Direito Adquirido Inexistente em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PARCELA "PROPTER LABOREM" - MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS - APLICABILIDADE - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO ADQUIRIDO - IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. - Os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, que pode ser modificado a qualquer tempo pela Administração, desde que respeitados os direitos adquiridos e a garantia da irredutibilidade dos vencimentos - As parcelas de natureza "propter laborem" não integram o conceito de "vencimentos" para fins de aplicação da garantia da irredutibilidade prevista na Constituição - O adicional de insalubridade tem caráter precário, de modo que, cessadas ou modificadas as condições que justificaram seu pagamento, a parcela pode ser suprimida ou reduzida/majorada - Havendo modificação na norma de regência do adicional de insalubridade no curso da relação funcional, é possível a aplicação do novo regramento com relação aos períodos futuros, sem que se possa falar em violação a direito adquirido, à garantia da irredutibilidade ou ao princípio da segurança jurídica.

CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O fornecimento de plano de saúde não constitui obrigação legal ou contratual do empregador, mas benefício concedido por liberalidade, não aderindo ao contrato de trabalho, sobretudo diante da comprovação de cancelamento para todos os empregados, sem que tenha sido contratado outro em substituição e do lapso de quase cinco anos entre o seu encerramento e o requerimento de reativação, não havendo que se falar em direito adquirido à sua manutenção. Apelo da autora desprovido.

SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. Os benefícios concedidos por liberalidade do empregador incorporam-se ao contrato de trabalho e a sua supressão constitui alteração contratual in pejus, vedada pelo art. 468 da CLT . De outro lado, é irrelevante a questão da natureza jurídica do benefício, pois qualquer benefício fornecido pelo empregador implica a impossibilidade de alteração quando houver a integração ao contrato de trabalho. Com efeito, a questão envolvendo a natureza jurídica da parcela é matéria afeta apenas à discussão sobre a integração ou não do valor correspondente ao benefício, com consequências na apuração de haveres contratuais e resilitórios, mas isto não afasta a obrigação da manutenção do benefício, já que as matérias não se confundem. TRT DA 2ª REGIÃO/SP. PROCESSO N.º XXXXX-97.2020.5.02.0038 (RECURSO ORDINÁRIO). 12ª TURMA. RELATOR FLÁVIO LAET

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ABONO SALARIAL. LEI MUNICIPAL 9.099/2006. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ABONO SALARIAL. LEI MUNICIPAL 9.099/2006. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ABONO SALARIAL. LEI MUNICIPAL 9.099/2006. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

HORAS "IN ITINERE". EXTINÇÃO DO PAGAMENTO. LEI 13.467 /2017. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. Para os contratos de trabalho que tenham sido firmados na vigência da lei anterior e que tenham avançado o marco temporal da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, como no presente caso, em que se discute eventual direito ao pagamento da horas "in itinere", este Colegiado observa o princípio do "tempus regit actum", pelo qual a norma aplicável será aquela vigente ao tempo dos fatos trazidos ao processo. Dessa forma, aplicáveis as regras antigas para o período contratual até 10/11/2017 e as regras da Lei 13.467 /2017 para o período contratual a partir de 11/11/2017. O Direito Brasileiro adota os sistemas do isolamento dos atos processuais e da irretroatividade das leis. Ainda, há que se ressaltar que inexiste direito adquirido à aplicação da legislação vigente à data da admissão do empregado, ausente violação ao art. 5º , XXXVI da CF/88 . As normas jurídicas, com efeito, não integram os contratos de trabalho de forma permanente, posto que esses se referem a prestações de trato sucessivo. Essas normas produzirão efeitos apenas enquanto vigentes na ordem jurídica, motivo pelo qual, revogada a norma, igualmente extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Sentença mantida.

HORAS "IN ITINERE". EXTINÇÃO DO PAGAMENTO. LEI 13.467 /2017. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. Para os contratos de trabalho que tenham sido firmados na vigência da lei anterior e que tenham avançado o marco temporal da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, como no presente caso, em que se discute eventual direito ao pagamento da horas "in itinere", este Colegiado observa o princípio do "tempus regit actum", pelo qual a norma aplicável será aquela vigente ao tempo dos fatos trazidos ao processo. Dessa forma, aplicáveis as regras antigas para o período contratual até 10/11/2017 e as regras da Lei 13.467 /2017 para o período contratual a partir de 11/11/2017. O Direito Brasileiro adota os sistemas do isolamento dos atos processuais e da irretroatividade das leis. Ainda, há que se ressaltar que inexiste direito adquirido à aplicação da legislação vigente à data da admissão do empregado, ausente violação ao art. 5º, XXXVI da CF/88. As normas jurídicas, com efeito, não integram os contratos de trabalho de forma permanente, posto que esses se referem a prestações de trato sucessivo. Essas normas produzirão efeitos apenas enquanto vigentes na ordem jurídica, motivo pelo qual, revogada a norma, igualmente extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Sentença mantida.

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Pleito de restabelecimento da isenção de IPVA para veículo de portador de deficiência física – Exercício de 2021 – Inadmissibilidade – Alteração da Lei nº 13.296 /2008 em razão da superveniência da Lei Estadual nº 17.293/2020 – Restrição legal do benefício com a inclusão de pressupostos necessários para o deferimento da isenção do IPVA, cabível somente aos portadores de deficiência que necessitem de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual – Direito adquirido inexistente, já que o fato gerador do IPVA se renova a cada exercício – Ausência de violação ao princípio da anterioridade tributária – Direito líquido e certo é o que está apto a ser exercitado no momento da impetração do mandamus, sem que haja necessidade de produção de outras provas – Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal, desta C. Câmara e Corte – Sentença concessiva da segurança reformada – Dado provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário da FESP.

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Pleito de restabelecimento da isenção de IPVA para veículo de portador de deficiência física – Exercício de 2021 – Inadmissibilidade – Alteração da Lei nº 13.296 /2008 em razão da superveniência da Lei Estadual nº 17.293/2020 – Restrição legal do benefício com a inclusão de pressupostos necessários para o deferimento da isenção do IPVA, cabível somente aos portadores de deficiência que necessitem de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual – Direito adquirido inexistente, já que o fato gerador do IPVA se renova a cada exercício – Ausência de violação ao princípio da anterioridade tributária – Direito líquido e certo é o que está apto a ser exercitado no momento da impetração do mandamus, sem que haja necessidade de produção de outras provas – Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal, desta C. Câmara e Corte – Sentença concessiva da segurança reformada – Dado provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário da FESP.