Inexistência de Previsão de Suspensão Processual no Acordo em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ACORDO – SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ESTIPULAÇÃO ENTRE AS PARTES DE SUSPENSÃO PROCESSUAL ATÉ MAIO DE 2025 – IMPOSSIBILIDADE – DISTINÇÃO DO CASO EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DE PROCESSO EXECUTIVO, ÂMBITO NO QUAL INCIDE O DISPOSTO NO ART. 922 DO CPC – FEITO PARALISADO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA – TEMA DA SUSPENSÃO REGIDO PELO ART. 313 DO CPC – SUSPENSÃO CONVENCIONAL DO PROCESSO SUBMETIDA AO LIMITE MÁXIMO DE 06 (SEIS) MESES – POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO SEJA POR MEIO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL OU EM VIRTUDE DOS PODERES DE DIREÇÃO DO PROCESSO ATRIBUÍDOS PELA LEI AO JUIZ ( CPC , ART. 190 , 313, II E 139, VI)– CLÁUSULA GERAL DE NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL ATÍPICA QUE, TODAVIA, NÃO SUBTRAI DA JURISDIÇÃO ESTATAL O CONTROLE DA VALIDADE DA CONVENÇÃO – ACORDO PARA SUSPENSÃO PROCESSUAL POR PRAZO MUITO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO ESTATUÍDO EM LEI – ULTRAJE À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E À EFICIÊNCIA PROCESSUAL – HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO IN CONTINENTI QUE SE REVELAM MAIS FAVORÁVEIS À TUTELA DO CRÉDITO, DISPONDO O CREDOR DE TÍTULO JUDICIAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – MANTIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-09.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 20.04.2022)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO ANTERIOR À CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança extinta após celebração de acordo anterior à citação em que se discute a possibilidade de homologação do acordo ou suspensão processual. 2. A celebração de acordo extrajudicial anterior à citação importa no reconhecimento da ausência de interesse de agir e consequente extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual. 3. Negou-se provimento ao recurso.

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO ACORDO FIRMADO PERANTE O PROCON DE UBATUBA/SP. OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE SOLICITAR A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 , LEI 9099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - XXXXX-12.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL ALVES BELINGIERI - J. 06.02.2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITOS INDENIZATÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E DECRETOU A REVELIA DE UMA DAS REQUERIDAS. INSURGÊNCIA DA RÉ DECLARADA REVEL. ALEGADA VIABILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO LAPSO LEGAL PARA OFERTA DE CONTESTAÇÃO, DIANTE DA CONVENÇÃO DAS PARTES, A FIM DE VIABILIZAR TRATATIVAS PARA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DA CONTENDA. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO POR ACORDO DOS CONTENDORES, PELO PRAZO DE 6 MESES, NOS TERMOS DO ART. 313 , INCISO II E § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DISPOSIÇÃO QUE CONFIGURA NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. MANIFESTAÇÃO CONJUNTA DE VONTADE DAS PARTES QUE SE MOSTRA VÁLIDA, POIS AMPARADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ANUÊNCIA DO MAGISTRADO QUE SE REVELA DISPENSÁVEL IN CASU. IMPERATIVA REFORMA DA DECISÃO. AFASTAMENTO DE QUALQUER EFEITO DA REVELIA ANTE A TEMPESTIVIDADE DO PROTOCOLO DA PEÇA DE DEFESA NOS MOLDES AVENÇADOS. "[.] 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITOS INDENIZATÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E DECRETOU A REVELIA DE UMA DAS REQUERIDAS. INSURGÊNCIA DA RÉ DECLARADA REVEL. ALEGADA VIABILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO LAPSO LEGAL PARA OFERTA DE CONTESTAÇÃO, DIANTE DA CONVENÇÃO DAS PARTES, A FIM DE VIABILIZAR TRATATIVAS PARA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DA CONTENDA. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO POR ACORDO DOS CONTENDORES, PELO PRAZO DE 6 MESES, NOS TERMOS DO ART. 313 , INCISO II E § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DISPOSIÇÃO QUE CONFIGURA NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. MANIFESTAÇÃO CONJUNTA DE VONTADE DAS PARTES QUE SE MOSTRA VÁLIDA, POIS AMPARADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ANUÊNCIA DO MAGISTRADO QUE SE REVELA DISPENSÁVEL IN CASU. IMPERATIVA REFORMA DA DECISÃO. AFASTAMENTO DE QUALQUER EFEITO DA REVELIA ANTE A TEMPESTIVIDADE DO PROTOCOLO DA PEÇA DE DEFESA NOS MOLDES AVENÇADOS."[.] 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITOS INDENIZATÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E DECRETOU A REVELIA DE UMA DAS REQUERIDAS. INSURGÊNCIA DA RÉ DECLARADA REVEL. ALEGADA VIABILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO LAPSO LEGAL PARA OFERTA DE CONTESTAÇÃO, DIANTE DA CONVENÇÃO DAS PARTES, A FIM DE VIABILIZAR TRATATIVAS PARA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DA CONTENDA. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO POR ACORDO DOS CONTENDORES, PELO PRAZO DE 6 MESES, NOS TERMOS DO ART. 313 , INCISO II E § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DISPOSIÇÃO QUE CONFIGURA NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. MANIFESTAÇÃO CONJUNTA DE VONTADE DAS PARTES QUE SE MOSTRA VÁLIDA, POIS AMPARADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ANUÊNCIA DO MAGISTRADO QUE SE REVELA DISPENSÁVEL IN CASU. IMPERATIVA REFORMA DA DECISÃO. AFASTAMENTO DE QUALQUER EFEITO DA REVELIA ANTE A TEMPESTIVIDADE DO PROTOCOLO DA PEÇA DE DEFESA NOS MOLDES AVENÇADOS. "[.] 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITOS INDENIZATÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E DECRETOU A REVELIA DE UMA DAS REQUERIDAS. INSURGÊNCIA DA RÉ DECLARADA REVEL. ALEGADA VIABILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO LAPSO LEGAL PARA OFERTA DE CONTESTAÇÃO, DIANTE DA CONVENÇÃO DAS PARTES, A FIM DE VIABILIZAR TRATATIVAS PARA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DA CONTENDA. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO POR ACORDO DOS CONTENDORES, PELO PRAZO DE 6 MESES, NOS TERMOS DO ART. 313 , INCISO II E § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DISPOSIÇÃO QUE CONFIGURA NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. MANIFESTAÇÃO CONJUNTA DE VONTADE DAS PARTES QUE SE MOSTRA VÁLIDA, POIS AMPARADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ANUÊNCIA DO MAGISTRADO QUE SE REVELA DISPENSÁVEL IN CASU. IMPERATIVA REFORMA DA DECISÃO. AFASTAMENTO DE QUALQUER EFEITO DA REVELIA ANTE A TEMPESTIVIDADE DO PROTOCOLO DA PEÇA DE DEFESA NOS MOLDES AVENÇADOS."[...] 4. São requisitos do negócio jurídico processual: a) versar a causa sobre direitos que admitam autocomposição; b) serem partes plenamente capazes; c) limitar-se aos ônus, poderes, faculdades e deveres processuais das partes; d) tratar de situação jurídica individualizada e concreta .5. O negócio jurídico processual não se sujeita a um juízo de conveniência pelo juiz, que fará apenas a verificação de sua legalidade, pronunciando-se nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou ainda quando alguma parte se encontrar em manifesta situação de vulnerabilidade .6. A modificação do procedimento convencionada entre as partes por meio do negócio jurídico sujeita-se a limites, dentre os quais ressai o requisito negativo de não dispor sobre a situação jurídica do magistrado. As funções desempenhadas pelo juiz no processo são inerentes ao exercício da jurisdição e à garantia do devido processo legal, sendo vedado às partes sobre elas dispor. [...]" ( EDcl no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-89.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO. FRUSTRADA. 1. Segundo entendimento do STJ em recurso repetitivo, o prazo da suspensão processual indicada no art. 40 da Lei de Execução Fiscal se inicia automaticamente após a intimação da Fazenda Pública, da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis em seu nome. 2. Para a contagem do prazo prescricional é prescindível a existência de decisão determinando a suspensão do feito ou seu arquivamento provisório. Igualmente prescindível é a intimação da Fazenda Pública acerca de eventual deferimento da suspensão processual. 3. Negou-se provimento ao apelo.

AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC . NÃO PREVISÃO. TEMA 988 DO STJ. URGÊNCIA. NÃO VERIFICADA. BEM IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA. JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO CARACTERIZADA. 1. A decisão de indeferimento do pedido de suspensão processual não possui previsão nas hipóteses taxativas do artigo 1.015 do Código de Processo Civil , razão por que não pode ser combatida por agravo de instrumento. 2. No caso de situação não contemplada no rol do artigo 1.015 do CPC e destituída de urgência inviabilizadora da apreciação no recurso de apelação, a decisão de não conhecimento do agravo de instrumento deve ser mantida, por não se tratar da hipótese de mitigação da taxatividade sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o regime de recurso especial repetitivo (Tema 988). 3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação anulatória ajuizada perante a Justiça Federal em desfavor da Caixa Econômica Federal, não caracteriza prejudicialidade externa em relação à ação de imissão na posse, o que afasta a pretensão de suspensão do feito até o trânsito em julgado daquela ação. 4. Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO PROCESSUAL. PRAZO DE UM ANO. ART. 40 , LEI Nº 6.830 /80. TERMO A QUO. STJ. RECURSO REPETITIVO. REsp XXXXX/RS . INTIMAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. DESCONSIDERADA. PENHORA. BACENJUD. BLOQUEIO REALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp XXXXX/RS , sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, findo o qual, depois de ouvida a Fazenda Pública, o juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 1.1. O prazo da suspensão processual previsto no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal se inicia automaticamente após a intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis em seu nome. 1.2. É prescindível para a contagem do prazo prescricional a existência de decisão determinando a suspensão do feito ou seu arquivamento provisório, bem como a intimação da Fazenda Pública acerca de eventual deferimento da suspensão processual. 2. No caso dos autos, após a citação da parte executada foi realizada a pesquisa de bens no sistema BACENJUD, a qual se obteve sucesso. Após o recebimento desta quantia, o ente exequente informou que o valor depositado não quitava o débito, motivo pelo qual requereu a suspensão da execução. 3. Levando em consideração o bloqueio parcial do valor devido, o termo a quo para a suspensão não pode ser considerado na data da ciência do exequente, pela primeira vez, da inexistência de bens encontrados sobre os quais poderiam recair a penhora. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SUSPENSÃO PROCESSUAL - ADMISSÃO DE IRDR - RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA - NÃO VINCULAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO - INEXISTÊNCIA - REVISÃO DE ENQUADRAMENTO NA CARREIRA - GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO - CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO PRECEDENTE AO INGRESSO NA CARREIRA - LEI 15.462/2005 - PREVISÃO LEGAL - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA. - Nos termos da Súmula 490 do STJ, a condenação sem valor certo imposta à Fazenda Pública deve ser submetida a reexame necessário - A suspensão de processos com o fim de aguardar o julgamento de processos de uniformização jurisprudencial deve ficar restrita aos exatos termos da tese estipulada pelo relator, sob pena de gerar uma excessiva e injustificada paralisação da atividade jurisdicional - A Lei Estadual, nº 15.462/2005 determina que o ingresso em cargo das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo dar-se-á conforme a formação mínima exigida e ocorrerá no nível correspondente à escolaridade, de acordo com seu artigo 11 ; - Ainda que o edital do concurso tenha exigido apenas formação superior, é direito do servidor regulado pela Lei Estadual nº 15.462/2005 e portador de título de pós-graduação em data precedente a posse faz juz ao posicionamento no respectivo nível avançado na carreira (Inc. Unif. Jurisprudência nº 1.0024.11.194659-6/003); - Nos termos do art. 85 , § 4º , II , do CPC/15 , em se tratando de condenação ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados após a liquidação do valor a ser executado.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A celebração de acordo extrajudicial antes de efetivada a citação do requerido enseja a extinção do processo, em virtude da perda superveniente do interesse processual, não sendo possível a homologação judicial da avença, na forma do art. 487 , inciso III , alínea ?b?, do CPC . 2. Para que se configure o comparecimento espontâneo do réu, com fulcro no art. 239 , § 1º , CPC , com a finalidade de suprir a citação, é necessário que o ato praticado por ele não deixe dúvidas quanto à ciência inequívoca de que em face dele foi ajuizada uma demanda. 3. Não há falar em comparecimento espontâneo do executado com base em sua assinatura aposta no acordo extrajudicial assinado pelo devedor, desacompanhado de advogado. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 922 DO CPC/15 . SUSPENSÃO DO FEITO. DECISÃO MODIFICADA. O acordo entre as partes objetivando o parcelamento do débito implica a suspensão do processo, consoante estabelece o art. 922 do CPC/15 , e não a sua extinção, em razão da inexistência de previsão no art. 924 do mesmo diploma legal.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.