Estupro Art. 213 do Código Penal em Jurisprudência

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO (ART. 157 , § 2º , II C/C ART. 213 DO CP ). RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL FIRME DA VÍTIMA. FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DOS CRIMES PELOS APELADOS. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Ministério Público requer a reforma da sentença, com a condenação dos apelados nos termos da denúncia. Para tanto, defende que a vítima reconheceu ambos os acusados como autores do crime, entendendo existir prova suficiente para a condenação dos apelados. 2. Analisando as provas produzidas durante a instrução criminal, verifica-se que não houve um firme reconhecimento pela vítima quanto à autoria do delito imputada aos acusados. Isso porque em primeiro momento afirmou que tinha certeza em reconhecer os acusados, tendo posteriormente relatado dúvida em reconhecê-los, especialmente na fase inquisitorial, pois, ao ser questionada pela defesa dos réus, afirmou que, quando foi realizar o reconhecimento ¿o policial tinha dito que caso ela não reconhecesse poderia vir a gerar uma impunidade¿. 3. Foram ouvidas em Juízo, ainda, dois policiais militares que realizaram a abordagem dos réus após receberem informações acerca das características dos suspeitos, sendo que a abordagem dos apelados ocorreu no dia seguinte da prática do crime, com base nas roupas que usavam, as quais eram semelhantes às descritas pela vítima (blusa preta e short jeans e outro camisa azul escuro e short jeans), não havendo, contudo, sido localizado em poder deles o celular subtraído e da vítima. 4. Verifica-se, pois, que as testemunhas de acusação não presenciaram o crime e apenas basearam-se nas características descritas pela vítima para abordar o primeiro individuo, sendo elas a estatura e a cor da camisa. Ademais, um dos réus foi detido enquanto estava a caminho de sua residência, enquanto o outro localizava-se já no interior desta, posto serem irmãos, não havendo elementos que façam presumir que estavam fugindo ou omitindo-se de qualquer envolvimento nos delitos. 5. Saliente-se que a mesma versão apresentada em sede policial pelos réus foi mantida em Juízo, no sentido de que não praticaram os crimes que lhe foram imputados, vez que na hora aproximadamente em que a vítima teve os bens subtraídos, ambos estavam em uma festa chamada ¿forró da Edvanda¿, sendo levados para o local pela pessoa de Alan Barbosa Moreira que, ouvida em Juízo, confirmou que foi quem foi buscar e deixar os acusados em referido evento. 6. Assim, tem-se nos autos a negativa do réu, em contrapartida ao reconhecimento feito pela vítima dos acusados, como autores do crime, o qual inicialmente foi feito somente pela roupa e características física, sendo que nada foi apreendido em poder dos réus que faça presumir serem eles os autores do crime. 7. Desta forma, sabe-se que as palavras da vítima são de salutar importância nos crimes contra o patrimônio, porém, restando ela isolada no conjunto probatório, sem encontrar qualquer respaldo, não pode ser como prova idônea a condenar, pois nítido seu interesse no deslinde da causa, já que ela e o réu encontram-se em polos opostos na lide. Assim, tenho que a dúvida deve ser convertida a seu favor, nos moldes do adágio in dubio pro reo. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-37.2014.8.06.0101 em que figura como apelante o Ministério Público Estadual e apelado os réus José Wilson Pacheco do Nascimento e Antônio Pacheco do Nascimento ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Ministerial interposta para JULGAR-LHE DESPROVIDA, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 07 de junho de 2023. Desa. Vanja Fontenele Pontes Presidente do órgão julgador Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – DIVERGÊNCIA NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Não havendo provas suficientes no contexto probatório para a condenação do agente, pela falta de elementos capazes de revelar a autoria delitiva, existindo fragilidade, inclusive, quanto à materialidade do crime, aplica-se o princípio in dubio pro reo para absolver o agente, diante da insegura convicção.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA IMPUTAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENA. REDUÇÃO. I - A certeza do fato criminoso imputado ao processado, nos moldes da acusação ministerial, a partir da palavra da vítima, com 08 (oito) anos, ao tempo em que iniciados os abusos sexuais, coerente e harmônica, afirmando ter sido molestada sexualmente, o abuso da autoridade de padastro, mediante grave ameaça, a reiteração da conduta, ao longo de 09 (nove) anos, na confluência com os demais elementos de convicção, deve receber o sancionamento por violação do art. 217-A , art. 213 , Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10 § 1º, c/c art. 226 , inciso II , art. 71 , do Código Penal Brasileiro. II - A prática dos crimes de estupro e de ameaça, no mesmo contexto fático, não configura o concurso material, mas delito único, o segundo passagem para o primeiro, razão pela qual a infração mais grave, art. 217-A , do Código Penal Brasileiro, absorve a menos grave, art. 147 , do Código Penal Brasileiro, o princípio da consunção. III ? Apenamento reduzido. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

EMENTA: CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129 , § 9º , DO CP ) E DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226 , II , CP - DESCABIMENTO - ACUSADO PADRASTO DA VÍTIMA - CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO - GENITORA - FIGURA DO GARANTIDOR - DEVER LEGAL DE AGIR - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ABUSOS - INÉRCIA CONFIGURADA - OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE (ART. 13 , § 2º , A, DO CP )- PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. - Comprovado que o acusado praticou os crimes de lesão corporal narrados na denúncia contra as vítimas, é de rigor a manutenção da sua condenação nas sanções do art. 129 , § 9º , do CP - É penalmente relevante, nos termos do art. 13 , § 2º , a, do CP a omissão da genitora que, mesmo devendo e podendo agir para evitar os reiterados abusos sexuais praticados pelo padrasto contra sua filha, mantém-se inerte, não cumprindo o seu dever legal de garantidora, consistente na efetiva vigilância, guarda e proteção. Assim, deve responder pelo crime previsto no art. 213 do CP , pois sua omissão equivale à própria prática do crime, justamente, porque, na presença da circunstância descrita no referido dispositivo, a genitora fica obrigada a evitar o resultado - O acusado era padrasto da vítima e exercia autoridade sobre ela, razão pela qual correta a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 226 , II , do CP .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - TENTATIVA DE ESTUPRO - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - COERÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - IMPOSSIBILIDADE. Estando os fatos expressamente narrados na peça acusatória, possibilitando ao agente a defesa do que lhe foi imputado, deve ser afastada a preliminar de violação ao princípio da correlação. Não ofende o princípio da correlação a sentença que condena o Réu por tentativa de estupro narrada na denúncia. Comprovado que o Réu tentou, mediante violência e grave ameaça, constranger a vítima a praticar ou permitir a prática de ato libidinoso, deve ser mantida a condenação pelo delito de estupro tentado. A palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. Constitui importunação sexual a prática contra alguém e sem a sua anuência de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, se o ato não constitui crime mais grave. A diferença precípua do delito de estupro e o de importunação sexual é a ocorrência de violência. Exercida a violência contra a vítima não há que se falar em desclassificação do crime previsto no art. 213 do CP para o do art. 215-A do CP .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO (ART. 213 , CAPUT, C/C ART. 226 , II , AMBOS CP )- RECURSO DEFENVSIVO - PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. - O douto magistrado, ao sustentar o édito condenatório, sopesou, além das declarações da vítima, os depoimentos de testemunhas tanto em juízo como na fase policial. Assim, não há falar em condenação lastreada tão somente na palavra da vítima. Ademais, quando a sentença, em sua fundamentação acolhe tese diversa à pretendida pela defesa configura sua rejeição implícita, o que não importa em ausência de análise da tese - Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, inviável acolher o pleito absolutório - Nos crimes de natureza sexual, em geral praticado na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, notadamente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada pelas declarações das testemunhas, como se verifica in casu - Na espécie, restou demonstrado que o apelante constrangeu mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça (redação do art. 213 do Código Penal à época dos fatos).

EMENTA: ESTUPRO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impõe-se a condenação do apelado nas sanções do artigo 213 § 1º Código Penal vez que a autoria e a materialidade se encontram devidamente comprovadas. 2. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ART. 213 , § 1º , DO CP . PRISÃO PREVENTIVA. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA. Deferida a soltura ao paciente pelo juízo de origem, houve a perda do objeto da impetração.HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. MENOR DE 18 ANOS. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO COMPROVADA. .DESCLASSIFICAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. 1. Em se tratando de crime contra a dignidade sexual, muitas vezes praticado à clandestinidade, a palavra da vítima possui destacado valor probatório, razão pela qual a prova técnica não é requisito essencial para a configuração delitiva, diante do princípio da persuasão racional, devendo, por obviedade, se apresentar coerente com as demais provas colhidas na instrução processual. 2. Possível a desclassificação da conduta de estupro para a de importunação sexual, quando não comprovados nos autos que os atos libidinosos foram praticados mediante violência ou grave ameaça, contra vítima maior de 14 (quatorze) anos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

REVISÃO CRIMINAL – CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL ) E CRIME DE ESTUPRO (ART. 213 DO CP )- PARTE REQUERENTE QUE PEDE QUE SEJA AFASTADA SUA CONDENAÇÃO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL , SOB FUNDAMENTO DE QUE SOMENTE ENTROU EM VIGOR EM XXXXX-8-2009, COM A LEI N.º 12.015 , ENQUANTO OS ATOS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO OCORRERAM NO ANO DE 2008, SOB A VIGÊNCIA DO ANTIGO ART. 213 DO REFERIDO CÓDIGO – ATOS CRIMINOSOS QUE OCORRERAM EM CONTINUIDADE DELITIVA, POR DIVERSAS VEZES, NÃO SENDO POSSÍVEL PRECISAR O NÚMERO EXATO DE VEZES QUE OCORREU - REVISIONANDO QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR QUE TODAS AS VEZES DO COMETIMENTO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENHA SE DADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI EM QUESTÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SENTENÇA E ACÓRDÃO QUEDEFINIRAM QUE A CONDUTA DISCUTIDA NOS AUTOS SE ENCAIXARIA NO TIPO PENAL DO ART. 217-A DO CP – ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE - NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL A SIMPLES REANÁLISE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JULGADOR – PARTE DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA - MANUTENÇÃO DO JULGADO – REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. (Revisão Criminal Nº 202200131661 Nº único: XXXXX-19.2022.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 03/02/2023)