Inexistência de Previsão de Suspensão Processual no Acordo em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO. CONVERSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM MANUTENÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1.015 DO CPC . URGÊNCIA NÃO COMPROVADA APTA A APLICAR A TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-46.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 24.05.2021)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO. CONVERSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM MANUTENÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1.015 DO CPC . URGÊNCIA NÃO COMPROVADA APTA A APLICAR A TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-46.2020.8.16.0000 /1 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 24.05.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO SEM HOMOLOGAR O ACORDO. AGRAVO DO BANCO. PLEITO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM A SUSPENSÃO DO FEITO. PERTINÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE NÃO IMPLICA EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 922 DO CPC . ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAR O ACORDO E SUSPENDER O FEITO ATÉ O SEU CUMPRIMENTO INTEGRAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-37.2020.8.16.0000 - Capanema - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.08.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 313 , inc. V , ?a?, do CPC , prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 2. Trata-se da hipótese de prejudicialidade externa, que recomenda a suspensão do processo diante de questão prejudicial a ser resolvida em outra demanda. Essa suspensão se mostra necessária quando a solução a ser dada no outro processo puder influenciar no resultado da demanda na qual se pede o sobrestamento. 3. No caso da execução, a suspensão por prejudicialidade externa também está prevista no art. 921 , inc. I , do CPC . 4. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1.015 DO CPC . URGÊNCIA NÃO COMPROVADA APTA A APLICAR A TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-95.2020.8.16.0000 /1 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 10.05.2021)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1.015 DO CPC . URGÊNCIA NÃO COMPROVADA APTA A APLICAR A TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-52.2020.8.16.0000 /1 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 10.05.2021)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1.015 DO CPC . URGÊNCIA NÃO COMPROVADA APTA A APLICAR A TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-52.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 10.05.2021)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1.015 DO CPC . URGÊNCIA NÃO COMPROVADA APTA A APLICAR A TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-95.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 10.05.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 922 CPC . EXTINÇÃO. PREMATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 922 , parágrafo único , do Código de Processo Civil estabelece que tendo as partes realizado acordo é cabível a suspensão processual até seu integral cumprimento. 2. A suspensão do processo privilegia os princípios da celeridade e da economia processual, já que possibilita a realização, nos mesmos autos, de eventuais diligências relativas ao acordo celebrado ou às parcelas que vencerem no curso do feito. 3. No caso dos autos, na minuta de acordo celebrado entre as partes consta pedido expresso de suspensão processual até o integral adimplemento da obrigação, não havendo razão para a extinção do feito. 4. Requerida a suspensão processual e havendo previsão processual para tanto, necessário cassar a sentença que extinguiu a execução. Precedentes. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ACORDO – SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ESTIPULAÇÃO ENTRE AS PARTES DE SUSPENSÃO PROCESSUAL ATÉ MAIO DE 2025 – IMPOSSIBILIDADE – DISTINÇÃO DO CASO EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DE PROCESSO EXECUTIVO, ÂMBITO NO QUAL INCIDE O DISPOSTO NO ART. 922 DO CPC – FEITO PARALISADO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA – TEMA DA SUSPENSÃO REGIDO PELO ART. 313 DO CPC – SUSPENSÃO CONVENCIONAL DO PROCESSO SUBMETIDA AO LIMITE MÁXIMO DE 06 (SEIS) MESES – POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO SEJA POR MEIO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL OU EM VIRTUDE DOS PODERES DE DIREÇÃO DO PROCESSO ATRIBUÍDOS PELA LEI AO JUIZ ( CPC , ART. 190 , 313, II E 139, VI)– CLÁUSULA GERAL DE NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL ATÍPICA QUE, TODAVIA, NÃO SUBTRAI DA JURISDIÇÃO ESTATAL O CONTROLE DA VALIDADE DA CONVENÇÃO – ACORDO PARA SUSPENSÃO PROCESSUAL POR PRAZO MUITO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO ESTATUÍDO EM LEI – ULTRAJE À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E À EFICIÊNCIA PROCESSUAL – HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO IN CONTINENTI QUE SE REVELAM MAIS FAVORÁVEIS À TUTELA DO CRÉDITO, DISPONDO O CREDOR DE TÍTULO JUDICIAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – MANTIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-09.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 20.04.2022)