Impossibilidade da Utilização da Ação de Dano Infecto em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PERDA DO OBJETO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO DE DANO INFECTO - A legitimidade ativa para pleitear a reparação de danos causados ao bem imóvel, por meio da ação de dano infecto, não é exclusiva do proprietário, podendo, inclusive, o legítimo possuidor pleitear em nome próprio a reparação ou cessação dos danos, conforme prevê o art. 1.277 , do Código Civil . É cediço que os pontos ainda não examinados pelo Juiz "a quo" não podem ser objeto de análise pelo tribunal "ad quem", sob pena de supressão de instância.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO AO LADO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO À ANÁLISE DE PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA QUE NOTICIOU O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELA RÉ. TESE RECHAÇADA. ACIONADA QUE APÓS CITADA COMPROVOU NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. AUTORES QUE POSTERIORMENTE DEDUZIRAM ESTAR A RÉ NOVAMENTE DERRUBANDO MATERIAIS E DEJETOS DA OBRA SOBRE O SEU IMÓVEL, BEM COMO ESTACIONANDO VEÍCULOS E REALIZANDO TAREFAS EM FRENTE A SUA GARAGEM. DECISÃO SANEADORA SUBSEQUENTE QUE NÃO ANALISOU O PLEITO. AUTORES, CONTUDO, QUE NADA MAIS REQUERERAM NAQUELE MOMENTO OPORTUNO. MULTA PRETENDIDA QUE GUARDA NATUREZA COERCITIVA, E NÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU ESTAR A OBRA FINALIZADA, BEM COMO CUMPRIDA A DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SANÇÃO. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO INTEGRAL DO VALOR APRESENTADO EM CÁLCULO UNILATERAL OU QUE O MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONTEMPLE TODOS OS ASPECTOS DOS DANOS INFORMADOS NA EXORDIAL. PRETENSÃO INACOLHIDA. CÁLCULO DOS AUTORES QUE APONTA DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL NO IMPORTE DE QUASE R$ 60.000 (SESSENTA MIL REAIS). PROVA PERICIAL, CONTUDO, QUE EXCLUIU VÁRIOS DANOS ALI INDICADOS PORQUE NÃO RELACIONADOS COM A OBRA REALIZADA PELA RÉ. AVARIAS APURADAS DE RESTAURAÇÃO SIMPLES E DE BAIXO CUSTO. COMANDO SENTENCIAL CLARO NO SENTIDO DE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, DEVERÃO SER CONSIDERADOS TODOS OS PREJUÍZOS, EM CONFORMIDADE COM A PROVA PERICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AO DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO EM DISSONÂNCIA COM O CONTEXTO NO QUAL OS FATOS OCORRERAM (PRECIPITAÇÃO DE MATERIAIS NO TELHADO E CALÇADA, ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, BARULHO DECORRENTE DA OBRA NO PERÍODO NOTURNO E OBSTRUÇÃO DA RUA COM MATERIAIS E CAMINHÃO DE CIMENTO DA RÉ DURANTE A OBRA). ARBITRAMENTO DE QUANTIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, MELHOR AJUSTADA ÀS PROVAS SOBRE A EXTENSÃO E REPERCUSSÃO CONCRETA DO ABALO ANÍMICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. HIPÓTESE DO ART. 80 DA LEI ADJETIVA CIVIL NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL UNILATERAL QUE NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível – Ação de Dano Infecto c/c Indenização por Danos Materiais e Morais – Alegação de infiltração em muro divisório entre terrenos - Sentença de improcedência – Irresignação dos autores – Cerceamento de defesa – Caracterização – Prova pericial requerida dentro do prazo legal estabelecido – Preclusão consumativa afastada - Indeferimento que não se enquadra no § 1º , do artigo 464 , do CPC – Necessidade da perícia averiguada - Nulidade do julgamento - Restituição dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória – Preliminar recursal acolhida – Recurso provido.

Processual civil – ilegitimidade passiva "ad causam" – inconsistência - responsabilidade solidária das denunciadas, construtora e incorporadora, pelos prejuízos oriundos dos vícios estruturais do edifício – exegese dos artigos 7º , parágrafo único , e 25 , § 1º , ambos do Código de Defesa do Consumidor . Processual civil – falta de interesse de agir – quitação ampla e geral outorgada ao ensejo da entrega das chaves a não alcançar vícios ocultos no imóvel – preliminar desabrigada. Apelação cível - direito de vizinhança - ação de dano infecto cumulada com reparatória por danos materiais e morais - inconformismo apresentado por ambas as litisdenunciadas, incorporadora e construtora - laudo técnico extrajudicial a informar a origem das infiltrações causa do desabamento do teto da cozinha – vício no sistema hidráulico acomodado na unidade dos acionados – deslize construtivo – responsabilidade solidária e objetiva das denunciadas – expiração do prazo da garantia contratual – irrelevância – incidência do lapso prescricional decenal – Súmula n. 194 do c. STJ – indenizatória material atrelada ao item "materiais perdidos" indevida - prejuízo moral evidenciado – reparatória mantida em R$ 8.000,00 – sentença reformada – recursos das denunciadas parcialmente providos.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PERDA DO OBJETO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO DE DANO INFECTO - A legitimidade ativa para pleitear a reparação de danos causados ao bem imóvel, por meio da ação de dano infecto, não é exclusiva do proprietário, podendo, inclusive, o legítimo possuidor pleitear em nome próprio a reparação ou cessação dos danos, conforme prevê o art. 1.277 , do Código Civil . É cediço que os pontos ainda não examinados pelo Juiz "a quo" não podem ser objeto de análise pelo tribunal "ad quem", sob pena de supressão de instância.

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE DANO INFECTO - ERRO DE FATO - NÃO OCORRÊNCIA - REANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCINDENDO. - Para que uma ação rescisória possa ser admitida com fundamento na ocorrência de erro de fato, é preciso, dentre outras coisas, que o fato não represente ponto controvertido no processo de origem, bem como que não tenha havido pronunciamento judicial sobre ele - Tendo o acórdão rescindendo pronunciado expressamente as situações fáticas que envolveram a demanda, apreciando todos os fatos e provas constantes dos autos, não há que se falar em rescisão por ocorrência de erro de fato, não sendo possível a reanálise da relação jurídica controvertida em sede de ação rescisória.

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CHURRASQUEIRA CONSTRUÍDA NA DIVISA DOS IMÓVEIS. PRETENSÃO DEMOLITÓRIA FULMINADA PELA DECADÊNCIA ( CCB ART. 1302 ). ANUÊNCIA TÁCITA. CONSTRUÇÃO NÃO PROIBIDA POR LEI OU CONVENÇÃO. PREVISÃO NO REGULAMENTE MUNICIPAL. NATUREZA ORDINÁRIA DA CHAMINÉ ( CCB 1308, § ÚNICO). UTILIZAÇÃO QUE CAUSA GRAVAME AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO. JULGAMENTO POR EQUIDADE DETERMINANDO A READEQUAÇÃO DA ALTURA DA CHAMINÉ. AUTORIZAÇÃO LEGAL (ART. 6º DA LEI 9.099 /95). DANOS MORAIS QUE CARECEM DE PROVAS DO ABALO PSICOLÓGICO. ÔNUS NÃO SATISFEITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Ação demolitória de churrasqueira edificada na divisa de imóveis. 2 – Alegação e comprovação de que a fumaça e a fuligem, por ocasião do uso da churrasqueira, adentram ao imóvel lindeiro. 3 – Construção não vedada por lei ou convenção do condomínio, por se tratar de chaminé de natureza ordinária (art. 1308 , § único do Código Civil Brasileiro). Previsão em lei Municipal. 4 – Pleito de demolição que está fulminado pela decadência. Ausência de exercício do direito de exigir a demolição no prazo de ano e dia, contados da construção. 5- Pedido de demolição que somente deve ser acolhido se não foi possível sanar o problema que causa dano infecto. 6 –Decisão por equidade determinando a readequação da altura da chaminé. Possibilidade prevista no art. 6º da Lei 9.099/99. Adoção da para o caso da decisão reputada mais justa. 7 - Inexistência de demonstração de que o defeito no produto impôs gravame psicológico ao Recorrente. Competia ao Recorrente demonstrar de forma cabal que o dano infecto lhe impingiu gravame psicológico. Ônus não satisfeito. 8 – Impossibilidade de condenação a título de danos morais com efeitos meramente pedagógicos. “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado” ( REsp XXXXX/RO , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). 9 - Indenização indevida. 10 – Recurso não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-41.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 11.06.2021)

MANDADO DE SEGURANÇA – AÇÃO DE DANO INFECTO – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JULGADA IMPROCEDENTE – APELAÇÃO QUE MANTEVE A DECISÃO – IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA QUE REVOGOU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO, POIS O WRIT NÃO SERVE DE SUCEDÂNEO DO RECURSO ADEQUADO – SÚMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES – INICIAL INDEFERIDA – CARÊNCIA RECONHECIDA. Não cabe mandado de segurança contra Acórdão proferido por este Tribunal que revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao impetrante, não se revelando a decisão absurda ou teratológica, comportando impugnação por vias próprias, sendo de rigor o indeferimento da inicial ante o reconhecimento da carência por falta de interesse de agir.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DANO INFECTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – DIREITO DE VIZINHANÇA - DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A PARTE REQUERIDA PROMOVA OBRAS NO IMÓVEL DA AGRAVANTE – ALAGAMENTOS E INFILTRAÇÃO SURGIDOS NO IMOVEL QUE A AGRAVANTE IMPUTA A OBRAS NO IMÓVEL VIZINHO – SITUAÇÃO EM QUE NÃO É POSSÍVEL APURAR O NEXO DE CAUSALIDADE E APONTAR AS OBRAS NECESSÁRIAS PARA RESOLVER AS INFILTRAÇÕES – FALTA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE DANO INFECTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. POLUIÇÃO SONORA. DANOS MORAIS. AGIR ILÍCITO DA PARTE RÉ DEMONSTRADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 /STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20178210001, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 21-11-2022)