Inconformismo do Requerido em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. NULIDADE DAS CITAÇÕES POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃOESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS CABÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS, QUE RESIDEM NO ENDEREÇO INFORMADO NA EXORDIAL. CITAÇÕES INVÁLIDAS. SENTENÇA CASSADA PARA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEMAIS TÓPICOS DO APELO PREJUDICADOS. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-22.2015.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 29.01.2022)

Agravo de Instrumento. Ação monitória. Decisão que indeferiu o levantamento da penhora. Inconformismo do requerido. Valor bloqueado que decorre de verba salarial. A impenhorabilidade não deve se limitar às cadernetas de poupança. Também deve ser estendida a outras formas de economia em investimento. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do artigo 833 , inciso IV , do Código de Processo Civil . Decisão reformada. Constrição que se impõe levantada. Recurso provido.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE – SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU AS CONTAS APRESENTADAS PELO CONSÓRCIO REQUERIDO E DETERMINOU QUE O SALDO RESIDUAL DO CONTRATO SEJA APURADO EM LIQUIDAÇÃO – INCONFORMISMO DO REQUERIDO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DAS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO EFETIVAMENTE ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO – MOTIVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, INCLUSIVE NO LAUDO PERICIAL, IMPEDIRIAM O ACOLHIMENTO DAS CONTAS PRESTADAS PELO REQUERIDO – CONTAS JULGADAS RUINS – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANTO À MATÉRIA DISCUTIDA – NULIDADE OU REFORMA QUE NÃO SE JUSTIFICA SOB ESSE FUNDAMENTO – MÉRITO RECURSAL – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHIMENTO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL – ACOLHIMENTO – REQUERIDO/APELANTE QUE PRESTOU SATISFATORIAMENTE AS CONTAS, APRESENTANDO OS NECESSÁRIOS DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS E, ASSIM, OPORTUNIZANDO A ELUCIDAÇÃO DOS CÁLCULOS POR MEIO DA PROVA PERICIAL – CÁLCULOS PASSÍVEIS DE SEREM ACOLHIDOS, HOMOLOGANDO-SE O SALDO DEVEDOR APURADO EM PERÍCIA, COM O QUAL CONCORDOU EXPRESSAMENTE O REQUERIDO, ADEQUANDO-SE A CONTA APENAS PARA DEDUÇÃO DE DETERMINADA DIFERENÇA NÃO IDENTIFICADA NOS EXTRATOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO APELANTE –SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS TERMOS DO ART. 86 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA – RESULTADO QUE FAZ CESSAR A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA À PARTE AUTORA – ART. 309 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE INADIMPLEMENTO QUANTO AO SALDO DEVEDOR APURADO QUE FACULTA À PARTE REQUERIDA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM DADO EM GARANTIA CONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - XXXXX-70.2016.8.16.0130 /1 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.02.2022)

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE – SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU AS CONTAS APRESENTADAS PELO CONSÓRCIO REQUERIDO E DETERMINOU QUE O SALDO RESIDUAL DO CONTRATO SEJA APURADO EM LIQUIDAÇÃO – INCONFORMISMO DO REQUERIDO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DAS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO EFETIVAMENTE ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO – MOTIVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, INCLUSIVE NO LAUDO PERICIAL, IMPEDIRIAM O ACOLHIMENTO DAS CONTAS PRESTADAS PELO REQUERIDO – CONTAS JULGADAS RUINS – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANTO À MATÉRIA DISCUTIDA – NULIDADE OU REFORMA QUE NÃO SE JUSTIFICA SOB ESSE FUNDAMENTO – MÉRITO RECURSAL – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHIMENTO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL – ACOLHIMENTO – REQUERIDO/APELANTE QUE PRESTOU SATISFATORIAMENTE AS CONTAS, APRESENTANDO OS NECESSÁRIOS DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS E, ASSIM, OPORTUNIZANDO A ELUCIDAÇÃO DOS CÁLCULOS POR MEIO DA PROVA PERICIAL – CÁLCULOS PASSÍVEIS DE SEREM ACOLHIDOS, HOMOLOGANDO-SE O SALDO DEVEDOR APURADO EM PERÍCIA, COM O QUAL CONCORDOU EXPRESSAMENTE O REQUERIDO, ADEQUANDO-SE A CONTA APENAS PARA DEDUÇÃO DE DETERMINADA DIFERENÇA NÃO IDENTIFICADA NOS EXTRATOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO APELANTE –SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS TERMOS DO ART. 86 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA – RESULTADO QUE FAZ CESSAR A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA À PARTE AUTORA – ART. 309 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE INADIMPLEMENTO QUANTO AO SALDO DEVEDOR APURADO QUE FACULTA À PARTE REQUERIDA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM DADO EM GARANTIA CONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-70.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.02.2022)

recurso de apelação – Ação DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DO REQUERIDO – POSSE PRÉVIA DA APELADA – INCONTROVERSA – ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO PELO RECORRENTE – COMPROVADO – SUPOSTA AQUISIÇÃO PELO APELANTE DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE TERCEIRA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ÁREAS – TESE AUTORAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – recurso DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-76.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.03.2022)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU LIMINAR POSSESSÓRIA - INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS - PRESSUPOSTOS DO ART. 561 DO CPC INDEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - LIMINAR CASSADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Indemonstrados os elementos necessários ao deferimento da liminar reintegratória, deve o julgador designar audiência de justificação prévia.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAR A DECISÃO NOS PONTOS LEVANTADOS. VIA DECLARATÓRIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-54.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 11.06.2021)

APELAÇÃO. Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de "Compromisso de Pagamento – Extrajudicial". Pretensão de consignação de prestação em atraso. Recusa imotivada do recebimento da parcela de outubro de 2020 pelo requerido comprovada. Autora que agiu de boa-fé ao tentar quitar prestação cujo atraso se deu por erro justificado. Requerido que deve agir de modo razoável para solução do ocorrido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E VERBAS ACESSÓRIAS DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS – PRELIMINAR DE NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM A SITUAÇÃO FÁTICA EM DISCUSSÃO – VIABILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NO CASO CONCRETO – MÉRITO – ALEGADO O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E VERBAS ACESSÓRIAS – NÃO ACOLHIMENTO – PROVA INSUFICIENTE – COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO REFERENTES À CONFISSÃO DE DÍVIDA AVENÇADA COM A LOCADORA DO IMÓVEL – DÉBITO OBJETO DOS AUTOS PREVISTO EM CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTABULADA COM A REQUERENTE ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO – PERMANÊNCIA DO ESTADO DE INADIMPLÊNCIA – OBRIGAÇÃO NÃO EXTINTA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ACOLHIMENTO – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO EVIDENCIADA – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA –INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PRETENSÃO DA REQUERENTE – CONDUTA PROCESSUAL QUE DENOTA INTENÇÃO DE ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO JURÍDICA A FATOS DO PROCESSO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-95.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 09.02.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória. Crédito estudantil. Programa FIES . Decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da negativação dos dados da autora, sob pena de aplicação da pena multa, na hipótese de descumprimento. Inconformismo do requerido. Evidência da verossimilhança das alegações e de ocorrência de dano de difícil reparabilidade até o julgamento de mérito da ação principal, na qual se discute o inadimplemento contratual e a natureza do débito, inviabilizando a prematura negativação da devedora. Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC , justificando a concessão da tutela de urgência, para suspender a negativação. Decisão mantida. Recurso desprovido.