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EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO EXPRESSA PARA TANTO. TRANSCURSO "IN ALBIS" DO PRAZO. PRECLUSÃO . Se a executada, apesar de expressamente intimada para os fins do art. 884 da CLT , deixa transcorrer "in albis" o prazo, a oportunidade de impugnação aos cálculos homologados está fulminada pela preclusão.
EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 932 , IV , B DO NCPC . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. HIPÓTESE DE ENQUADRAMENTO. RESP Nº 1340553/RS - TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571. A CONTAGEM DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO É AUTOMÁTICA, SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIO DESPACHO JUDICIAL. MUNICIPALIDADE INTIMADA PARA OS FINS DO ART. 40 , § 4º DA LEF . CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POIS O PROCESSO NÃO PODE TRAMITAR ETERNAMENTE SEM QUALQUER RESULTADO PRÁTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Interno Cível Nº 202100736777 Nº único: XXXXX-61.2006.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 08/04/2022)
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO . O regime de impugnação de cálculos trabalhistas exige da autoridade judiciária que abra a oportunidade de impugnação em dois momentos - antes e depois da garantia do juízo -, sendo que a impugnação apresentada pela parte intimada para os fins do art. 879 , § 2º , da CLT , delimita a matéria que poderá ser discutida nos embargos à execução, após a garantia do juízo, restando preclusa a possibilidade de a parte opor embargos à execução a respeito das matérias não impugnadas anteriormente.
IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO EXPRESSA PARA TANTO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. PRECLUSÃO. Se a executada, apesar de expressamente intimada para os fins do art. 884 da CLT , deixa transcorrer in albis o prazo, a oportunidade de impugnação aos cálculos está fulminada pela preclusão, nos termos do art. 223 do CPC .
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 932 , IV , B DO NCPC . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. HIPÓTESE DE ENQUADRAMENTO. RESP Nº 1340553/RS - TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571. CONTAGEM DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO É AUTOMÁTICA, SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIO DESPACHO JUDICIAL. MUNICIPALIDADE INTIMADA PARA OS FINS DO ART. 40 , § 4º DA LEF . CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POIS O PROCESSO NÃO PODE TRAMITAR ETERNAMENTE SEM QUALQUER RESULTADO PRÁTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Cível Nº 202100717575 Nº único: XXXXX-26.2002.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 28/10/2021)
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022 , I e II , CPC . 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3 – O ônus de apresentar a memória de cálculo, deflagrando a fase de cumprimento de sentença, é do próprio exequente, na exata compreensão do disposto no art. 534 do CPC . E, no caso dos autos, a Autarquia Previdenciária, intimada para os fins do art. 535 do mesmo diploma legal, aquiesceu expressamente com o montante apresentado, razão pela qual despicienda a elaboração de demonstrativo contábil. De outro giro, ao contrário do quando sugerido pelos embargantes, o INSS refutou, expressamente, os valores apresentados pelos exequentes em momento posterior. 4 - No que diz com os critérios de incidência da correção monetária (Tema nº 810/STF), relembre-se que a decisão de primeiro grau impugnada – mantida pelo colegiado – acolheu a memória de cálculo ofertada pelos próprios exequentes. 5 - Embargos de declaração da parte autora desprovidos.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO EXPRESSA PARA TANTO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. PRECLUSÃO. Se a executada, apesar de expressamente intimada para os fins do art. 884 da CLT , deixa transcorrer in albis o prazo, a oportunidade de impugnação aos cálculos está fulminada pela preclusão, nos termos do art. 223 do CPC .
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. O regime de impugnação de cálculos trabalhistas exige da autoridade judiciária que abra a oportunidade de impugnação em dois momentos - antes e depois da garantia do juízo -, sendo que a impugnação apresentada pela parte intimada para os fins do art. 879 , § 2º , da CLT , delimita a matéria que poderá ser discutida nos embargos à execução, após a garantia do juízo, restando preclusa a possibilidade de a parte opor embargos à execução a respeito das matérias não impugnadas anteriormente.
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTIMAÇÃO EXPRESSA PARA OS FINS DO ART. 884 DA CLT . INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . Não há que se falar em não deflagração do prazo para interposição de embargos à execução quando a parte foi expressamente intimada para os fins do art. 884 da CLT . Agravo de petição conhecido e não provido.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 513 , § 2º DO CPC . SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJMG. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A súmula 410 do STJ foi superada com o advento do Código de Processo Civil de 2015 , certo que a intimação do devedor para o cumprimento de sentença poderá ser na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo Diário da Justiça (art. 513 , § 2º , do CPC )-Recurso não provido.