Expedição de Mandado de Prisão de Forma Imediata em Jurisprudência

Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Inconformismo com a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão. Alegado descumprimento ao v. Acórdão que determinou a imediata inclusão do paciente no regime semiaberto e, no caso de falta de vaga, que ele aguarde em prisão domiciliar. Inocorrência. Expedição de mandado de prisão observando o regime semiaberto. Ademais, a MMª. Juíza requisitou à SAP a disponibilização de vaga no regime intermediário. Não há como se prever, neste momento, a inexistência de vaga no regime semiaberto. Eventual recolhimento em regime mais gravoso deverá ser arguido oportunamente perante o Juízo das Execuções. No caso de ausência de vaga, o v. Acórdão anterior já determinou que o paciente aguarde em prisão domiciliar. Ordem denegada.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONDENADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 474 DO CNJ. 1. Verificada a existência de manifesto constrangimento ilegal, apto a gerar indevido cerceamento a liberdade de locomoção do indivíduo, possível a intervenção estatal para fazer cessá-lo, ainda que por via imprópria. 2. Os réus condenados definitivamente a iniciar o cumprimento de sua reprimenda nos regimes aberto ou semiaberto devem ser previamente intimados para dar início ao cumprimento da pena, não sendo devida a expedição imediata de mandado de prisão. Inteligência da resolução n.º 474 do CNJ.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DEFINITIVA DE PENA. PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÕES N.º 62 E 78 DO CNJ. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO NÃO APRESENTADO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AMEAÇA. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL. EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. 1. Se o pedido de concessão da prisão domiciliar não foi apresentado ao Juízo de Primeiro Grau, inexistindo qualquer pronunciamento deste quanto à matéria, torna-se inviável seu conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado da condenação não configura constrangimento ilegal. Precedente.

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. RECONVERSÃO PROVISÓRIA DA PENA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE. MANDADO PARA LOCALIZAÇÃO DO APENADO PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se o sentenciado, apesar das tentativas reiteradas de encontrá-lo, não foi localizado para iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, mostra-se correta a decisão que reconverteu provisoriamente a pena de prestação pecuniária em pena de prisão, com a determinação de expedição de mandado para localização do apenado para justificar o descumprimento. 2. Cuidando-se de pena privativa de liberdade em regime aberto, a expedição de mandado de prisão revela-se medida mais gravosa ao sentenciado, mostrando-se razoável a expedição de mandado de localização do reeducando para justificar o descumprimento da medida substituída. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão agravada que reconverteu provisoriamente as penas restritivas em execução nestes autos na pena privativa de liberdade originalmente fixada, mas indeferiu o pedido de expedição de mandado de prisão.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CARATER PROVISÓRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO MANDADO DE PRISÃO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. OUTRAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS PARA O OBJETIVO DE LOCALIZAÇÃO DO APENADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A reconversão das medidas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, pela não localização do apenado, possui caráter provisório, sendo possível sua reavaliação após a captura do sentenciado e audiência de justificação. 2. Compete ao Juízo da VEPEMA a decisão sobre as medidas necessárias para localização do apenado, para fins de intimação para audiência de justificação, como buscas periódicas, expedição de mandado de localização ou mesmo expedição do mandado de prisão; só sendo remetidos à VEPERA quando a conversão das penas se tornar definitiva. 3. Diante da existência de outros meios, menos gravosos, para a localização do apenado, revela-se razoável a decisão do Juízo singular que indeferiu a expedição imediata de mandado de prisão em desfavor do sentenciado. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÕES PESSOAIS. FRUSTRAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Nos termos do que dispõem os artigos 44 , § 4º , do Código Penal , e 181 , § 1º , da Lei de Execução Penal , a pena restritiva de direitos deve ser reconvertida, provisoriamente, em pena privativa de liberdade, se frustradas diversas tentativas de intimação pessoal do condenado para início do cumprimento da sanção penal, com expedição do mandado de prisão, gravado com cláusula de apresentação imediata.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÕES PESSOAIS FRUSTRADAS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Nos termos do que dispõem os artigos 44 , § 4º , do Código Penal , e 181 , § 1º , da Lei de Execucoes Penais , a pena restritiva de direitos deve ser reconvertida provisoriamente em pena privativa de liberdade se frustradas diversas tentativas de intimação pessoal do condenado para início do cumprimento da sanção penal, com expedição do mandado de prisão, gravado com cláusula de apresentação imediata.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. RECONVERSÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME ABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A possibilidade de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade pela ausência de justificação do condenado encontra respaldo legal, porém, a decisão judicial que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade terá caráter cautelar e não definitivo, para que sejam salvaguardados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantindo-se ao reeducando o direito de justificar a sua ausência. 2. Verificando-se que foram realizadas várias diligências nos autos e que o executado, por outro lado, vem se furtando das intimações e do comparecimento em audiências, cabível a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata. 3. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. RÉU CITADO POR EDITAL. CONVERTIDA A PENA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. MODALIDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA VEPEMA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS PELO CONDENADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Determinada a conversão provisória (cautelar) da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, mantem-se os autos na VEPEMA para a expedição de mandado de prisão a fim de que, após capturado, o condenado apresente justificativas para o não cumprimento da pena restritiva de direitos ou de suas condições e, por fim, proceda-se à reanálise da necessidade da conversão e sua modalidade. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão parcialmente reformada.

PENAL. "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. Pretendida a nulidade da decisão que determinou a expedição de mandado de prisão, convertendo o regime semiaberto em prisão domiciliar, para viabilizar o trabalho do paciente, com imediata expedição de alvará de soltura. Descabimento. A - Expedição de Alvará de Soltura. Paciente condenado por prática do crime de tráfico de drogas à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Expedido mandado de prisão em razão de condenação definitiva, sendo legítimo, portanto, sem reservas, o início de cumprimento da pena. Na hipótese, o trânsito em julgado para o réu ocorreu no dia 21.03.2022 e, na forma do Comunicado CG 628/2022, o novo regramento (Res. 474/2022)é aplicado aos casos com trânsito em julgado a partir do dia 12 de setembro de 2022. Paciente em cumprimento de pena, de qualquer forma, em Unidade Prisional destinada ao regime semiaberto, não se verificando ilegalidade a ser corrigida via remédio constitucional. Ordem denegada.