Ente Fazendário em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré-executividade - Insurgência da contribuinte, pretendendo a limitação dos encargos incidentes sobre o débito fiscal à Taxa SELIC – Acolhimento em parte – Promulgação da Emenda Constitucional nº 113 /2021 que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora – Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata, porém, a contar da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, ainda que o débito fiscal seja anterior à sua vigência, o que se justifica uma vez que o débito é objeto de discussão judicial ainda não definitivamente encerrada – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte nesse sentido – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA EM FACE DA DESÍDIA DO ENTE FAZENDÁRIO EM LOCALIZAR A EXECUTADA PARA FINS CITATÓRIOS EM TEMPO HÁBIL. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS IMPOSTA AO ENTE MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-36.2009.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 15.02.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENUNCIADO 15 DO FONAJE. POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE CONTRA DECISÕES QUE DIGAM RESPEITO A PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS CONCEDIDAS EM DESFAVOR DO ENTE FAZENDÁRIO (ARTS. 3º E 4º DA LEI N. 12.153 /09). PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. TOMBAMENTO DE BENS DE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EXARADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MUNICÍPIO QUE REALIZOU O TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO APÓS O INÍCIO DA PRESENTE AÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO ENTE FAZENDÁRIO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-42.2009.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 15.03.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACORDO DE PARCELAMENTO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO POR “NÃO MAIS CONSTAR DÉBITO”. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PELA MUNICIPALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER COMPUTADAS PELO ENTE FAZENDÁRIO. ART. 1.º, ALÍNEA C, DA PORTARIA N.º 46/2018 PGM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-71.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 15.02.2022)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIANTE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO "ESPONTÂNEO". 1. Quando o cumprimento de sentença se processa por meio de precatório não há fixação inicial de honorários. 2. Não existe previsão legal de que o ente fazendário seja intimado para o cumprimento espontâneo da sentença.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA. REQUISIÇÃO POR RPV. EXECUÇÃO INVERTIDA. A iniciativa da promoção do cumprimento de sentença contra a Fazenda é da parte credora, sendo admitido que o ente fazendário se antecipe, sponte sua e ex officio, apresentando cálculo de liquidação, podendo ser dispensado da condenação se com ele houver concordância, porquanto caracterizada a chamada "execução invertida". Precedentes.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA. REQUISIÇÃO POR RPV. INOCORRÊNCIA DE EXECUÇÃO INVERTIDA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO "ESPONTÂNEO". Com ou sem impugnação, são sempre devidos honorários advocatícios quando possível o pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV e não se tratar de "execução invertida". Não existe previsão legal de que o ente fazendário seja intimado para o cumprimento espontâneo da sentença; por conseguinte, a ausência de sua intimação não impede que INSS seja condenado aos honorários executivos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE DINHEIRO, ATÉ O FIM DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE FAZENDÁRIO. PERTINÊNCIA. IMPOSITIVA OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DO ART. 6.º , § 7.º-B, DA LEI FEDERAL N.º 11.101 /2005. DISPOSITIVO LEGAL QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA DEMANDA EXECUTIVA PARA AUTORIZAR A PENHORA DE BENS E ATIVOS, AD REFERENDUM DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM A PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-89.2021.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 15.03.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO JUÍZO SINGULAR. (I) ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA, NOS TERMOS DO ART. 10 DO CPC . (II) ILEGITIMIDADE. ÓBITO DA EXECUTADA EM DATA POSTERIOR A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO. PEDIDO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA 1.ª SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO LEGALMENTE ESTABELECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-06.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 03.03.2022)