Embargos de Declaração Conhecidos e Parcialmente Acolhidos em Jurisprudência

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME PREVIDENCIÁRIO PARA AGENTES PÚBLICOS NÃO TITULARES DE CARGO EFETIVO POR LEI ESTADUAL. LEI COMPLEMNTAR ESTADUAL 39 /2002, ART. 98-A, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 125/2019. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /1998. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 27 DA LEI 9.868 /1999. NECESSIDADE DE CONFERIR EFEITOS PROSPECTIVOS AO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade da legislação do Estado do Pará que assegurou aposentadoria para “servidores não titulares de cargo efetivo” e pensão aos seus dependentes que ingressaram sem concurso público entre a data promulgação da Constituição de 1988 e a da promulgação da Emenda Constitucional 20 /1998. Pretensão de modulação dos efeitos da decisão embargada. 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são cabíveis embargos de declaração para se pleitear a modulação dos efeitos das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 3. Estão presentes o excepcional interesse público e as razões de segurança jurídica, os quais justificam o parcial acolhimento do pedido do embargante para conceder efeitos prospectivos à decisão embargada. Foram modulados os efeitos da decisão, para excluir os servidores já aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento. 4. Embargos de declaração aos quais se dá parcial provimento para conferir efeitos ex nunc ao acórdão ora embargado, de modo a preservar as aposentadorias já concedidas no regime próprio de previdência do Estado, bem como assegurar a aposentação dos servidores que, até data da publicação da ata do presente julgamento, tenham completado os requisitos para tanto.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015 . 2. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – CONFIGURAÇÃO – PLEITO APRECIADO E INDEFERIDO – DEMAIS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO QUE NÃO DESAFIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC , art. 1.022 ), não se prestando para o reexame de decisão. II. Verificado que o pedido de justiça gratuita não foi apreciado, impõe-se a sua apreciação para sanar o vício. Ato contínuo, depreendido que os elementos fático-probatórios coligidos nos autos são insuficientes para comprovar o estado de hipossuficiência financeira da Embargante, o indeferimento do seu pedido de justiça gratuita é medida que se impõe. III. Demais disso, inferido que as demais omissões e contradição alegadas pela Embargante são inexistentes – porquanto o acórdão embargado enfrentou e decidiu toda a controvérsia trazida na apelação cível, de maneira completa e sem contradição, erro material ou obscuridade –, deve os embargos serem rejeitados nesses pontos, sendo oportuno salientar que não é possível, via embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado no acórdão embargado, sequer para fins de prequestionamento. IV. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. OMISSÃO INEXISTENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FATOR DE ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OMISSÃO SANADA. INFRINGÊNCIA EMPREGADA. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado. II - Reconhecida a omissão no julgado, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, para suprir a falha e apreciar a matéria apontada. III - A Incidência do Fator Acumulado de Comissão de Permanência (FACP) representa a percepção indevida de taxa acumulada e variável para remunerar o capital emprestado. Assim deve ser limitada a comissão de permanência à taxa de mercado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – VERIFICADA – AUSÊNCIA DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRIGENTES. No caso dos autos, a parte embargante arguiu a litigência de má-fé em sede de contestação, o que não foi expressamente apreciado quando do julgamento do mérito da ação rescisória. Omissão sanada para rejeitar expressamente a pretensão. Com relação à alegada omissão sobre o novo julgamento da ação, não restou verificada. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM PARTE PRESENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Devem ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração quando presente, em parte, a omissão nele apontada. 2. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos com efeito infringente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO SANADA – ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, SEM OBSERVAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: CONTRADIÇÃO: VÍCIO INTRÍNSECO: A contradição sanável pelos embargos de declaração é aquela inserida no próprio corpo da sentença ou acórdão, seja entre os fundamentos ou entre estes e o dispositivo. O desacerto entre as provas dos autos e o conteúdo da decisão judicial, se existente, consiste em erro no julgamento, suscetível de apreciação apenas pelas instâncias superiores. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONTRADIÇÃO INTERNA. I. Os embargos de declaração são admissíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC . II. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é aquela interna, existente quando há no conteúdo da decisão recorrida proposições inconciliáveis entre si ou, ainda, discordância entre a fundamentação e o dispositivo, hipótese não observada no caso. III. Havendo omissão no julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos aclaratórios para sanar o vício identificado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OMISSÕES PARCIALMENTE EXISTENTES. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM EFEITO INFRINGENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. Tendo a Corte Regional esposado posicionamento que refuta explícita ou implicitamente parte dos argumentos do reclamante, não há que se falar em omissão do acórdão embargado quanto a tais alegações obreiras. Por outro lado, outros argumentos deduzidos pelo reclamante no processo poderiam ser capazes de, em tese, infirmar a conclusão do acórdão embargado, razão pela qual a ausência de manifestação do Órgão Julgador configura omissão passível de ser sanada pela via dos embargos de declaração, ensejando o acolhimento do recurso, ainda que parcialmente, apenas para complementar a fundamentação do acórdão embargado, sem efeito infringente. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Embora seja verídico que o recurso patronal foi parcialmente conhecido a partir do acolhimento parcial de preliminar suscitada pelo reclamante, não se pode falar em provimento do recurso obreiro, ainda que parcial, pelo acolhimento de preliminar arguida em suas contrarrazões, de modo que inexiste o erro material apontado. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Como não existe qualquer litisconsorte nos autos, é inequívoco o erro material no dispositivo do acórdão em virtude da troca do termo "reclamada" pelo termo "litisconsorte", razão pela qual isso deve ser corrigido para fazer constar "reclamada" onde se lê "litisconsorte". Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.