Impossibilidade no Caso em Concreto em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Apelada condenada ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais no importe de R$ 10.000,00. Alegação de que o atraso decorreu de caso fortuito, bem como pelo advento da pandemia da Covid-19. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula nº 161 deste Tribunal de Justiça, que dispõe que "não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos". Ademais, o advento da pandemia se deu depois que o prazo de tolerância já havia se escoado. Lucros cessantes. Admissibilidade, nos termos da Súmula nº 162 desta E. Corte, que dispõe que "descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio". Indenização devida. Manutenção do valor arbitrado em 0,5 % (meio por cento) sobre o preço do contrato atualizado, por mês de atraso. Dano Moral. Ocorrência. Período expressivo de atraso. Fixação mantida em R$ 10.000,00, que atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUÍZO - APLICAÇÃO DE ASTREINTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - ARGUIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL COMO CONDIÇÃO PARA A COBRANÇA DA PENALIDADE - SÚMULA 410 DO STJ - SUPERAÇÃO PELO ADVENTO DO ART. 553 , § 2º, I, DO CPC - AGRAVANTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO - INTIMAÇÃO PELO DJE NA PESSOA DO PATRONO - DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - MULTA - EXIGIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO EM CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. \nA antecipação de tutela somente poderá ser deferida nos casos em que ficar comprovado o preenchimento dos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.\nA decisão que rejeitou a fixação de aluguel pela ocupação do imóvel pela agravada deve ser mantida, em atenção ao acordo firmado pelas partes quando da separação do casal. \nNo citado acordo, foi estipulado na cláusula 3.3 que a agravada e os filhos permanecem no imóvel, até sua venda, sem que até o momento tenha ocorrido a partilha do bem, o que autoriza reconhecer a mancomunhão entre os litigantes, em tese.\nSequer se observa nos documentos que instruem o pedido, notificação prévia da agravada forma de impor a devolução da parte que se destina ao agravante.\nEntão, sem partilha, a posse do bem foi concedida à agravada e seus filhos, o que não autoriza a fixação de aluguel ao menos neste momento processual, diante do não preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC .\nNEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DE QUITAÇÃO PLENA DADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA INDENIZADA PELA SEGURADORA DO CAUSADOR DO INFORTÚNIO. QUITAÇÃO PLENA DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM CONCRETO EM RAZÃO DA FALTA DE PROVAS DE QUE A INDENIZAÇÃO É INSUFICIENTE À REPARAÇÃO DOS DANOS. RECORRENTE QUE JÁ FOI INDENIZADO EM MAIS DE SETENTA MIL REAIS NA SEARA ADMINISTRATIVA. PLEITO RESUMIDO AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL PREVISTO PARA RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA CONTRATUAL SEM APONTAMENTO DOS DANOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS E NÃO INDENIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONSÓRCIO. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova documental suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento da magistrada de primeiro grau. Mérito. Relação de consumo. Aplicação do CDC . Contrato de adesão válido. Contração firmada após a vigência da Lei nº 11.795 /08. Devolução imediata dos valores quitados. Impossibilidade no caso em concreto. Desistência voluntária do apelante. Direito de restituição dos valores referentes às parcelas quitadas somente 30 dias após o encerramento do grupo, ou, de forma alternativa, quando a cota do consorciado desistente for contemplada. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Danos morais inexistentes na espécie. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

CONSÓRCIO. Relação de consumo. Aplicação do CDC . Contrato de adesão válido. Contração firmada após a vigência da Lei nº 11.795 /08. Devolução imediata dos valores quitados. Impossibilidade no caso em concreto. Desistência voluntária da apelante. Direito de restituição dos valores referentes às parcelas quitadas somente 30 dias após o encerramento do grupo, ou, de forma alternativa, quando a cota do consorciado desistente for contemplada. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TARIFA DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA – COBRANÇA EFETUADA PELOS OPERADORES PORTUÁRIOS EM FACE DOS TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO – INOCORRÊNCIA – TARIFA COBRADA EM CONSONÂNCIA COM OS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS PELA ANTAQ – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA NORMA REGULATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM CONCRETO – QUESTÃO JÁ SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – EXISTÊNCIA DE DECISÃO EM MEDIDA CAUTELAR EM RECURSO ESPECIAL ESTABELECENDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA RECURSO DESPROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SOBRE A DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - XXXXX-09.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 29.07.2022)

CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Monitória. Observância do art. 246 , CPC , da resolução 354/2020 do CNJ e do Provimento CSM/TJSP nº 1920/2011. Permitida a citação através de e-mail, desde que constante em banco de dados. Impossibilidade no caso em concreto. Endereço eletrônico desacompanhado de provas de sua confiabilidade. Decisão Mantida. RECURSO DESPROVIDO.