Julgado Mantido em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 911 DO STJ. JULGADO MANTIDO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ADMITIDO.

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 911 DO STJ. JULGADO MANTIDO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ADMITIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. MARIDO/COMPANHEIRO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 457 DO STF. JULGADO MANTIDO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ADMITIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO. TEMA 793 DO STF. JULGADO MANTIDO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ADMITIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. VIDA PREGRESSA. PROCESSO CRIMINAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 22 DO STF. JULGADO MANTIDO EM SEDE DE JUÍZO D RETRATAÇÃO. RECURSO ADMITIDO.

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. TEMA 905 DO STJ. JULGADO MANTIDO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ADMITIDO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810 DO STF. JULGADO MANTIDO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ADMITIDO.

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 911 DO STJ. JULGADO MANTIDO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ADMITIDO.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Emissão de carteira de identidade. DETRAN. Certidão de nascimento fornecida por cartório de RCPN com averbação da adoção da demandante não aceita pelo DETRAN-RJ para expedição da cédula de identidade com inclusão na mesma de seus dados de qualificação após a adoção. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 que vai mantido, eis que fixado em parâmetro razoável que não merece redução. Julgado mantido. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 911 DO STJ. JULGADO MANTIDO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ADMITIDO.

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTE. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO DESNECESSSIDADE. LIMITES FORMAIS E MATERIAIS. OBEDIÊNCIA. 1. A multa cominatória (astreinte) constitui medida inibitória destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. A multa pode ser aplicada tanto para forçar o devedor a cumprir uma decisão interlocutória que concede tutela de urgência quanto para cumprir uma sentença que acolhe o pedido do autor. 2. O beneficiário do crédito gerado pelo não cumprimento da obrigação somente poderá executá-lo após o trânsito em julgado da sentença favorável. Assim, ainda que o exequente tenha a possibilidade de realizar o cumprimento provisório da multa, o levantamento do referido valor depende do trânsito em julgado da sentença. Art. 537 , § 3º , do Código de Processo Civil . 3. Não há que se falar em prescrição da pretensão executória referente às multas no caso em que o cumprimento de sentença foi apresentado pouco mais de um (1) ano após o trânsito em julgado da sentença. 4. A multa cominatória é fixada para forçar o devedor a cumprir uma obrigação. A multa é devida quando constatado o descumprimento da obrigação fixada. Não se exige a demonstração pelo beneficiário de que o referido descumprimento lhe causou prejuízos. 5. Não há que se falar em desrespeito aos limites formais e materiais da multa cominatória nos casos em que aplicada em conformidade com a determinação constante da decisão que antecipou os efeitos da tutela e confirmada pela sentença. 6. Apelação desprovida. Agravo interno prejudicado.