Embargos de Declaração Conhecidos e Parcialmente Acolhidos em Jurisprudência

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME PREVIDENCIÁRIO PARA AGENTES PÚBLICOS NÃO TITULARES DE CARGO EFETIVO POR LEI ESTADUAL. LEI COMPLEMNTAR ESTADUAL 39 /2002, ART. 98-A, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 125/2019. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /1998. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 27 DA LEI 9.868 /1999. NECESSIDADE DE CONFERIR EFEITOS PROSPECTIVOS AO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade da legislação do Estado do Pará que assegurou aposentadoria para “servidores não titulares de cargo efetivo” e pensão aos seus dependentes que ingressaram sem concurso público entre a data promulgação da Constituição de 1988 e a da promulgação da Emenda Constitucional 20 /1998. Pretensão de modulação dos efeitos da decisão embargada. 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são cabíveis embargos de declaração para se pleitear a modulação dos efeitos das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 3. Estão presentes o excepcional interesse público e as razões de segurança jurídica, os quais justificam o parcial acolhimento do pedido do embargante para conceder efeitos prospectivos à decisão embargada. Foram modulados os efeitos da decisão, para excluir os servidores já aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento. 4. Embargos de declaração aos quais se dá parcial provimento para conferir efeitos ex nunc ao acórdão ora embargado, de modo a preservar as aposentadorias já concedidas no regime próprio de previdência do Estado, bem como assegurar a aposentação dos servidores que, até data da publicação da ata do presente julgamento, tenham completado os requisitos para tanto.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015 . 2. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONTRADIÇÃO INTERNA. I. Os embargos de declaração são admissíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC . II. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é aquela interna, existente quando há no conteúdo da decisão recorrida proposições inconciliáveis entre si ou, ainda, discordância entre a fundamentação e o dispositivo, hipótese não observada no caso. III. Havendo omissão no julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos aclaratórios para sanar o vício identificado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OMISSÕES PARCIALMENTE EXISTENTES. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM EFEITO INFRINGENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. Tendo a Corte Regional esposado posicionamento que refuta explícita ou implicitamente parte dos argumentos do reclamante, não há que se falar em omissão do acórdão embargado quanto a tais alegações obreiras. Por outro lado, outros argumentos deduzidos pelo reclamante no processo poderiam ser capazes de, em tese, infirmar a conclusão do acórdão embargado, razão pela qual a ausência de manifestação do Órgão Julgador configura omissão passível de ser sanada pela via dos embargos de declaração, ensejando o acolhimento do recurso, ainda que parcialmente, apenas para complementar a fundamentação do acórdão embargado, sem efeito infringente. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Embora seja verídico que o recurso patronal foi parcialmente conhecido a partir do acolhimento parcial de preliminar suscitada pelo reclamante, não se pode falar em provimento do recurso obreiro, ainda que parcial, pelo acolhimento de preliminar arguida em suas contrarrazões, de modo que inexiste o erro material apontado. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Como não existe qualquer litisconsorte nos autos, é inequívoco o erro material no dispositivo do acórdão em virtude da troca do termo "reclamada" pelo termo "litisconsorte", razão pela qual isso deve ser corrigido para fazer constar "reclamada" onde se lê "litisconsorte". Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO VERIFICADA – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – OBRIGAGAÇÃO EXTRACONTRATUAL. 1 – Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar qualquer decisão que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2 – Embargos de declaração oposto pelo autor. Omissão verificada. Termo inicial dos juros de mora que deve incidir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 3 – Quanto aos embargos de declaração opostos pela ré observo que, descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. Se a embargante entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, que não os embargos de declaração. Pretensão, ademais, de prequestionamento explícito para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR CONHECIDOS E ACOLHIDOS, para suprir omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO NO DECISUM EMBARGADO. VÍCIO VERIFICADO. EMBARGADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 81 DO CPC . CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE NÃO IMPLICA EM REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS COM SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 551 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OMISSÃO SANADA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC , os embargos de Declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2. A contradição que autoriza o cabimento de Embargos de Declaração é aquela existente dentro do próprio julgado, ou seja, entre os fundamentos da decisão proferida ou entre sua fundamentação e sua conclusão. Portanto, eventual contradição entre a decisão embargada e o posicionamento da parte não enseja vício ao acolhimento dos embargos. 3. Evidenciada a ocorrência de omissão no julgado em relação ao parâmetro da fixação dos honorários sucumbenciais (equidade), devem os embargos opostos serem acolhidos para sanar o vício. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-15.1994.8.09.0132 COMARCA DE POSSE 2a CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: MEIRA AGROPECUÁRIA LTDA. EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O cabimento dos embargos de declaração está condicionado à existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão recorrida, não se prestando tal recurso para rediscussão da matéria, como o cabimento da exceção de pré-executividade para discutir prescrição intercorrente, diante da necessidade de dilação probatória, devidamente explicitada no aresto fustigado. 2. De acordo como a jurisprudência deste Sodalício e do STJ, não é cabível condenação de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade rejeitada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE E RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTROS PROCESSOS. SUPRIMENTO DO VÍCIO, PORÉM REJEITANDO O ARGUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À REUNIÃO DOS FEITOS QUANDO UM DOS PROCESSOS CONEXOS JÁ SE ENCONTRA JULGADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL QUANDO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO. DILIGÊNCIA DETERMINADA COM FUNDAMENTO NO ART. 76 , § 2º , I , DO CPC . NÃO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS DEMAIS RECORRENTES. REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE AFIRMAÇÕES OU CONCLUSÕES DE DIFÍCIL COMPREENSÃO. PRECISÃO E CLAREZA DA DECISÃO ACERCA DA MATÉRIA DEVOLVIDA PELO RECURSO DE APELAÇÃO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM A DECISÃO. TENTATIVA DE INOVAÇÃO RECURSAL E NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUSCITAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATUAÇÃO TEMERÁRIA DO EMBARGANTE. ALTERAÇÃO DOS FATOS PARA INDUZIR O ÓRGÃO JULGADOR AO ERRO E OBTER A ALTERAÇÃO DO DECISUM EMBARGADO. ART. 80 , II E V , DO CPC . APLICAÇÃO DE MULTA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. DOCUMENTO NÃO ANALISADO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-98.2017.8.16.0153 /1 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.06.2021)