Imunidade Tributária em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TEMPLO DE QUALQUER CULTO - LOCAÇÃO - POSSE DIRETA SOBRE O BEM IMÓVEL - CONCESSÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A Constituição Federal prevê a imunidade tributária aos templos de qualquer culto quanto ao seu patrimônio, renda ou serviços, nos termos do seu art. 150 , inciso VI , alínea b . A imunidade é consequência lógica da destinação a que se é dada o objeto da tributação. Assim, o fato do imóvel em questão não ser de propriedade da entidade religiosa não obsta a concessão da referida imunidade, visto comprovado a sua posse direta mediante locação bem como a sua utilização para fins de realização de atividades de cunho religioso. Recurso provido.

APELAÇão CÍVEl – IPTU – EXERCÍCIO DE 2022 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 150 , INC. VI , C, DA CF – SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA – pretensão à reforma – acolhimento - (i) coautores que tem legitimidade para figurar no polo ativo da ação – (ii) IMÓVEL UTILIZAdo COMO TEMPLO RELIGIOSO em decorrência de contrato de comodato e que gozava de isenção há décadas – IMUNIDADE RELIGIOSA DEMONSTRADA – IGREJA QUE ESTÁ NA POSSE DO IMÓVEL TRIBUTADO E O UTILIZA PARA SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS – IRRELEVANTE O FATO DE O IMÓVEL não ser de sua propriedade – PRECEDENTES – (iii) POSSÍVEL A PROJEÇÃO DO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE PARA EXERCÍCIOS FUTUROS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 239 DO STF – sentença reformada – inversão da sucumbência e majoração da verba honorária em grau recursal – recurso provido.

TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN . PRESUNÇÃO DE PREENCHIMENTO NÃO ILIDIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. I - O feito decorre de ação movida pela ora agravada, Associação Beneficente nossa Senhora de Nazaré - ABENSENA, objetivando o reconhecimento de imunidade tributária, em face da previsão contida no art. 150 , VI , da Constituição Federal . No primeiro grau, foi julgado improcedente o pedido porque o autor não teria apresentado o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN .II - Acórdão recorrido fundamentando com base no art. 150 , VI , da Constituição Federal . A despeito do óbice, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, em se tratando de instituição religiosa, configurada como entidade beneficente, sem fins lucrativos, deve o município apresentar prova que a entidade, in casu, detentora de certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS e declarada de utilidade pública, não cumpriu os requisitos legais para a obtenção da imunidade tributária. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.860.030/RS , relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021; AgInt no REsp n. 1.968.035/RJ , relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022; AgRg no AREsp n. 239.268/MG , relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 12/12/2012 e REsp n. 1.698.305/RJ , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 19/12/2017.) III - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. IGREJA NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 116 /2022. ART. 156 , § 1º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES DESTA CORTE. - As imunidades devem ser interpretadas, não de modo restritivo, mas ampliativo, a fim de conferir máxima efetividade às normas constitucionais, em especial aquelas que constituem garantias aos direitos fundamentais.- A partir dessa lógica, a imunidade, enquanto projeção dos direitos fundamentais do contribuinte, só deve ser afastada mediante prova contundente em sentido contrário produzida pela fazenda, o que não ocorreu no caso concreto.- Desimporta para o reconhecimento da imunidade tributária o fato da entidade religiosa ser proprietária ou mera locatária do imóvel, notadamente porque, consoante disposição expressa do art. 130 do CTN , o contribuinte do IPTU, por se tratar de obrigação propter rem, é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio, ou o seu possuidor a qualquer título (art. 34 do CTN ). Ademais, não se pode perder de vista que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 116 /2022, o art. 156 da Constituição Federal passou a prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.APELO PROVIDO.

Direito tributário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Impostos sobre a importação. Imunidade tributária. Entidades religiosas que prestam assistência social. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida a fim de definir (i) se a filantropia exercida à luz de preceitos religiosos desnatura a natureza assistencial da entidade, para fins de fruição da imunidade prevista no art. 150 , VI , c , da Constituição ; e (ii) se a imunidade abrange o II e o IPI incidentes sobre as importações de bens destinados às finalidades essenciais das entidades de assistência social. 2. A assistência social na Constituição de 1988 . O art. 203 estabelece que a assistência social será prestada “a quem dela necessitar”. Trata-se, portanto, de atividade estatal de cunho universal. Nesse âmbito, entidades privadas se aliam ao Poder Público para atingir a maior quantidade possível de beneficiários. Porém, a universalidade esperada das instituições privadas de assistência social não é a mesma que se exige do Estado. Basta que dirijam as suas ações indistintamente à coletividade por elas alcançada, em especial às pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social, sem viés discriminatório. 3. Entidades religiosas e assistência social. Diversas organizações religiosas oferecem assistência a um público verdadeiramente carente, que, muitas vezes, instala-se em localidades remotas, esquecidas pelo Poder Público e não alcançadas por outras entidades privadas. Assim sendo, desde que não haja discriminação entre os assistidos ou coação para que passem a aderir aos preceitos religiosos em troca de terem suas necessidades atendidas, essas instituições se enquadram no art. 203 da Constituição . 4. O alcance da imunidade das entidades assistenciais sem fins lucrativos. A imunidade das entidades listadas no art. 150 , VI , c , da CF/1988 , abrange não só os impostos diretamente incidentes sobre patrimônio, renda e serviços, mas também aqueles incidentes sobre a importação de bens a serem utilizados para a consecução dos seus objetivos estatutários. Além disso, protege a renda e o patrimônio não necessariamente afetos às ações assistenciais, desde que os valores oriundos da sua exploração sejam revertidos para as suas atividades essenciais. Precedentes desta Corte. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido, a fim de reformar o acórdão recorrido e reconhecer a imunidade tributária da recorrente quanto ao II e ao IPI sobre as operações de importação tratadas nos presentes autos. 6. Proponho a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150 , VI , c , da Constituição , que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.”.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. IMUNIDADE. ART. 150 , VI , ALÍNEA B, § 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 . ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TERRENO DESOCUPADO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FISCO EM DEMONSTRAR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. - As imunidades devem ser interpretadas, não de modo restritivo, mas ampliativo, a fim de conferir máxima efetividade às normas constitucionais, em especial aquelas que constituem garantias aos direitos fundamentais.- A partir dessa lógica, a imunidade, enquanto projeção dos direitos fundamentais do contribuinte, só deve ser afastada mediante prova contundente em sentido contrário produzida pela fazenda.- No caso, ainda que o imóvel seja "uma gleba de terras não edificada, sendo classificada como um imóvel vago", tal fato, por si só, não afasta a imunidade pretendida, pois o fisco não demonstrou que a utilização do referido terreno está, de modo inequívoco, desvinculada das suas atividades essências. Ademais, a não utilização temporária do terreno baldio deflagra uma neutralidade que não atenta contra os requisitos que autorizam o gozo e fruição da imunidade. Merece a ressalva, a reforçar a impossibilidade de afastamento da imunidade tributária pretendida, que há projeto de edificação de templo contemplando o terreno discutido nos autos.APELAÇÃO DESPROVIDA.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU E ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIDA. REQUISITOS PRESENTES. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.\n1. Preliminar contrarrecursal rejeitada, visto que há correspondência entre os pontos da sentença e as razões recursais.\n2. Mérito. A imunidade é instituto de sede constitucional, prevista no art. 150 , VI , \c\, da Constituição Federal , que visa a preservar valores políticos, religiosos, sociais e éticos, colocando a salvo da tributação certas situações e pessoas físicas e jurídicas.\n3. Hipótese em que a postulante é filial de entidade beneficente de assistência social, com reconhecida imunidade tributária.\n4. Tendo em vista que os proveitos auferidos com o plano de saúde, cujas atividades constam no estatuto social da entidade-matriz, estão sendo revertidos para o cumprimento das atividades-fim da entidade beneficente, as respectivas operações encontram-se albergadas pela regra imunizante de incidência tributária.\n5. Assim, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a demanda, reconhecendo a imunidade tributária da autora, determinando a inexigibilidade do IPTU e do ISSQN.\nPRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. Tributário. Embargos à execução Fiscal. ITBI. Imunidade tributária. Entidade religiosa. Procedência. Reconhecimento da imunidade da entidade religiosa autora para lançamento de ITBI sobre o imóvel objeto da cobrança do tributo. Imunidade tributária das entidades religiosas. Art. 150 , VI , b , da CRFB/88 e art. 9º , IV , b do CTN . Vedação à instituição de tributos sobre o prédio, o patrimônio e as demais atividades relacionadas às atividades essenciais das entidades religiosas. O fato de o imóvel estar vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para afastar a imunidade tributária. Ônus da comprovação de eventual desvio de finalidade do bem objeto de tributação que cabe à autoridade tributária. Precedentes jurisprudenciais do STF e desta Corte. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLO RELIGIOSO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, RAZÃO POR QUE NÃO SERIA POSSÍVEL VERIFICAR SE O IMÓVEL DA EXECUTADA CONSTITUIRIA TEMPLO RELIGIOSO APTO A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Com efeito, a exceção de pré-executividade constitui incidente que só é admitido quando se alega matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício e sem necessidade de dilação probatória. Súmula 393 /STJ. 2. A Imunidade tributária dos templos religiosos está assegurada no artigo 150 , VI , alínea b , da CRFB . 3. No caso dos autos a Executada juntou aos autos Alvará de Licença, emitido pelo Município do Rio de Janeiro, para funcionamento da Instituição de Caridade e Integração Social São Cipriano. Instituição que se destina a "praticar assistência social e religiosa", bem como "praticar e difundir a doutrina espírita e o culto de umbanda" (index 57), situada no mesmo endereço do imóvel constante da CDA. 4. Comprovação de que o imóvel objeto da CDA constitui templo religioso, de modo que se aplica a imunidade tributária prevista no artigo 150 , VI , b , CRFB . Desnecessidade de dilação probatória. Acolhimento da exceção de pré-executividade que se impõe. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº XXXXX-93.2020.8.17.2218 APELANTE : SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE E OUTRO APELADO: MUNICÍPIO DE GOIANA OUTRO RELATOR : Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. ISS E IPTU. SISTEMA S - SEST E SENAT. ENTIDADES ASSISTENCIAIS CRIADAS POR LEI. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 1. É assente na jurisprudência pátria que as entidades pertencentes ao chamado sistema S (Sesc, Senai, Sesi, Senac, Sest, Senat, Sest), por serem entidades assistenciais criadas por lei, gozam de imunidade tributária, juris tantum, não apenas em relação aos impostos, mas também às contribuições sociais, motivo pelo qual lhes é dispensável a apresentação de certificado de beneficência. 2. O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese, no julgamento do RE nº 608872/MG, de que a imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante, para a verificação da existência do beneplácito constitucional, a repercussão econômica do tributo envolvido. 3. Dessa forma, no que tange ao ISS, a imunidade tributária aplica-se às apelantes, se elas estiverem na posição de contribuintes de direito, isto é, forem as prestadoras do serviço, quem realiza efetivamente o fato gerador, não importando discutir se o tributo em questão pode ou não ter repercussão econômica para terceiros. Em contrapartida, se as apelantes estiverem na condição de contribuintes de fato, ou seja, adquirentes/usuárias de um serviço, não farão jus ao benefício constitucional da imunidade tributária. 4. A despeito de pugnar pela extensão dos efeitos da imunidade tributária para fins de desconstituir os créditos tributários relativos a 2019 e 2020, os próprios apelantes reconheceram, em suas razões recursais, que tais exercícios financeiros são anteriores à aquisição da propriedade por eles. Desse modo, a imunidade tributária não pode operar efeitos retroativos para afastar crédito tributário devidamente constituído em face de sujeito passivo que não usufruía desse benefício constitucional. 5. Todavia, incide a imunidade tributária com relação ao IPTU nos exercícios financeiros seguintes à transferência da titularidade do imóvel, pelo que é imperioso o reconhecimento desse direito às entidades assistenciais litigantes. 8. Apelação do Município desprovida e provimento da apelação do SEST e SENAT, em ordem a reconhecer a imunidade tributária relativa ao IPTU para os exercícios posteriores à aquisição da propriedade do imóvel, objeto dos autos, pelas entidades assistenciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, negar provimento à apelação do Município e dar provimento ao apelo das entidades assistenciais, tudo de acordo com o incluso voto e notas taquigráficas, que passam a integrar este julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator