Liberdade Concedida em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313 , § 2º , CPP ). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP ). 2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art. 282 , § 6º , do CPP , que, presentes os motivos que autorizam a constrição provisória, não é satisfatória e adequada a sua substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à liberdade. 3. Conquanto o Juízo singular mencione a quantidade de entorpecente apreendido e, por conseguinte, indique a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, entendo que tal circunstância não é suficiente, em juízo de proporcionalidade, para justificar a imposição da cautela extrema. 4. A decisão que convolou o flagrante em prisão preventiva não descreve elementos concretos, além da quantidade de entorpecente localizada e do aparente destino da droga a outro estado da federação, para demonstrar o envolvimento do paciente com associação criminosa voltada ao comércio de drogas. Além disso, a conduta não se deu mediante violência ou grave ameaça e o ato que indeferiu a liberdade provisória foi claro ao reconhecer a primariedade do acusado. 5. Ordem concedida para substituir a prisão por cautelares diversas, nos termos do voto.

HABEAS CORPUS – alegação de falta de fundamentação da r.decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva – inocorrência. HABEAS CORPUS – presença do fumus commissi delicti – materialidade e indícios de autoria demonstrada pela prova oral - presença do periculum libertatis pelo fato de que o paciente não vem cumprindo com a medida protetiva - condenação anterior por lesão corporal contra a vítima - histórico de comportamento agressivo e descontrolado - alta reprovabilidade que justificam a prisão preventiva - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência. HABEAS CORPUS – aplicação da Lei Maria da Penha ao caso - existência de nexo entre a conduta e a relação íntima de afeto que já existiu entre o paciente e a vítima. HABEAS CORPUS - induzimento ao erro por sentença proferida - tese não acolhida - paciente que foi intimado em data posterior acerca das novas medidas protetivas – indefere-se o processamento.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da variedade e quantidade das drogas apreendidas bem como da participação de um adolescente no crime. 3. Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, por si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo. Some-se a isso que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis. 4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 , em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282 , §§ 4º e 6º , todos do Código de Processo Penal , em razão da quantidade não expressiva de droga apreendida, aliada ao fato de o delito não ter sido cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça. 5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONCESSÃO DA ORDEM PARA COMPARECIMENTO NO DIA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO PACIENTE MEDIANTE LIMINAR – MÉRITO – RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS DELITOS INVESTIGADOS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – MEDIDA EXCEPCIONAL - DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – NÃO APONTAMENTO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DE FATOS NOVOS OU MOTIVO ATUAL PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – REQUERIMENTO DE SALVO CONDUTO PARA ASSEGURAR QUE, EM CASO DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, O PACIENTE POSSA RECORRER EM LIBERDADE – AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR BASEADA EM MERAS SUPOSIÇÕES – CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-72.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 14.12.2021)

HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSENTE PERICULUM LIBERTATIS. RATIFICADA A DECISÃO QUE, EM LIMINAR, DEFERIU LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PACIENTE, PORQUE AUSENTE O PERICULUM LIBERTATIS.ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS . "MULA". CONSCIÊNCIA DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE DA FRAÇÃO MÁXIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O parágrafo 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP , podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. III - In casu, conforme consta na decisão agravada, houve fundamentação concreta e idônea para a modulação da fração do tráfico privilegiado, eis que "o réu associou-se, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, cumprindo papel de importância na cadeia do tráfico internacional de drogas e para o êxito da citada organização, pelo que deve ser beneficiado apenas com o patamar mínimo." (fls. 636/637). Portanto, há elementos aptos a justificar a fração mínima da redutora do art. 33 , parágrafo 4º , da Lei n. 11.343 /06. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com a via eleita. Agravo regimental desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo incabível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, não há falar em decreto prisional desprovido de motivação, pois destacou o Juízo de primeiro grau a quantidade e a natureza das drogas apreendidas. 3. Todavia, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se satisfatória e apropriada para a salvaguarda do bem ameaçado pela liberdade plena do paciente. É que se está diante de crime praticado sem violência ou grave ameaça e que não revela, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, pois se trata da suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes e da apreensão de quantidade de droga que, embora justifique a atuação cautelar estatal, autoriza a imposição de cautela menos severa. 4. Ordem concedida, ratificada a liminar, para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática dos crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Paciente primário. Liminar parcialmente deferida. No mérito, de rigor a ratificação da liminar. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Condições pessoais favoráveis que permitem supor, in casu, a melhor adequação das medidas cautelares alternativas. Provável desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual prisão-pena. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Inteligência do art. 319 do CPP . Ordem parcialmente concedida em definitivo.