Legalidade da Estipulação Contratual em Jurisprudência

Estabelecimento de ensino – Prestação de serviços educacionais – Ação de cobrança – Inadimplência da aluna – Desconto de 50% das parcelas mensais por pontualidade e outros requisitos descritos no contrato, cancelado em razão do inadimplemento – Legalidade da estipulação contratual – Cláusula prevista no contrato expressamente, clara e objetiva, sem margem a interpretação dúbia – Abusividade ou excesso não configurados – Cobrança legítima – Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. Direito bancário. Ação revisional de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Irresignação recursal da parte autora. Juros remuneratórios acima da taxa média de mercado apurada pelo banco central. Taxa estipulada não é superior ao dobro da média de mercado. Legalidade da estipulação contratual. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. recurso não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-75.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.10.2021)

AÇÃO DE COBRANÇA - Prestação de serviços educacionais - Sentença de procedência - Requerido que não nega a contratação nem o inadimplemento, insurgindo-se apenas contra os encargos aplicados sobre o débito - Legalidade da estipulação contratual do abono de pontualidade, ainda que de maneira cumulada com os demais encargos moratórios - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Demais encargos moratórios, expressa e destacadamente fixados, que não se revelaram excessivos - Abusividade não configurada - Cobrança legítima - Manutenção da r. sentença de procedência que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Inovação recursal. Não conhecimento em parte. Admissibilidade da capitalização de juros em contratos bancários, ante a previsão da MP XXXXX-36/2001. Precedentes. É possível a estipulação de taxas de juros superiores a 12% ao ano, o que, por si só, não caracteriza abusividade na contratação (súmula 382 do STJ). Legalidade da tabela price. Estipulação contratual que não acarreta anatocismo. Cobrança de tarifa de cadastro. Validade. Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Inovação recursal. Não conhecimento em parte. Admissibilidade da capitalização de juros em contratos bancários, ante a previsão da MP XXXXX-36/2001. Precedentes. É possível a estipulação de taxas de juros superiores a 12% ao ano, o que, por si só, não caracteriza abusividade na contratação (súmula 382 do STJ). Legalidade da tabela price. Estipulação contratual que não acarreta anatocismo. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Dec-Lei 911 /69. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO VINGA. SENTENÇA QUE NÃO É CITRA PETITA, POSTO TER DELIBERADO SOBRE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. SERVIÇO RELATIVO ÀS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DESPESAS DE GRAVAME EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RESP XXXXX/SP . REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO, À ÉPOCA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DE JUROS DE 1% A.M. E 2% DE MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. TODAVIA, A INSURGÊNCIA DO RÉU DEVE SER ACOLHIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Admissibilidade da capitalização de juros em contratos bancários, ante a previsão da MP XXXXX-36/2001. Precedentes. É possível a estipulação de taxas de juros superiores a 12% ao ano, o que, por si só, não caracteriza abusividade na contratação (súmula 382 do STJ). Legalidade da tabela price. Estipulação contratual que não acarreta anatocismo. Cobrança de tarifa de cadastro. Validade. Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. A ESTIPULAÇÃO DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE EM VIRTUDE DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, POR SI SÓ, NÃO É ABUSIVA, SENDO VÁLIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, OBSERVANDO AS DIRETRIZES EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS REGULAMENTADORES E NÃO CONTEMPLE PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. TRATANDO-SE DE CONTRATO REGULAMENTADO PELA LEI 9.656 /98 E FIRMADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONSU 06/98, É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE REAJUSTE ETÁRIO PARA AQUELES QUE, QUANDO COMPLETARAM 60 OU 70 ANOS DE IDADE, AINDA NÃO CONTAVAM COM 10 DE ANOS COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO. POSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO NO CASO CONCRETO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL QUE OBSERVA AS REGRAS DISPOSTAS NA RN 06/98. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REAJUSTES ANUAIS QUE OBSERVARAM OS PERCENTUAIS AUTORIZADOS PELA ANS. APELO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO PROCON. PENALIDADE DECORRENTE DE TRANSFERÊNCIA DA TAXA DE CORRETAGEM AO CONSUMIDOR. REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA CORRETAGEM AO CONSUMIDOR. TEMA 938 DO STJ. CLAREZA DA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. ATO EM DISCORDÂNCIA COM A LEGALIDADE. ANULAÇÃO. I. Hipótese que não versa sobre o mérito do ato administrativo, sobre sua conveniência e oportunidade da aplicação da multa, mas sim sobre a legalidade do ato administrativo, sobre a qual o Poder Judiciário pode proferir decisões, sem representar violação à tripartição de Poderes. II. Entendimento do STJ relativo à questão, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.551.951/SP (Tema 938) fixando a seguinte tese: ?Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de com pra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.? III. Verifica-se que o consumidor contratou livremente os serviços de corretagem, sendo certo que o dever de informação estabelecido no art. 31 do CDC foi observado pela autora, não havendo qualquer violação à legislação consumerista que justifique a imposição da sanção administrativa. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

Apelação – Ação de Indenização – Parcial procedência – Insurgência – Incidência de correção monetária mensal sobre o preço – Descabimento - É vedado o reajuste mensal das parcelas do preço do imóvel em contratos com prazo inferior a 36 meses – Declaração de nulidade da estipulação contratual - Inteligência dos arts. 46 e 47 da Lei 10.931 /2004 – Restituição dos valores pagos a título de correção monetária – Sentença mantida – Recurso improvido.