Inviabilidade de Conhecimento da Irresignação da Executada no Ponto em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DEFENDIDA EXCLUSÃO DAS AÇÕES JÁ EMITIDAS DOS CÁLCULOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA EM CUMPRIMENTO QUE DETERMINOU A ENTREGA DO TOTAL DE AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. E DE SEUS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. ARGUIDO QUE O FATOR DE CONVERSÃO DA TELESC CELULAR EM TELEPAR CELULAR CORRESPONDERIA A 3.900,70 AÇÕES E NÃO AOS 6.333,80 TÍTULOS APURADOS PELA CONTADORIA. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS DEVIDAMENTE COLACIONADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A TESE DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS A SEREM UTILIZADOS PELO CONTABILISTA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES À TELESC CELULAR. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA QUANTO AO EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DO RESPECTIVO PROVENTO. CÁLCULOS REALIZADOS ATRAVÉS DA TABELA DESENVOLVIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DA FASE DE CONHECIMENTO QUE DEVEM SER COMPUTADOS NOS EXATOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-43.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu May 19 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA E DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA QUANTO A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO. ARGUMENTO NÃO ABORDADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DO CONSUMIDOR NÃO CONHECIDO NO PONTO.MÉRITO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. POSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE CREDORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 9º , INCISO II , DA LEI N.º 11.101 /2005. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA EXECUTADA DESPROVIDO NO PONTO. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. FATOR DE CONVERSÃO DA TELESC CELULAR EM TELEPAR. CÁLCULO APURADO COM BASE NA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CÁLCULO. DOBRA ACIONÁRIA. PRETENSÃO DE CÁLCULO SOMENTE SOBRE AS AÇÕES NÃO EMITIDAS. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL NA MESMA QUANTIDADE DAS DE TELEFONIA FIXA QUE DEVERIAM TER SIDO EMITIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE MODO DIVERSO, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CÁLCULO. RECURSO DA EXECUTADA DESPROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE, DIANTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.134.186 QUE ORIGINOU A SÚMULA 519 , STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIO RECURSAL. NÃ [.]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGADA INVIABILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA EM RELAÇÃO AOS PACTOS FIRMADOS NA MODALIDADE PCT. SENTENÇA EM CUMPRIMENTO QUE JÁ DETERMINOU A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS EM FAVOR DE TODOS OS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TEMÁTICA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. PROPALADA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO N. XXXXX AO MÁXIMO NACIONAL PERMITIDO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DECISÃO OBJURGADA EM CONSONÂNCIA COM O PLEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE TOCANTE. DEFENDIDA INCORREÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS N. XXXXX E N. XXXXX. ESPECIFICAÇÃO DOS EQUÍVOCOS NÃO APRESENTADOS NA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALMEJADA UTILIZAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) INFORMADO EM MÊS POSTERIOR À EMISSÃO ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS. BALANCETE DIVULGADO TRIMESTRALMENTE. IMPERIOSA APLICAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL VIGENTE NOTICIADO NOS MESES ANTERIORES À EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. TÍTULOS EMITIDOS PELA TELEBRÁS QUE APRESENTAM DESVALORIZAÇÃO EXPRESSIVA E APENAS FORAM MANTIDOS EM DECORRÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO FRUSTRADA DA ESTATAL. INVIABILIDADE DE PENALIZAR O ACIONISTA PELO INSUCESSO DA DISSOLUÇÃO DA EMPRESA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS CÁLCULOS CONFORME A METODOLOGIA DESENVOLVIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DIVIDENDOS. VINDICADA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO (ART. 524 , CAPUT, CPC ). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-63.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu May 19 00:00:00 GMT-03:00 2022).

RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO CÍVEL EM RAZÃO DA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA TURMA RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE "OS EMBARGOS À EXECUÇÃO". IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO COM BASE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 632.212. INVIABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR NO TOCANTE À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA COLETIVA EM CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE DE SUA INCLUSÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245/DF. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM NO PONTO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES RELATIVOS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. PRECLUSÃO. COTAÇÃO - VALORAÇÃO DAS AÇÕES. MATÉRIA APRECIADA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TERMO FINAL A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (20/06/2016). CÁLCULO HOMOLOGADO QUE UTILIZOU A DATA DO DEPÓSITO - GARANTIA DO JUÍZO. TERMO FINAL MAIS BENÉFICO PARA A APELANTE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. VERBA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "A reserva de ágio é decorrência lógica da condenação à subscrição de ações, pois se trata,"mais precisamente, de benefício conferido a todos acionistas - exceto se expressamente disposto de modo diverso no protocolo e justificação de incorporação -, pelo aumento do capital da companhia advindo da incorporação de parcela da reserva especial de ágio, isto é, pela capitalização da mencionada reserva na exata medida da amortização, quando da obtenção de benefícios fiscais, do ágio pago ao ensejo da aquisição do controle de outra companhia aberta"( Agravo de Instrumento n. XXXXX-84.2016.8.24.0000 , rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em XXXXX-8-2016)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-44.2018.8.24.0000 , de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-01-2019). DIVIDENDOS E RESERVA DE ÁGIO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A UTILIZAÇÃO DE VALORES INCORRETOS. PARTE QUE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. MANUTENÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. DIVIDENDOS CALCULADOS SOBRE A TOTALIDADE DAS AÇÕES, INCLUSIVE AS JÁ EMITIDAS. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. AFRONTA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. NOVO CÁLCULO COM BASE SOMENTE NAS AÇÕES NÃO EMITIDAS. RECURSO PROVIDO DA EXECUTADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DA VERBA. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS NO CÁLCULO HOMOLOGADO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. HONORÁRIO RECURSAL. NÃO FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-20.2015.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Mar 17 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA E DA PARTE EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA EXECUTADA. LEGALIDADE DA RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA NOS CASOS PCT E A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 371 , STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. ADMISSIBILIDADE DO APELO DA PARTE EXEQUENTE. TESES DE PRESUNÇÃO DE ENTREGA DAS AÇÕES, TOTALIDADE DAS AÇÕES, HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA, SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA PRESCRIÇÃO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDOS NOS PONTOS. MÉRITO. OFENSA À COISA JULGADA. AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. VERBAS NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCLUSÃO INDEVIDA NO CÁLCULO. OFENSA À COISA JULGADA. EXCLUSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO NO PONTO, SOB FUNDAMENTO DIVERSO ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. FATOR DE CONVERSÃO DA TELESC CELULAR EM TELEPAR. CÁLCULO APURADO COM BASE NA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CÁLCULO. VALORAÇÃO DAS AÇÕES - COTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DEFINIU COMO CRITÉRIO DO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS O VALOR DA AÇÃO NA DATA DA CISÃO. CÁLCULO HOMOLOGADO QUE ADOTOU CRITÉRIO DIVERSO. VÍCIO CONSTATADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO NO PONTO. MEMÓRIA DISCRIMINADA DOS RENDIMENTOS. INSURGÊNCIA EM FACE DA SUA AUSÊNCIA. CÁLCULO QUE NÃO DISCRIMINA A INCIDÊNCIA E EVOLUÇÃO DOS VALORES DOS PROVENTOS. NECESSIDADE REALIZAÇÃO DA PLANILHA DISCRIMINADA, SOB PENA DE DIFICULTAR A DEFESA. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO NO PONTO. VALOR INTEGRALIZADO. CONTRATAÇÃO PELA PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. MODALIDADE QUE POSSUI PARTICULARIDADES. VALOR DESEMBOLSADO PELO PROMITENTE-ASSINANTE NÃO CORRESPONDE À QUANTIA CONVERTIDA EM AÇÕES. INVIABILIDADE DE [.]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU A READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGADA INVIABILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA EM RELAÇÃO AOS PACTOS FIRMADOS NA MODALIDADE PCT. SENTENÇA EM CUMPRIMENTO QUE JÁ DETERMINOU A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS EM FAVOR DE TODOS OS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TEMÁTICA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. PROPALADA IMPOSSIBILIDADE DE EMPREGO DO VALOR DIVULGADO PELA PORTARIA MINISTERIAL N. 107/92 AO PACTO PCT 759. EXECUTADA QUE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS QUALQUER PROVA DA APLICAÇÃO DE TARIFA DIFERENCIADA PARA A LOCALIDADE NA QUAL FOI INSTALADO O RAMAL TELEFÔNICO QUE JUSTIFIQUE O VALOR APRESENTADO NA RADIOGRAFIA. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. ARGUIDO QUE O FATOR DE CONVERSÃO DA TELESC CELULAR EM TELEPAR CELULAR CORRESPONDERIA A 3.900,70 AÇÕES E NÃO AOS 6.333,80 TÍTULOS APURADOS PELA CONTADORIA. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS, REALIZADA EM XXXXX-11-2002, DEVIDAMENTE COLACIONADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A TESE DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS A SEREM UTILIZADOS PELO CONTABILISTA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES À TELESC CELULAR. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA QUANTO AO EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DO RESPECTIVO PROVENTO. REQUERIDA EXCLUSÃO DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. CONSECTÁRIO PREVISTO NO TÍTULO EM CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-40.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Sep 22 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DE RECONHECIMENTO DO VALOR DO CONTRATO INDICADO NOS CÁLCULOS CONFECCIONADOS PELO PERITO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS CONTAS DO "EXPERT" MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA QUANTIA APONTADA NA INICIAL DO PROCESSO EXECUTIVO (R$2.121,72) - ACOLHIMENTO - QUESTÃO ABORDADA EM DECISÃO PRETÉRITA NA QUAL SE DETERMINOU A PREVALÊNCIA DO MONTANTE INDICADO PELA EXEQUENTE EM RAZÃO DA INÉRCIA DA EXECUTADA EM FORNECER O CONTRATO - PONTO SOBRE O QUAL NÃO HOUVE IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSADO SOB N. XXXXX-22.2018.8.24.0000 - INVIABILIDADE DE USO DO VALOR PREVISTO NO LAUDO (R$ 1.117,63) POR SE TRATAR DE PONTO SUPERADO NO MENCIONADO ARESTO, ACOBERTADO PELO MANTO DA COISA JULGADA - PROVIMENTO DO RECLAMO A FIM DE QUE OS AUTOS SEJAM ENCAMINHADOS AO AUXILIAR DO JUÍZO PARA READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO "QUANTUM". (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-05.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue Aug 23 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU A LIDE EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO VALOR PARCELADO CONSTANTE NO CONTRATO PEX XXXXX. INVIABILIDADE. CARIMBO CONSTANTE NO DOCUMENTO QUE COMPROVA A QUITAÇÃO DO AJUSTE NA MODALIDADE À VISTA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITEADO O EMPREGO DO VALOR DIVULGADO PELA PORTARIA MINISTERIAL N. 307/95 AO PACTO PCT XXXXX. POSSIBILIDADE. EXECUTADA QUE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS QUALQUER PROVA DA APLICAÇÃO DE TARIFA DIFERENCIADA PARA A LOCALIDADE NA QUAL FOI INSTALADO O RAMAL TELEFÔNICO QUE JUSTIFIQUE O VALOR APRESENTADO NA RADIOGRAFIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-69.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Mar 31 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÕES RELATIVAS A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO POR PENDÊNCIA DE OUTRA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITEADA REINTERPRETAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DE DECISÃO DE OUTRO FEITO NESTA EXECUÇÃO. ANÁLISE OBSTADA. PRIMEIRA INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA. INVIABILIDADE DE REFORMA MESMO COM ALTERAÇÃO DO SEGUNDO JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-77.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue Apr 05 00:00:00 GMT-03:00 2022).