Incabível na Espécie em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA AGRAVANTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O entendimento da jurisprudência é no sentido de que a sentença proferida na ação principal implica perda do objeto da Ação Cautela que verse sobre deferimento ou indeferimento de antecipação de tutela ou pedido liminar, ante o caráter instrumental da ação cautelar em relação ao processo principal. 2. Caso em que já houve o trânsito em julgado do processo principal, circunstância que, de fato, acarreta a perda do objeto. 3. Desse modo, no presente caso, torna-se incabível, na espécie, a condenação às verbas de sucumbência, considerando a natureza instrumental da medida cautelar, que deve ser estabelecida no processo principal. 4. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PREJUDICADAS. 1. Na espécie, a ação de rito ordinário nº XXXXX-61.2002.4.03.6100 está pautada juntamente com a presente ação cautelar, cujo pedido foi expresso no sentido de obter autorização de efetuar o depósito judicial, como caução, do valor constante na DARF de Id XXXXX, p. 41, no valor de R$ 198.120,00 (cento e noventa e oito mil, cento e vinte reais), liberando do encargo a fiel depositária, Sra. Ângela R. R. Paula Freitas, dos bens objeto das Declarações de Importação nº 48235 e 16793 e do Auto de Infração (AI) nº 10314.002011/95-42. 2. Considerando o caráter instrumental da presente ação cautelar em relação ao processo principal, pois visa a garantir a eficácia dos autos principais, nos termos do artigo 796 , do CPC/1973 , correspondente ao artigo 294 do atual Código de Processo Civil , uma vez julgada a ação principal, não subsistirá o processo cautelar ante a perda de objeto, nos termos do inciso III, do artigo 808 , do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do qual deferida. Assim, já que inexiste a situação de perigo que a cautelar visava proteger, esta não subsiste após o julgamento da ação principal, em razão do esvaziamento da pretensão cautelar. Inteligência do artigo 796 e do artigo 808 , inciso III , ambos do Código de Processo Civil de 1973 . Assim, tendo sido julgada a ação principal, nº XXXXX-61.2002.4.03.6100 , deixa de existir a situação de perigo que a cautelar objetivava proteger, tratando-se de falta de interesse processual superveniente, que enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485 , VI , do CPC/2015 . Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Incabível, na espécie, a condenação nas verbas de sucumbência, considerando a natureza instrumental da medida cautelar, que deve ser estabelecida no processo principal. Precedentes desta Corte. 4. Processo extinto, sem resolução do mérito. Remessa oficial e apelação prejudicadas.

QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SOB O RITO SUMÁRIO. Nos termos do parágrafo 4º , do art. 2º , da Lei 5.584 /70, o recurso da reclamante não merece ser conhecido, eis que incabível na espécie, por se tratar de reclamação trabalhista sob o rito sumário. Recurso não conhecido.

PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SOB O RITO SUMÁRIO. Nos termos do parágrafo 4º , do art. 2º , da Lei 5.584 /70, o recurso do reclamante não merece ser conhecido, eis que incabível na espécie, por se tratar de reclamação trabalhista sob o rito sumário. Recurso não conhecido.

Agravo interno – decisão monocrática que rejeitou liminar de mandado de segurança - "mandamus" incabível na espécie – cabimento de agravo de instrumento contra a decisão que negou a gratuidade ao impetrante – Recurso desprovido.

Ação de indenização moral julgada improcedente - alegações da autora não são verossímeis, pois adquiriu produto semelhante com voltagem diversa - inversão do ônus da prova incabível na espécie - sentença mantida

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL, MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA. REJEIção dA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS INDICADOS. nulidade do julgamento não verificada. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ PACIFICADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA INCABÍVEL NA ESPÉCIE. PREQUESTIONAMENTO FICTO DA MATÉRIA LEGAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - XXXXX-88.2020.8.16.0000 /3 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 04.05.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL, MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA. REJEIção dA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS INDICADOS. nulidade do julgamento não verificada. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ PACIFICADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA INCABÍVEL NA ESPÉCIE. PREQUESTIONAMENTO FICTO DA MATÉRIA LEGAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-88.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 04.05.2022)

Acidente do trabalho – Acidente "in itinere" – Lesão no joelho esquerdo – Laudo pericial dando conta da incapacidade parcial e permanente – Sentença concessiva de auxílio-doença – Benesse incabível na espécie, dado o não preenchimento dos requisitos legais – Ausência de recurso da autora – Vedação da "reformatio in pejus". Tutela antecipada revogada, devendo ser expedido ofício à autarquia. Apelação autárquica e reexame necessário providos para julgar improcedente a ação.