Moradora em Jurisprudência

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDOMÍNIO. REJEITADA. INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. VERIFICADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. OBSERVADOS. LUCROS CESSANTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz da teoria da asserção, aceita neste TJDFT, basta a afirmação da parte autora sobre a legitimidade do requerido e a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, de modo que a análise da responsabilidade do réu pelo ato reputado ilícito diz respeito ao próprio mérito, devendo com ele, oportunamente, ser analisado. Preliminar rejeitada. 2. Quanto à responsabilidade na seara dos condomínios, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, para responsabilizar o condomínio por danos causados nas unidades em virtude de avarias nas áreas comuns, necessário se faz comprovar o nexo de causalidade entre a conduta realizada pelo condomínio e o dano experimentado pela moradora, requisitos que, na hipótese, restaram demonstrados. 3. Não há como acolher o pleito indenizatório se a parte autora não demonstrou cabalmente que, em virtude da infiltração em seu imóvel, decorrente do vazamento na área comum do Condomínio, não se concretizou contratos locatícios no período vindicado, para além do reconhecido na sentença, decorrente, exclusivamente, das circunstâncias em questão, ônus imposto pelo art. 373 , inciso I , do CPC . 4. Consoante o Princípio da Causalidade, o ônus de sucumbência deve ser suportado exclusivamente pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. 4.1. No presente caso, restou efetivamente demonstrada a sucumbência recíproca mas não proporcional, tendo a parte ré sucumbido em maior parte, observando-se o princípio da causalidade e os pedidos de lucros cessantes e obrigação de fazer. 5. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - SÍNDICO - OFENSAS E GROSSERIAS - DEMONSTRAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - PROVA INDICIÁRIA - SUFICIÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de ação de indenização de danos material e moral, causados por sídico de condomínio edilício em face de morador. 2. A prova indiciária que serve para condenar o réu pela prática de dano moral deve servir também para justificar a indenização pelo dano material, acaso ocorrido. 3. Quando o síndico perde a compostura e ofende a moradora com palavras de baixo calão e ainda joga a carta (recurso) recebida pelo correio, no rosto da proprietária, dentro de sua casa, macula o sossego e a intimidade da requerente, ocasionando danos morais que devem ser reparados em valor desestimulante à repetição do fato. 4. Quando a condenação em verba honorária levar em conta o valor irrisório da causa deve ser aplicado o disposto no art. 85 , § 8º , do CPC , consoante arestos deste Egrégio Tribunal. 5. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido o da autora. Apelo dos réus improvido.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Artigo 14 , caput, da Lei nº 10.826 /2003 e artigo 180 , caput, do Código Penal , duas vezes. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Questão preliminar. Nulidade por alegada violação de domicílio. Não verificação. Segundo o declarado pelos policiais, houve autorização do moradora para o ingresso na residência, o que foi confirmado por ela em sede policial. Ademais, havia indícios da ocorrência de flagrante, que se confirmaram com as apreensões efetuadas. Crimes em questão que têm natureza permanente, cuja consumação - e, por conseguinte, o estado de flagrância - se protrai no tempo, resultando daí que a autoridade policial poderá ingressar no interior do domicílio, a qualquer tempo e mesmo sem autorização, para fazer cessar a prática criminosa e apreender os seus produtos. Pleito absolutório. Improcedência. Autoria e materialidade plenamente comprovadas. Decreto condenatório subsidiado pelos depoimentos de policiais que se mostram seguros e coerentes e que não são desconstituídos por nenhuma prova produzida pela Defesa. Inteligência do Enunciado nº 70 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Provas produzidas e circunstâncias da prisão que evidenciam que o réu estava com o veículo e a arma e tinha ciência da procedência ilícita dos bens. Nos crimes de receptação, a pessoa que é surpreendida na posse de coisa proveniente de crime assume o ônus de demonstrar que a recebeu de boa-fé, ou seja, que a recebeu sem saber ou sem desconfiar da sua origem espúria. Apelante que não conseguiu desincumbir-se de tal ônus, visto que nada trouxe aos autos no sentido de demonstrar que agia de boa-fé. Condenação que se mantêm. Recurso desprovido.

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº XXXXX-14.2023.8.11.0000 E M E N T A REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – REJEIÇÃO – FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS – DELAÇÃO DE USUÁRIOS E INGRESSO NA RESIDÊNCIA AUTORIZADA POR UM DOS MORADORES – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28 , DA LEI N. 11.343 /2006 – MATÉRIAS APRECIADAS EM JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – REVISÃO UTILIZADA COMO SEGUNDO APELO – MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – AÇÃO EXTINTA NESSA PARTE E NA OUTRA JULGADA IMPROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não há ilegalidade na busca e apreensão realizada quando há fundadas razões de na residência se realizar o tráfico de drogas, especialmente quando o ingresso nela tem o consentimento da esposa do suspeito. A pretensão de rediscutir matérias apreciadas em julgamento de Apelação Criminal apresenta-se inadmissível em sede de Revisão Criminal, por não ser permitido o seu manejo como segundo apelo.

Apelação Cível n. XXXXX-57.2021.8.17.2001** Apelante/apelada: Neonergia Pernambuco - Cia Energética de Pernambuco Apelada/apelante: Maria das Graças da Silva Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Consumidor. Apelação Cível. Legitimidade ativa da moradora do imóvel. Corte de energia elétrica. Cobrança equivocada. Fatura quitada. Ausência de comprovação de aviso prévio. Danos morais caracterizados. Sentença mantida. Recurso negado provimento à unanimidade. 1. A parte lesada com o corte de energia (morador e/ou locatário), mesmo não sendo titular da unidade consumidora, possui legitimidade ativa para postular em juízo o ressarcimento dos danos causados pela interrupção do fornecimento do serviço. 2. A fatura motivadora do corte da energia da unidade consumidora já se encontrava quitada no ato da suspensão do serviço. Houve equívoco cometido pela concessionária na cobrança da fatura do mês de junho, pois emitiu dois débitos relativos à mesma competência. 3. Não há nos autos nenhuma comprovação de aviso prévio do corte por suposto inadimplemento de fatura, em nítida violação ao disposto no art. 173, I, b, Resolução 414/2010 alterada pela Resolução 479 /2012 da ANEEL: 4. Restou configurada a ilicitude do corte de energia em questão, pois a fatura motivadora do corte já se encontrava quitada pela consumidora, razão pela qual existe dano e dever de indenizar. 5. Acerca dos prejuízos advindos do corte indevido do fornecimento de energia, esses não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação daquele que foi indevidamente privado do serviço essencial, pois afigura-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos nocivos do ato. 6. Cabível a manutenção do valor indenizatório em R$6.000,00, por ser compatível com as particularidades do caso concreto e com os parâmetros indenizatórios adotados por Esta Corte de Justiça em casos semelhantes. 7. Recurso não provido por unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos do Apelação Cível n. XXXXX-57.2021.8.17.2001, no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, em negar provimento ao recurso, por unanimidade, na conformidade do relatório, do voto e da ementa. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator @

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO PORQUE AS PROVAS FORAM OBTIDAS EM VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DA APELANTE – INOCORRÊNCIA – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA – FUNDADAS RAZÕES DE PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE – AUTORIZAÇÃO DA MORADORA – VÍCIO NÃO CONSTATADO – REJEIÇÃO – 2. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA APELANTE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO – ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO – INOCORRÊNCIA – APELANTE EM ESTADO DE FLAGRANTE DELITO – VERSÃO INVEROSSÍMIL APRESENTADA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À POSSE LEGÍTIMA DE OBJETOS DO CRIME DE FURTO ANTERIOR – CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DA APELANTE EVIDENCIADORAS DE QUE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – 3. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – EVIDÊNCIAS DE DOLO, E NÃO DE CULPA – 4. ALMEJADO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA – POSSIBILIDADE – PENA PECUNIÁRIA ESTABELECIDA EM DESCOMPASSO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE– 5. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em ingresso forçado na casa da apelante, porquanto ressai do seu interrogatório extrajudicial e dos depoimentos dos policiais civis condutores do flagrante que o ato de ingresso na residência dela foi precedido de permissão da recorrente, não havendo qualquer elemento de convicção que indique que essa autorização não tenha sido espontânea e livre de qualquer coação. 2. No crime de receptação, a posse injustificada da coisa objeto de outro delito, por si só, faz presumir a autoria, incumbindo à agente comprovar, indene de dúvidas, as eventuais alegações de que a adquiriu ou a detém legitimamente ou, ao menos, que efetivamente desconhecia sua procedência ilícita ou, ainda, que agiu culposamente, pois o ônus da prova é de quem alega, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal , sobretudo quando se apresenta versão defensiva inverossímil diante das circunstâncias que norteiam o caso, não sendo demais registrar que a adoção de tal sistemática não importa em indevida inversão, mas, em correta distribuição do referido encargo probatório. 3. É inviável a desclassificação da receptação para a forma culposa quando não demonstrada a atuação sob culpa, mas com indicativo de dolo, mormente sendo da defesa tal ônus, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A fixação da quantidade de dias-multa é definida de modo proporcional à pena privativa de liberdade (Enunciado n. 33 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça). Logo, quando for aplicada em descompasso, a pena exacerbada deve ser redimensionada. 5. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÕES DENTRO DE CONDOMÍNIO PERPETRADAS POR MORADORA, QUE TAMBÉM ERA SECRETÁRIA DO CONDOMÍNIO RÉU. AGRESSÕES QUE SE INICIARAM QUANDO DA RECLAMAÇÃO POR PARTE DAS AUTORAS ACERCA DO SERVIÇO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA E MERCADORIAS POR PARTE DO CONDOMÍNIO. SITUAÇÃO RELACIONADA À ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA 1ª RÉ, QUE TRABALHAVA COMO SECRETÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIADE OBJETIVA DO CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO AOS SEUS PREPOSTOS, NA FORMA DO ART. 932 , III , CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE QUAISQUER EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE VER AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO. ALUGUEL SOCIAL. MORADORA DA COMUNIDADE SERRA DO SOL. REMOÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NESTA HIPÓTESE. ALUGUEL SOCIAL QUE É VINCULADO A SITUAÇÕES EMERGENCIAIS E DE RISCO CAUSADOS POR FATORES EXTERNOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Cerceamento de defesa. Não há que se falar em cerceamento de defesa. Com efeito, não se mostra relevante a prova testemunhal requerida, porquanto o fato de a parte autora integrar a Comunidade Serra do Sol é prescindível. Na verdade, o julgamento do feito perpassa, primeiramente, pelo cumprimento dos requisitos legais de concessão do benefício assistencial. Dessa forma, não comprovada a necessidade da produção da prova oral para o deslinde do feito, por se tratar de questão essencialmente de direito. Mérito. A partir da interpretação sistemática da legislação que regula o benefício assistencial denominado aluguel social, verifica-se que a concessão do benefício de aluguel social é atrelada a situações emergenciais e de risco do local da habitação, ocasionados por fatores externos. In casu, a parte autora afirma que foi removida da Comunidade Serra do Sol. Todavia, a remoção decorreu de decisão judicial na Ação Civil Pública nº. XXXXX-35.2010.8.19.0001 por ocupação irregular. As causas ensejadoras da concessão do benefício são decorrentes de situações urgentes, de grande relevo social, como riscos e catástrofes, não sendo suficiente a remoção por construção irregular, notadamente a desocupação por cumprimento de decisão judicial. Nesse diapasão, à míngua de previsão legal específica, não se mostra viável compelir a Administração Pública a pagar o benefício social. Outrossim, não há que se falar em obrigação em razão de liminar proferida na ACP. Não há qualquer obrigação de inclusão em programa habitacional, tampouco pagamento de aluguel social na decisão, mas somente de apresentação de cronograma de remoção e reassentamento. A própria parte autora afirma que morou em reassentamento por anos, desfeito com o tempo, o que se coaduna com benefício assistencial de aluguel social, temporário. Por fim, embora o direito à moradia possa configurar mínimo existencial a ser assegurado pelo Estado, não é possível ao Judiciário apontar o meio para garantia do direito por aluguel social, que exige o preenchimento de requisitos legais, sendo certo que a questão se encontra sub judice nos autos da Ação Civil Pública nº. XXXXX-35.2010.8.19.0001 , juízo competente para apreciar eventual descumprimento da decisão liminar. Precedentes desta Corte de Justiça. Recurso desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. GENITORA DO PACIENTE QUE TAMBÉM É MORADORA DO IMÓVEL FRANQUEOU A ENTRADA DOS POLICIAIS. MANDADO JUDICIAL PRESCINDÍVEL. JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência e indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. Precedentes - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito ( RE n. 603.616/RO , Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio - Ademais, o crime de tráfico de drogas na modalidade atribuída ao ora paciente (guardar ou ter em depósito) possui natureza permanente. Tal fato torna legítima a entrada de policiais em domicílio para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação flagrancial - Pela leitura dos autos, verifica-se que os policiais, em virtude de uma denúncia anônima, dando conta de que o paciente, que já era conhecido da polícia pela mercancia ilícita, estaria realizando a distribuição de drogas no Bairro Planalto, utilizando-se de sua residência como ponto de venda de entorpecentes, diligenciaram até o local e lá, o visualizaram na porta de sua casa, ocasião em que este, ao avistar os policiais empreendeu fuga para o interior do imóvel, razão pela qual os policiais, com a prévia autorização da mãe do paciente que a tudo acompanhou, adentraram a residência mesmo sem autorização judicial, e lá conseguiram apreender além das drogas, petrechos de mercancia, tais como balança de precisão e uma faca com resquícios de entorpecentes - Nesse contexto, em que não houve o ingresso forçado na moradia, visto que este foi franqueado por um de seus moradores, é prescindível um mandado judicial, não existindo a aventada invasão de domicílio a justificar a ilicitude das provas obtidas pela polícia e, tampouco, a inexistência de justa causa para o prosseguimento da persecução criminal, pois, para se negar a ocorrência dos fatos delituosos como delineados, seria necessária, repito, a análise aprofundada de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes - Agravo regimental não provido.

Recurso Inominado Cível XXXXX-47.2020.8.20.5004 ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: FRANCISCA JOSE DO NASCIMENTO E OUTRO ADVOGADO: RAUL VICTOR RODRIGUES DO NASCIMENTO - OABRN16871 RECORRIDO: NATTURE CONDOMÍNIO CLUBE ADVOGADO: JOSE ERIBERTO DA ROCHA JUNIOR - OABRN6956 JUÍZA RELATORA: SABRINA SMITH CHAVES EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. ANIMAÇÃO DE ESTIMAÇÃO. TRANSITAR NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. ANIMAL DE MÉDIO PORTE. PROPRIETÁRIOS. LIMITAÇÃO FÍSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFORMA. NECESSIDADE DE LEVAR NO COLO OU CAIXA EM ÁREAS COMUNS. ILEGALIDADE. FALTA DE RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE TRÂNSITO ANDANDO COM GUIA, USO DE FOCINHEIRA. PROPORCIONALIDADE. USO EXCLUSIVO DAS ÁREAS DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO EM LIMPAR, IMEDIATAMENTE, DEJETOS DO ANIMAL. RECURSO CONHECIMENTO E PARCIALMENTE PROVIDO.