Efeitos Retroativos em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA. 1. A declaração de pobreza que tenha por finalidade o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, sem, no entanto, operar efeito retroativo. 2. Nos termos do artigo 99 , § 3º , do Código de Processo Civil , não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. Embargos de declaração acolhidos para deferir a gratuidade de justiça requerida, sem efeitos retroativos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO ADMINISTRATIVAMENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Considerando que a executada formulou o pedido de gratuidade da justiça na sua primeira manifestação aos autos, e somente o fez em razão da imposição dos ônus sucumbenciais, deve ser concedido o efeito retroativo, no caso concreto, de forma a abranger as custas e honorários fixados quando do recebimento inicial da execução fiscal.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO. CONVERSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. SENTENÇA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA. 1. A união estável é instituto reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. 2. Não existe proibição para se conferir efeito retroativo à sentença que converte a união estável em casamento, a partir do início da vigência da união. 3. Não havendo proibição legal, não há porque estabelecê-la judicialmente, uma vez que a lei pretende incentivar a conversão entre os institutos. 4. Deu-se provimento ao apelo.

ACORDO COLETIVO. IRRETROATIVIDADE. Não se admite a concessão de efeitos retroativos aos acordos coletivos para que atinjam situações consolidadas no passado. As convenções e acordo coletivos são normas jurídicas que devem estabelecer condições que vigorem a partir de sua publicação, para o futuro, e não para o passado. Aplicação do artigo 614 , parágrafo 1º da CLT , e inciso XXXVI do artigo 5º , da CF/88 .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Crédito de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. Pedido de gratuidade da justiça com efeitos retroativos de modo a afastar o crédito exequendo. Descabimento. Concessão da gratuidade da justiça que opera efeitos "ex nunc", de modo que, deferida em cumprimento de sentença, não alcançaria a verba honorária fixada na fase de conhecimento. Jurisprudência consolidada que deve ser observada. Recurso desprovido.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REAJUSTE SALARIAL COM EFEITO RETROATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. O reajuste salarial, concedido por instrumento convencional homologado posteriormente à dispensa do empregado, não produz efeitos retroativos. No caso, a Convenção Coletiva de Trabalho, homologada após a rescisão contratual do Autor, ao dispor sobre o reajuste salarial dos seus tutelados, não prevê a possibilidade de abrangência do referido benefício aos ex-empregados. Cumpre destacar que as normas coletivas devem ser interpretadas restritivamente. Recurso do autor ao qual se nega provimento, no particular.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – REVOVAÇÃO – EFEITO EX NUNC I - Prescreve o artigo 1.022 , incisos I , II , do Código de Processo Civil , somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador; II – O deferimento, indeferimento ou a revogação dos benefícios da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, ou seja, não retroage, não se aplicando a fatos pretéritos, seja para beneficiar ou prejudicar a parte envolvida EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, apenas para consignar que a revogação da gratuidade de justiça tem efeito ex nunc.

AGRAVO INTERNO. Pretensão visando os benefícios da gratuidade de justiça, com efeitos retroativos, em caráter excepcional. Impossibilidade. O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE CONCEDE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM EFEITOS RETROATIVOS – BENEFÍCIO QUE UMA VEZ CONCEDIDO SÓ PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO AOS ATOS POSTERIORES – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-72.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 17.09.2021)

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REAJUSTE SALARIAL COM EFEITO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. Inexiste impedimento para que o reajuste salarial concedido por norma convencional tenha efeitos retroativos. Tal entendimento não implica ultratividade da norma coletiva, pois o contrato de emprego da reclamante encerrou-se após a data-base de sua categoria e o que ocorreu após a dispensa foi somente o protocolo da convenção coletiva no MTE. Recurso da ré que se nega provimento, no particular.