Incabível na Espécie em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1. O instituto da exceção do contrato não cumprido, previsto no art. 476 do Código Civil , é postulado do direito obrigacional que prevê que o contratante inadimplente não pode exigir adimplemento da outra parte. 2. Ocorrendo o inadimplemento da parte ré, em virtude do não cumprimento contratual prévio da parte autora, não há que se falar em indenização por danos materiais em seu favor, sendo que o dano experimento ocorreu por sua própria culpa ao não cumprir as obrigações de pagar estipuladas. 3. Em se tratando de pessoa jurídica, o dano moral será sempre objetivo, devendo a requerente comprovar o abalo ao seu nome, imagem ou reputação perante o conceito público. 4. Não tendo a requerente cumprido com seu dever contratual, não é cabível a indenização por danos morais decorrente do inadimplemento posterior promovido pela requerida.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA AGRAVANTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO A DECISÃO MONOCRÁTICA, PELA QUAL APENAS NÃO FOI CONCEDIDO ALMEJADO EFEITO SUSPENSIVO INTEGRAL A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA REFORMA PARCIAL DA DECISÃO, SOB PRETEXTO DE QUE NELA HOUVE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL, NA ESPÉCIE, TANTO POR SER DIRIGIDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, PROFERIDA POR RELATOR, COMO, TAMBÉM PELO SEU INADMISSÍVEL CARÁTER INFRINGENTE. De acordo com o disposto no artigo 84, incisoVI, do Regimento Interno, os embargos de declaração somente são cabíveis contra acórdão proferido pelo colegiado, ficando afastada a sua utilização contra decisões monocráticas proferidas pelo relator. Devem ser rejeitados os embargos de declaração que, por seu caráter infringente, visem apenas a reforma do julgado, contrariando, frontalmente, sua verdadeira finalidade. Embargos rejeitados

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O entendimento da jurisprudência é no sentido de que a sentença proferida na ação principal implica perda do objeto da Ação Cautela que verse sobre deferimento ou indeferimento de antecipação de tutela ou pedido liminar, ante o caráter instrumental da ação cautelar em relação ao processo principal. 2. Caso em que já houve o trânsito em julgado do processo principal, circunstância que, de fato, acarreta a perda do objeto. 3. Desse modo, no presente caso, torna-se incabível, na espécie, a condenação às verbas de sucumbência, considerando a natureza instrumental da medida cautelar, que deve ser estabelecida no processo principal. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE. ATRASO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. A exceção do contrato não cumprido encontra fundamento na equidade e parte da premissa, segundo a qual, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro. Não tendo cumprido a requerida sua obrigação no contrato, não pode exigir que o autor cumpra a dele. A cláusula penal é dividida em duas espécies: a) moratória (atinente à inexecução parcial da obrigação - como o atraso); e b) compensatória (relativa à inexecução total da prestação). Somente a cláusula penal compensatória tem o condão de derruir eventual indenização por perdas e danos, já que ela consiste em prefixação de prejuízos, a teor do art. 410 e 416 , parágrafo único , do Código Civil . A cláusula penal moratória, por sua vez, autoriza a busca por perdas e danos complementares, já que tem escopo meramente penitencial (sancionatório). Precedentes do STJ. Os lucros cessantes advindos da impossibilidade de se alugar o imóvel não entregue na data aprazada são presumíveis, não se exigindo comprovação do prejuízo efetivo por parte do autor. Inexiste, em regra, dano moral decorrente do descumprimento de entrega de imóvel destinado (por parte do adquirente) para fins locatícios.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PREJUDICADAS. 1. Na espécie, a ação de rito ordinário nº XXXXX-61.2002.4.03.6100 está pautada juntamente com a presente ação cautelar, cujo pedido foi expresso no sentido de obter autorização de efetuar o depósito judicial, como caução, do valor constante na DARF de Id XXXXX, p. 41, no valor de R$ 198.120,00 (cento e noventa e oito mil, cento e vinte reais), liberando do encargo a fiel depositária, Sra. Ângela R. R. Paula Freitas, dos bens objeto das Declarações de Importação nº 48235 e 16793 e do Auto de Infração (AI) nº 10314.002011/95-42. 2. Considerando o caráter instrumental da presente ação cautelar em relação ao processo principal, pois visa a garantir a eficácia dos autos principais, nos termos do artigo 796 , do CPC/1973 , correspondente ao artigo 294 do atual Código de Processo Civil , uma vez julgada a ação principal, não subsistirá o processo cautelar ante a perda de objeto, nos termos do inciso III, do artigo 808 , do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do qual deferida. Assim, já que inexiste a situação de perigo que a cautelar visava proteger, esta não subsiste após o julgamento da ação principal, em razão do esvaziamento da pretensão cautelar. Inteligência do artigo 796 e do artigo 808 , inciso III , ambos do Código de Processo Civil de 1973 . Assim, tendo sido julgada a ação principal, nº XXXXX-61.2002.4.03.6100 , deixa de existir a situação de perigo que a cautelar objetivava proteger, tratando-se de falta de interesse processual superveniente, que enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485 , VI , do CPC/2015 . Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Incabível, na espécie, a condenação nas verbas de sucumbência, considerando a natureza instrumental da medida cautelar, que deve ser estabelecida no processo principal. Precedentes desta Corte. 4. Processo extinto, sem resolução do mérito. Remessa oficial e apelação prejudicadas.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE.AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ENTENDENDO A PARTE AUTORA QUE HÁ INCIDÊNCIA INDEVIDA OU ABUSIVA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E/OU DOS JUROS MORATÓRIOS, CABE A ELA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA REVISIONAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDEVIDO, E NÃO A ESTREITA VIA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, PORQUANTO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE, PROVENDO PARCIALMENTE O RECURSO PRINCIPAL, DEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO INTEGRAL DA JUSTIÇA GRATUITA INCABÍVEL NA ESPÉCIE. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - XXXXX-98.2020.8.16.0000 /1 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 04.11.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE, PROVENDO PARCIALMENTE O RECURSO PRINCIPAL, DEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO INTEGRAL DA JUSTIÇA GRATUITA INCABÍVEL NA ESPÉCIE. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-98.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 04.11.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO HOSTILIZADO. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 . VÍCIO NÃO CONSTATADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-94.2010.8.24.0022 , de Curitibanos, rel. Vilson Fontana , Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-10-2018).