Latrocínio e Tentativa de Homicídio em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL - MODALIDADE QUE ADMITE A TENTATIVA - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO - RÉU MULTIREINCIDENTE - AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO APENAMENTO EM VIRTUDE DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE ESCORREITA DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO RÉU - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de latrocínio tentado (art. 157 , § 3º , inc. II , c/c art. 14 , inc. II , ambos do CP ), não há que se falar em desclassificação da conduta, sobretudo quando os elementos de convicção amealhados no curso do processo revelarem a existência de animus necandi intrínseco à execução do crime patrimonial. 02. Em que pese existir posicionamento no sentido de que o latrocínio tentado não foi acolhido pelo ordenamento jurídico pátrio, entende-se que sendo o latrocínio crime complexo, ou seja, envolvendo subtração (roubo) e morte (homicídio), é possível que uma delas não se concretize e a outra sim, logo, se a subtração e a morte são tentadas ou se a subtração é consumada e a morte é tentada restará configurado a tentativa de latrocínio. 03. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são preponderantes, nos termos do art. 67 do Digesto Penal, razão pela qual, em regra, devem ser compensadas. Não obstante, se o réu for multirreincidente, revela-se desarrazoada a compensação entre elas, devendo neste caso, a pena provisória ser aumentada, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. 04. A redução da pena em razão da tentativa (art. 14 , inc. II , do CP ) deve observar o iter criminis efetivamente percorrido pelo acusado, isto é, deve ser graduada de acordo com a maior ou menor proximidade do agente do completo exaurimento da infração penal. 05. A escassez de recursos do réu não impede a condenação daquele ao pagamento das custas processuais, devendo a avaliação sobre a possibilidade de se suspender a cobrança respectiva ser realizada pelo Juízo da Execução, que detém melhores condições de apreciar a matéria.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE LATROCÍNIO – CONDENAÇÃO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO PARA O DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO – INACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA A RESPEITO DA INTENÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME PATRIMONIAL – VONTADE INCONTESTE DE SUBTRAÇÃO DE COISA MÓVEL DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É incabível a desclassificação do crime de tentativa de latrocínio narrado na denúncia para o delito de tentativa de homicídio, conforme postulado pelo apelante, na medida em que, ficou demonstrado que sua vontade estava voltada ao patrimônio e, quando foi flagrado e reconhecido, tentou ceifar a vida da vítima, a fim de garantir sua impunidade. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DESDE QUE HAJA CONVERGÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO AUTÔNOMO INSUFICIENTE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não logrando, a acusação, êxito em produzir provas judicializadas da autoria do crime de tentativa de latrocínio, necessária da absolvição do apelante por falta de provas, aplicando-se o princípio in dubio pro reo. 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, desde que seja harmônica e corrobore as demais provas constantes dos autos. 3. No caso, a vítima indicou o apelante como o autor da tentativa de latrocínio e afirmou que o reconheceu pela voz. Na ausência de outras diligências para se averiguar a autoria delitiva, a condenação não pode subsistir fundamentada unicamente na palavra do ofendido. 4. Por implicar restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade e, em caso de dúvida quanto à autoria, a absolvição é medida que se impõe com fundamento no princípio in dubio pro reo. 5. Apelo conhecido e provido.

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL e="text-align: justify; text-justify: inte r-ideograph; line-height: 150%; mso-pagination: widow-orphan; mso-layout-grid-align : auto; text-autospace: i deograph-numeric ideograph-o ther; mso-vertical-align-a lt: auto;"> PROCESSO Nº XXXXX-84.2021.8.14.0026 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE JACUNDÁ/PA APELANTE: ISAAC FERREIRA COSTA DEFENSOR PÚBLICO: REGINALDO TAVEIRA RIBEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE EMBOSCADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGOS 121, § 2º, IV C/C 14, II E 71, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO PARA TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO . DÚVIDA DECORRENTE DA AVALIAÇÃO DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE QUE DEMONSTRE O ANIMUS FURANDI DO AGENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO . SENTENÇA CASSADA. DESCLASSIFICAÇÃO DOS FATOS QUE SE OPERA PELO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI , CONFIGURANDO, AGORA, TENTATIVA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, PRESENÇA DE NÍTIDA INTENÇÃO DE CEIFAR A VIDA DAS VÍTIMAS. HIPÓTESE QUE SE ADEQUA AO TIPO PENAL DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR EMBOSCADA. COMPETÊNCIA EXCLUSIV A DO TRIBUNAL DO JÚRI. R EMESSA DO CADERNO PROCESSUAL PARA O JUÍZO COMPETENTE PA RA PROCESSAR O FEITO A PAR TIR DA FASE DA PRONÚNCIA. HAVENDO INDÍCIOS DE QUE O RÉU TENTOU MATAR AS VÍTIMAS, MAS AUSENTE PROVA SEGURA DE QUE AO FAZÊ-LO, AS DESPOJOU DE QUALQUER DE SEUS PERTENCES, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO POR CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO, IMPONDO-SE SUA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IN CASU, NÃO RESTOU CONFIGURADO O DOLO DO ACUSADO EM SUBTRAIR AS MOTOCICLETAS DAS VÍTIMAS. LOGO, O AGENTE AGIU SOMENTE COM ANIMUS NECANDI. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Alterando a classificação do crime do apelante para o delito de tentativa de homicídio qualificado em continuidade delitiva (artigo 121 , § 2º , IV c/c 14 , II e 71 , do Código Penal ), com remessa do caderno processual à Vara do Tribunal do Júri, para processar o feito a partir da fase da pronúncia. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito d ar-lhe parcial provimento , nos termos do voto da Relatora. 27 ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, com início no dia 03 de outubro de 2022 e término no dia 13 de outubro de 2022. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato . Belém/PA, 13 de outubro de 2022. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora

Habeas Corpus – Tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo – Prisão preventiva decretada – Pretensão de relaxamento da prisão em flagrante, de declaração de nulidade da prova decorrente da invasão a domicílio e de revogação da custódia cautelar, com imposição de medida cautelar diversa da prisão – Impossibilidade – Gravidade concreta dos crimes – Disparos de arma de fogo contra policiais em plena via pública, a fim de evitar abordagem, e porte e posse de armas de fogo municiadas – Paciente reincidente, com maus antecedentes e que teve processo suspenso com fundamento no art. 366 do CPP – Liberdade que oferece risco indiscutível à ordem pública, à instrução criminal e à eventual aplicação da lei penal – Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes – Precedentes – Decisão judicial bastante fundamentada e amparada em dados concretos do processo – Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta – Conhecimento parcial do writ e, na parte conhecida, ordem denegada.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que tange ao art. 14 , II , do CP , pode-se afirmar que, quanto mais perto o agente chegar da consumação da infração penal intentada, menor será o percentual de redução; ao contrário, quanto mais distante o resultado pretendido pelo agente, maior será a diminuição da pena. 2. É incontroverso nos autos que a hipótese é de tentativa branca, já que, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, o réu não conseguiu ferir a vítima com o disparo de arma de fogo efetuado. Não há dúvida, portanto, que o bem jurídico (vida), nesse caso, embora tenha sofrido ameaça, não foi efetivamente alcançado pela conduta delituosa. Em situações de tentativa branca, esta Corte Superior tem aplicado a fração de 2/3 (dois terços), que é a máxima prevista no dispositivo de regência. 3. Não tendo as instâncias ordinárias fundamentado de forma concreta e idônea a redução da pena na fração mínima, constatando-se tratar-se de tentativa branca ou incruenta, cabível é a redução da pena na fração máxima de 2/3. 4. Agravo regimental desprovido.

HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. No caso sub examine, a natureza do ato infracional e as circunstâncias do delito não foram consideradas apenas abstratamente e são suficientes para respaldar a internação cautelar nas hipóteses previstas, ante a presença dos indícios de autoria e materialidade e necessidade imperiosa da medida para garantia da ordem pública; 2. A aplicação da internação provisória, observados os ditames legais, também visa resguardar o melhor interesse do menor, consistindo em um desdobramento do princípio da intervenção precoce na vida do adolescente para afastá-lo das condições de vida que ensejaram a prática do ato infracional. Precedente do STJ; 3. O direito à convivência familiar e comunitária, embora assegurado à criança e ao adolescente pelo art. 227 da Constituição Federal e art. 19 , do ECA , não é absoluto, podendo ser relativizado em algumas hipóteses previstas na própria legislação; 4. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – VÍTIMA NÃO CORREU PERIGO DE VIDA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PELA TENTATIVA – VÍTIMA NÃO ATINGIDA – REDUÇÃO MÁXIMA – ENTENDIMENTO DO STJ E JULGADO DO TJMT –– RECURSO PROVIDO. Na hipótese de tentativa de homicídio, em que não há lesão à vítima, a fração de redução da pena deve ser aplicada no máximo legal de 2/3 (dois terços), conforme pacífico entendimento do c. STJ ( AgRg no HC XXXXX/DF ; HC XXXXX/SP ). “De acordo com reiterados precedentes desta Corte, nas hipóteses dos crimes de latrocínio e homicídio em que não há lesão à vítima (tentativa branca ou incruenta), a fração de redução da pena deve ser aplicada no máximo legal de 2/3 (dois terços), considerado o iter criminis percorrido [...]” (TJMT, N.U XXXXX-18.2018.8.11.0006 ).

EMENTA: DUAS APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONEXÃO COM LATROCÍNIO. 1 - RECURSO DA ACUSAÇÃO. CRIME DE LATROCÍNIO. DELIBERAÇÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO À LÓGICA DAS RESPOSTAS LANÇADAS NAS QUESITAÇÕES. A constitucional soberania do Tribunal do Júri não dá ao veredicto popular o poder de clemência irrestrita. Há de se exigir o mínimo de lastro probatório condizente com o resultado absolutório, bem como coerência à lógica das respostas às quesitações. Hipótese em que a materialidade e autoria foram confirmadas pelo Conselho de Sentença que, à míngua de qualquer prova ou tese defensiva de excludentes de culpabilidade e ilicitude, absolveu o réu pelo crime de latrocínio. 2 - RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAÇÃO REDUTORA NO GRAU MÁXIMO. IMPROCEDÊNCIA. Considerando que o iter criminis quase alcançou a consumação do assassinato, correta a fixação da causa de diminuição de pena no mínima patamar. Afinal, foram 15 quinzes facadas em regiões letais, só não vindo o óbito por razões que apenas a providência divina consegue explicar. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº XXXXX-84.2021.8.14.0026 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE JACUNDÁ/PA APELANTE: ISAAC FERREIRA COSTA DEFENSOR PÚBLICO: REGINALDO TAVEIRA RIBEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE EMBOSCADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGOS 121, § 2º, . . .Ver ementa completaIV C/C 14, II E 71, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO PARA TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. DÚVIDA DECORRENTE DA AVALIAÇÃO DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE QUE DEMONSTRE O ANIMUS FURANDI DO AGENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA CASSADA. DESCLASSIFICAÇÃO DOS FATOS QUE SE OPERA PELO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI, CONFIGURANDO, AGORA, TENTATIVA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, PRESENÇA DE NÍTIDA INTENÇÃO DE CEIFAR A VIDA DAS VÍTIMAS. HIPÓTESE QUE SE ADEQUA AO TIPO PENAL DE TENTATIVA DE HOMIC&Ia