Fato Anterior à Lei 12.015/09 em Jurisprudência

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CONDENAÇÃO ART. 217-A (ESTUPRO DE VULNERÁVEL). FATO ANTERIOR À LEI 12.015/09. APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL AO RÉU, COM A PENA MENOS SEVERA DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, TENDO EM VISTA QUE A LEI NOVA SÓ PODE RETROAGIR PARA BENEFICIAR O ACUSADO. REFORMA PARA CONDENAR PELO TIPO PENAL DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. (ART. 214 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL ). EM CONHECER DO RECURSO, MAS, PARA NO MÉRITO, REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE RECONHECER A PRÁTICA DO TIPO PENAL DO ART. 214 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL , DO REVOGADO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, DIMINUINDO A PENA DO APELANTE PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL SUPERIOR.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214 , C/C ARTIGO 224 , ALÍNEA ‘A’ E ARTIGO 226 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL – COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/09 – C/C O ARTIGO 1º DA LEI 8072 /90/90).IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENSA APLICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) OU 60% (SESSENTA POR CENTO) DA SANÇÃO PARA PROGRESSÃO – ALEGAÇÃO DE QUE A LEI Nº 13.964 /2019, DENOMINADO “PACOTE ANTICRIME” DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS , MAS MANTEVE A INEXIGÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PARA FINS DE RECRUDESCIMENTO DO QUANTUM NECESSÁRIO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS – IMPOSSIBILIDADE – APENADO QUE À ÉPOCA DOS FATOS NÃO POSSUÍA CONDENAÇÃO QUALQUER DEFINITIVA – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) – EXEGESE DO ARTIGO 112 , INCISO V , DA LEP – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-65.2022.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.07.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - MENOR DE QUATORZE ANOS - FATO ANTERIOR À LEI 12.015/09 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em se tratando de crime contra a liberdade sexual, as declarações da vítima são de extrema importância para o contexto probatório, mormente quando se mostram coerentes com as demais provas colacionadas aos autos. II - Havendo provas consistentes de que o réu constrangeu sua sobrinha, então menor de quatorze anos, à prática de conjunção carnal, inviável sua absolvição. III - Reanalisadas as circunstâncias judiciais de forma favorável ao réu, a redução da pena-base é medida que se impõe.

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. ART. 213 C/C ART. 214 , DO CÓDIGO PENAL . FATO OCORRIDO ANTERIOR À LEI 12.015/09. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, COERENTE E HARMÔNICA RETRATADA PELAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS NA FASE DO CONTRADITÓRIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA EM CRIMES DESTA NATUREZA, OS QUAIS SÃO, EM REGRA, PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, AINDA MAIS QUANDO AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTEXTO PROBATÓRIO SOBEJAMENTE FORTE A ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Seguros relatos da vítima acerca da imputação da prática de atos libidinosos e conjunção carnal, corroborados pela prova testemunhal - PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em sede de crimes sexuais, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não há testemunhas ou deixam vestígios. Jurisprudência pacífica.

Execução penal. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. Crime cometido antes da vigência da L. 12.015/09. Natureza hedionda reconhecida pelo juiz da execução. 1 - A L. 12.015/09 reuniu, no tipo penal do estupro, as condutas de constranger alguém a ter conjunção carnal ou a praticar outro ato libidinoso - antes previstas em dispositivos diversos (arts. 213 e 214 do CP ). Criou o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A) e alterou a redação da L. 8.072 /90, classificando como hediondo os crimes de estupro e estupro de vulnerável em qualquer de suas modalidades (art. 1º, V e VI). 2 - A Lei de Crimes Hediondos , mesmo antes da L. 12.015/09, dispunha que o crime de atentado violento ao pudor, tanto na modalidade simples como na qualificada pelo resultado morte ou lesão corporal grave, era de natureza hedionda. 3 - Mesmo se não reconhecido na sentença condenatória, a natureza hedionda do crime deve ser observada pelo juiz da execução penal, a quem compete decidir sobre benefícios da execução em atenção ao que prevê expressamente o art. 1º da L. 8.092 /90. 4 - Agravo não provido.

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. ART. 213 C/C ART. 214 , DO CÓDIGO PENAL . FATO OCORRIDO ANTERIOR À LEI 12.015/09. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, COERENTE E HARMÔNICA RETRATADA PELAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS NA FASE DO CONTRADITÓRIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA EM CRIMES DESTA NATUREZA, OS QUAIS SÃO, EM REGRA, PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, AINDA MAIS QUANDO AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTEXTO PROBATÓRIO SOBEJAMENTE FORTE A ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Seguros relatos da vítima acerca da imputação da prática de atos libidinosos e conjunção carnal, corroborados pela prova testemunhal - PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em sede de crimes sexuais, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não há testemunhas ou deixam vestígios. Jurisprudência pacífica.

Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Provas. Palavra da vítima. Continuidade delitiva. Fração de aumento da pena-base. 1 - Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, são de especial relevância as declarações da vítima, máxime se coerente com as demais provas. 2 - A L. 12.015/09 reuniu em um mesmo tipo penal - estupro - as condutas, antes previstas em dispositivos penais diversos (arts. 213 e 214 do CP ), de constranger alguém a ter conjunção carnal ou a praticar outro ato libidinoso. A nova lei, por ser mais benéfica ao réu, deve retroagir para atingir os fatos anteriores à sua vigência. 3 - Há crime único de estupro de vulnerável na conjunção carnal e atos libidinosos diversos, contra a mesma vítima, vulnerável, no mesmo contexto fático. 4 - Aos crimes - estupro de vulnerável - cometidos contra a mesma vítima, sendo a ação posterior um desdobramento da anterior, deve-se reconhecer a continuidade delitiva (art. 71 do CP ). Cometidos diversos crimes ao longo de cerca de nove anos, o aumento da pena é de 2/3. 5 - O e. STJ consolidou entendimento de que se deve adotar o acréscimo na pena-base de 1/6 da pena mínima cominada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. A utilização de fração um pouco superior, devidamente fundamentada, não comporta alteração. 6 - Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NÃO ACOLHIDA – MÉRITO: RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO CONDENADO – RECURSO DESPROVIDO. 1.Como relatado, a irresignação da defesa permeia sobre o fato do crime ter sido praticado em 2007, antes do advento da Lei n.º 12.015/09, tratando-se à época de ação penal privada, consoante previsão expressa no artigo 225 , do Código Penal . 2.Como se observa da redação dada ao dispositivo, para que a titularidade da ação fosse transmitida ao Ministério Público exigia-se que a vítima ou seus pais não tivessem condições de arcar com as despesas do processo e que houvesse representação criminal da vítima ou seu responsável. 3.Portanto, tendo em vista que foram atendidos os requisitos dispostos nos §§ 1º e 2º , do artigo 225 , do Código Penal , não assiste razão à tese de ilegitimidade do Ministério Público. 4.Quanto à alegação a respeito da atual tipificação penal ser menos benéfica ao Apelante, melhor sorte não lhe assiste. Isto porque, a matéria já foi objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que a nova lei n.º 12.015/2009, que tipificou o delito de atentando violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos, previsto no artigo 214 do Código Penal , como "estupro de vulnerável", artigo 217-A , do Código Penal , é mais benéfica em razão de ter determinado a revogação da causa de aumento prevista no artigo 9º da Lei n.º 8.072 /90, e por essa razão deve retroagir. 5.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 214 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP (REDAÇÃO ANTETIOR À LEI 12.015/09)- PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 109 , II C/C 111 , I , C/C 115 , C/C 107 , IV , TODOS DO CP - MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. - Deve ser reconhecida a prescrição, pela pena abstratamente cominada para a infração, quando ultrapassado lapso temporal superior ao marco legal estabelecido, em atenção à norma prevista no art. 109 , II , c/c art. 111 , I , c/c 115, c/c 107, IV, todos do Código Penal .

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO -RETIFICAÇÃO DE ATESTADO DE PENAS - NECESSIDADE - CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NATUREZA HEDIONDA. Conforme a Tese Repetitiva nº 581, do Superior Tribunal de Justiça, "os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo".