Fato Anterior à Lei 12.015/09 em Jurisprudência

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ESTUPRO. DELITO DE NATUREZA HEDIONDA. LEI Nº 8.072 /90. O delito de estupro é hediondo nos termos do art. 1º , V da Lei nº 8.072 /1990, a partir das redações dadas pelas Leis 8.930 /94 (redação anterior) e nº 12.015/09 (atualmente em vigor), que alteraram o mencionado dispositivo legal. Ainda que inexista expresso pronunciamento judicial acerca da natureza hedionda do crime, tal situação não implica o seu afastamento, visto que a hediondez decorre de expressa previsão legal. Precedentes do E. STJ e desta Corte. A natureza hedionda é reconhecida aos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo em relação a condutas praticadas mediante violência presumida e que digam respeito a período anterior a vigência da Lei n. 12.015/2009. Precedentes das Cortes Superiores. Pretensão de afastamento do caráter hediondo improcedente. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015/09. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO § 1º DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 608 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE SEIS MESES. DECADÊNCIA VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. RECURSO PROVIDO. - A inovação legislativa trazida pela Lei nº 12.015/09 agravou a situação do acusado pela prática do crime de estupro em desfavor de vítima menor de 14 anos, ao dispor que a ação penal se procederia mediante ação penal pública incondicionada - Por se tratar de inovação legislativa que prejudica o acusado e em atenção às disposições do inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal , os efeitos da Lei nº 12.015/09 não poderão retroagir aos crimes ocorridos antes de sua vigência, alterando a natureza da ação penal, anteriormente elencada como privada para pública incondicionada - Considerando que nenhuma da das hipóteses do § 1º do artigo 225 do Código Penal , com redação ao tempo do delito, foram adimplidas, tampouco se tratando de hipótese de estupro cometido com emprego violência real, o que ensejaria a aplicação do entendimento emanado na Súmula 608 do STF, constata-se a ilegitimidade ativa do Ministério Público para promover a ação penal - Decorrido prazo superior a seis meses desde a maioridade da vítima, resta configurada a decadência do direito de representação, devendo ser declarada extinta a punibilidade do réu.

Estupro e atentado violento ao pudor. Crimes anteriores à vigência da L. 12.015/09. Retroatividade da lei mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima no mesmo contexto fático. Crime único. Continuidade delitiva. Individualização da pena. 1 - A L. 12.015/09 reuniu em um mesmo tipo penal - estupro - as condutas, antes previstas em dispositivos penais diversos (arts. 213 e 214 do CP ), de constranger alguém a ter conjunção carnal ou a praticar outro ato libidinoso. 2 - Pratica crime único de estupro o agente que comete conjunção carnal e atos libidinosos diversos, contra a mesma vítima, no mesmo contexto fático. 3 - Provado que os crimes sexuais, da mesma espécie, foram praticados diversas vezes durante longo período de tempo - 5 anos - impõe-se reconhecer a continuidade delitiva. 4 - A L. 12.015/09, mais benéfica, deve retroagir aos fatos pretéritos ( CF , art. 5º , XL ). Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna (súmula 611 do STF). 5 - Reconhecido o crime único de estupro de vulnerável (art. 217-A) e afastado o concurso material de crimes, compete ao juízo das execuções realizar nova individualização da pena, levando-se em consideração os diversos crimes praticados pelo apenado em continuidade delitiva e a circunstância desfavorável da ocorrência de mais de um tipo de ato libidinoso. 6 - Agravo provido em parte.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 214 , CAPUT, CP . FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 12015/09. PENA MÍNIMA. RECURSO MINISTERIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A conduta social se refere à adequação do estilo de vida do réu perante a sociedade, família, ambiente de trabalho, vizinhança, dentre outros aspectos de interação social. 2. É possível a valoração negativa da personalidade do agente tendo como base condenação anterior desde que se baseie em elementos concretos e não importem bis in idem. 3. Recurso provido à unanimidade.

RECURSO EM SENTIDO ESTRIDO - SANÇÕES DO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL (ESTUPRO), EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/09 - APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, FACE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE ÂÂ- DECADÊNCIA ÂÂ- RECURSO CONHECIDO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1 - O acusado foi processado em 19.03.2010 como incurso nas sanções do art. 213 do Código Penal (estupro), em sua redação anterior à lei 12.015/09, porque, nas circunstâncias físico-temporais descritas na denúncia, teria praticado conjunção carnal com Rita Liziane Viana Silva, de 13 (treze) anos de idade. 2 - À época, o aludido crime era apenas o de estupro, sendo a questão da menoridade da vítima visto apenas como uma presunção relativa de violência, devendo a ação se proceder mediante ação penal pública condicionada à representação. 3 - Praticada a conduta sob a égide de lei que exigia a representação para o processamento da ação penal, é esta a norma que deve reger os fatos em detrimento da novel legislação, conferindo-se força ultrativa àquela mais benéfica. Assim, tendo a parte legitimada a oferecer a representação decaido do prazo legal, indubitável o reconhecimento da extinção de punibilidade. 4 - Conhecimento e improvimento do recurso.

REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - DOSIMETRIA - LEI 12.015/09 APLICADA - SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU - INADMISSIBILIDADE. I. O requerente não foi denunciado pelo art. 214 do CP , antiga redação. A 1ª série de fatos, anteriores a Lei 12.015/09, subsumiu-se ao art. 217-A do CP . Pela 2ª série de eventos, ocorridos após a Lei 12.015/09, o réu respondeu como incurso no art. 213 , § 1º , do CP . A revisional só pode ser procedente nos estritos casos de contrariedade à lei ou à evidência dos autos. Revisional não admitida.

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. ATENTADO VIOLENTO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA MÍNIMA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CRIME ANTERIOR À LEI N.º 12.015/09. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. CRIME HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º , § 1.º , DA LEI N.º 8.072 /90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acolhe-se a preliminar de ocorrência da prescrição retroativa para o crime de posse ilegal de arma de fogo quando entre os marcos interruptivos descritos no art. 117 , do Código Penal , levando ainda em consideração as determinações constantes do art. 115 , do mesmo Código, transcorreu tempo suficiente para sua incidência. 2. A valoração negativa da culpabilidade não incorreu in bis in idem, posto que na época do fato, ainda não havia entrado em vigor a Lei n.º 12.015/09, que trouxe a idade da menor de catorze anos como elementar do crime. 3. Declarada a inconstitucionalidade do art. 2º , § 1º da Lei n. 8.072 /90, que determinava a obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, a fixação do regime inicial deve observar os critérios do art. 33 , §§ 2º e 3º do Código Penal aos condenados por crime de atentado violento ao pudor. 4. Recurso parcialmente provido à unanimidade.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ANTERIOR À LEI 12.015/09. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1- Restando demonstrada pelos elementos de convicção apurados nos autos a conduta ilícita do processado, consistente na prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima de apenas 09 (nove) anos de idade à época dos fatos, não sobra espaço ao pleito absolutório. 2- Incomportável o pedido de redução da pena, quando concretizada no patamar mínimo cominado ao delito. 3- Conserva-se o regime semiaberto, em consonância com o disposto no art. 33 , § 2º , alínea “b”, do CP . 4- Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME ANTERIOR A LEI 12.015/09. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem geralmente praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo. A ausência de vestígios e consequentemente de exame pericial podem ser supridos por outros meios de prova. 2. Mantém-se a condenação quando as vítimas relatam de forma coerente e harmônica a essência dos fatos ocorridos. Pequenas divergências existentes nos depoimentos são justificáveis pela emoção ocasionada pela lembrança dos fatos ocorridos quando crianças, inclusive, pelo decurso do tempo entre estes e o início da persecução penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FATO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/09. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUPOSTA CONTRARIEDADE NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. NEGATIVA DE AUTORIA EM JUÍZO. CONFISSÃO DO RÉU NO INQUÉRITO POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A VERSÃO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em que pese a negativa de autoria em juízo, a confissão do réu na delegacia somado aos demais elementos de prova coligidos aos autos, entre eles a palavra das duas vítimas e de outras duas testemunhas, todos produzidos na fase processual com observância do contraditório e da ampla defesa, possuem o condão de estabelecer a autoria e a materialidade do delito e embasar um decreto condenatório, não havendo que se falar em insuficiência de provas. 2. Recurso conhecido e desprovido.