constrição que deve ser feita pelo Oficial de Justiça. Diligência que deverá observar, pois, as ressalvas previstas no parágrafo único , do art. 1º , da Lei 8.009 /90 e no art. 833 , II , do CPC . Eventual impenhorabilidade de bens constritos que deverá ser alegada pela parte executada, se o caso. Princípio da menor onerosidade que não pode se sobrepor à efetividade da tutela executiva. Inteligência do art. 805 , parágrafo único , do CPC . Precedentes. Recurso provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos morais e materiais - Demanda julgada procedente - Sumiço de valor depositado em conta poupança - Ausência de qualquer justificativa plausível pelo depositário sobre a destinação do dinheiro - Dever do demandado de restituir o valor depositado pela autora - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e "quantum" fixado em valor não exagerado (R$ 5.000,00) - Redução - Descabimento - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação (art. 85 , § 11 , do NCPC ).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET, COM INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E PAGAMENTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO E NÃO DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. Sentença atacada que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a restituir ao autor o valor pago, de forma simples. Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condenou as partes ao rateio das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da condenação para a ré e R$ 300,00 (trezentos reais) para o autor. Relação jurídica que possui indiscutível natureza consumerista, a ensejar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Legitimidade passiva da apelada. O apelante demonstrou que pagou pelos produtos e que não os recebeu e que a apelada, intermediadora da venda e do pagamento, deixou de resolver a questão ou devolver-lhe o dinheiro. Demonstrada a falha na prestação do serviço, correta a sentença ao determinar a devolução do montante pago de forma simples, vez que não se trata de cobrança indevida, mas de pagamento voluntário por produto que não foi entregue. Falha também nos deveres anexos de boa-fé e transparência. Dano temporal. Dano moral amplamente caracterizado pelo desrespeito ao consumidor. Precedentes nesta Corte Estadual. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto e na função punitiva (retributivo-preventiva). Verba reparatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

VALE ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO APÓS A VIGÊNCIA DA Lei 13.467 /2017. NATUREZA SALARIAL REJEITADA. Nos termos do§ 2o do artigo 457 da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, os valores pagos a título de auxílio-alimentação não têm natureza salarial. Recurso ordinário a que se nega provimento no particular.

APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. PROVA INSUFICIENTE PARA JUÍZO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. O fato de ter sido feitas meras transferências para contas bancárias, não dá margem para conclusão condenatória. A peça inicial apoia sua condenação apenas no fato de o acusado ter realizado transferências para contas bancárias de outras pessoas e própria. Não configurado o delito autônomo de lavagem de dinheiro, na medida em que não se verifica ocultação ou dissimulação da origem ilícita dos valores, consistindo em mera transferência direta da conta da vítimas para as contas destino. Inexistentes atos subsequentes e autônomos ao delito antecedente. APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA.