Moradora em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE RETRATAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE MENSAGENS DE CONDÔMINOS EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. GRUPO FECHADO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A discussão envolve a colisão de direitos fundamentais protegidos constitucionalmente: o direito à honra e à imagem (art. 5º , inciso X , da Constituição Federal ) e o direito à liberdade de expressão (art. 5º , inciso IV , e art. 220 da Constituição Federal ). Nessas condições, deve o magistrado realizar o juízo de ponderação dos valores constitucionalmente em conflito, de forma a propiciar a solução mais justa e razoável para o caso concreto. 2. A liberdade de manifestação do pensamento consubstancia corolário do Estado Democrático de Direito, devendo ser assegurada conforme a ordem constitucional vigente. Contudo, não pode ser invocada para resguardar abuso de direito, devendo observar limites, de forma a ser exercida em harmonia com os demais direitos fundamentais constitucionalmente protegidos. 3. Não se verifica abuso de direito ou violação a direito da personalidade em razão de mensagens publicadas em rede social com o intuito de realizar crítica à parte autora decorrente da insatisfação quanto à condução das questões atinentes à administração do grupo do condomínio em rede social, no sentido de chamar a atenção e retratar a percepção acerca do que se considerou como prática reprovável da parte autora. 4. Embora ácidas e imbuídas de tom mordaz, as críticas e questionamentos não configuram abuso do direito à liberdade de expressão uma vez que realizadas no contexto da proteção aos interesses do condomínio e da condução da administração do grupo na rede social, sem a intenção de violar a honra ou a imagem da parte autora. 5. Verifica-se ainda que a comunicação limitou-se aos condôminos, que são diretamente interessados nos assuntos objeto do questionamento dirigido à parte autora, uma das administradoras do grupo, em ambiente virtual que constitui comunidade fechada em rede social, cujo acesso somente ocorre mediante prévia liberação do administrador. 6. Nos termos do art. 85 , § 2º , do Código de Processo Civil , os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Dessa forma, ausente condenação e obtenção de proveito econômico, em razão da improcedência dos pedidos, o parâmetro a ser utilizado na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser o valor da causa, conforme realizado na instância de origem. 7. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDOMÍNIO. REJEITADA. INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. VERIFICADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. OBSERVADOS. LUCROS CESSANTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz da teoria da asserção, aceita neste TJDFT, basta a afirmação da parte autora sobre a legitimidade do requerido e a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, de modo que a análise da responsabilidade do réu pelo ato reputado ilícito diz respeito ao próprio mérito, devendo com ele, oportunamente, ser analisado. Preliminar rejeitada. 2. Quanto à responsabilidade na seara dos condomínios, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, para responsabilizar o condomínio por danos causados nas unidades em virtude de avarias nas áreas comuns, necessário se faz comprovar o nexo de causalidade entre a conduta realizada pelo condomínio e o dano experimentado pela moradora, requisitos que, na hipótese, restaram demonstrados. 3. Não há como acolher o pleito indenizatório se a parte autora não demonstrou cabalmente que, em virtude da infiltração em seu imóvel, decorrente do vazamento na área comum do Condomínio, não se concretizou contratos locatícios no período vindicado, para além do reconhecido na sentença, decorrente, exclusivamente, das circunstâncias em questão, ônus imposto pelo art. 373 , inciso I , do CPC . 4. Consoante o Princípio da Causalidade, o ônus de sucumbência deve ser suportado exclusivamente pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. 4.1. No presente caso, restou efetivamente demonstrada a sucumbência recíproca mas não proporcional, tendo a parte ré sucumbido em maior parte, observando-se o princípio da causalidade e os pedidos de lucros cessantes e obrigação de fazer. 5. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - SÍNDICO - OFENSAS E GROSSERIAS - DEMONSTRAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - PROVA INDICIÁRIA - SUFICIÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de ação de indenização de danos material e moral, causados por sídico de condomínio edilício em face de morador. 2. A prova indiciária que serve para condenar o réu pela prática de dano moral deve servir também para justificar a indenização pelo dano material, acaso ocorrido. 3. Quando o síndico perde a compostura e ofende a moradora com palavras de baixo calão e ainda joga a carta (recurso) recebida pelo correio, no rosto da proprietária, dentro de sua casa, macula o sossego e a intimidade da requerente, ocasionando danos morais que devem ser reparados em valor desestimulante à repetição do fato. 4. Quando a condenação em verba honorária levar em conta o valor irrisório da causa deve ser aplicado o disposto no art. 85 , § 8º , do CPC , consoante arestos deste Egrégio Tribunal. 5. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido o da autora. Apelo dos réus improvido.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Artigo 14 , caput, da Lei nº 10.826 /2003 e artigo 180 , caput, do Código Penal , duas vezes. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Questão preliminar. Nulidade por alegada violação de domicílio. Não verificação. Segundo o declarado pelos policiais, houve autorização do moradora para o ingresso na residência, o que foi confirmado por ela em sede policial. Ademais, havia indícios da ocorrência de flagrante, que se confirmaram com as apreensões efetuadas. Crimes em questão que têm natureza permanente, cuja consumação - e, por conseguinte, o estado de flagrância - se protrai no tempo, resultando daí que a autoridade policial poderá ingressar no interior do domicílio, a qualquer tempo e mesmo sem autorização, para fazer cessar a prática criminosa e apreender os seus produtos. Pleito absolutório. Improcedência. Autoria e materialidade plenamente comprovadas. Decreto condenatório subsidiado pelos depoimentos de policiais que se mostram seguros e coerentes e que não são desconstituídos por nenhuma prova produzida pela Defesa. Inteligência do Enunciado nº 70 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Provas produzidas e circunstâncias da prisão que evidenciam que o réu estava com o veículo e a arma e tinha ciência da procedência ilícita dos bens. Nos crimes de receptação, a pessoa que é surpreendida na posse de coisa proveniente de crime assume o ônus de demonstrar que a recebeu de boa-fé, ou seja, que a recebeu sem saber ou sem desconfiar da sua origem espúria. Apelante que não conseguiu desincumbir-se de tal ônus, visto que nada trouxe aos autos no sentido de demonstrar que agia de boa-fé. Condenação que se mantêm. Recurso desprovido.

Agravo Regimental no Habeas Corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 4. Alegação de nulidade das provas decorrentes de denúncia anônima, diligências policiais sem determinação judicial e em razão de invasão de domicílio. Não ocorrência. 5. A denúncia anônima não macula a ação penal quando seguida de diligência, tal qual o apresentado nos autos. 6. Busca domiciliar com consentimento da moradora. Ilicitude afastada pelo Tribunal estadual. 7. A pretensão defensiva demanda amplo revolvimento fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus. 8. Agravo Regimental desprovido.

RESPONSABILIDADE CIVIL – ALEGAÇÃO DE QUE O EX-COMPANHEIRO NÃO TEVE AUTORIZAÇÃO PARA ADENTRAR NO CONDOMÍNIO – INVASÃO DO DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA - AUTORA NÃO NOTIFICOU O CONDOMÍNIO DA PROIBIÇÃO - ENTRADA RECENTE DO SUPOSTO INVASOR NO CONDOMÍNIO COM AUTORIZAÇÃO DO MORADORA - AUTORA NÃO COMPROVOU O ALEGADO - REGRAS NO CONDOMÍNIO NÃO ACATADAS PELA AUTORA – PORTEIRO AFIRMA QUE A MORADORA AUTORIZOU A ENTRADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA FALHA, ARTIGO 373 , I DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202301145880 Nº único: XXXXX-19.2022.8.25.0054 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Aldo de Albuquerque Mello - Julgado em 16/02/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OFENSAS E AGRESSÕES. DISCUSSÃO ENTRE MORADORA E SÍNDICO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , I , DO CPC . FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. OFENSA À HONRA E À INTEGRIDADE FÍSICA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do Código Civil , exige o exame da questão com base nos pressupostos da matéria, quais sejam, a ação/omissão, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso.Para que obtenha êxito na sua ação indenizatória, ao autor impõe-se juntar aos autos elementos que comprovem a presença de tais elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva.Tendo o autor logrado êxito em desincumbir-se do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito alegado na inicial, atende ao imposto pelo art. 333 , I , do CPC , restando imperativa a procedência do pedido formulado em ação de indenização por danos morais.Caso em que restou comprovado nos autos que o réu violou a honra subjetiva e integridade física da autora mediante ofensas verbais e agressões físicas, no condomínio em que a autora é moradora e o réu era síndico. Danos extrapatrimoniais decorrentes de violação ao direito da personalidade verificados.- QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO -Manutenção do quantum indenizatório, uma vez que atende à condição econômica das partes, à repercussão do fato e à conduta do agente. O valor da indenização deve ser suficiente para atenuar as conseqüências da ofensa à honra da parte autora, sem significar enriquecimento sem causa, devendo, ainda, ter o efeito de dissuadir o réu da prática de nova conduta.APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRODUTO DEFEITUOSO. TROCA NÃO REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO, SENDO O 1ºRECORRENTE O VENDEDOR DO PRODUTO, E, O 2ºRECORRENTE SEGURADORA. APLICAÇÃO DAS REGRAS EXPRESSAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DOS ARTS. 7º E 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VÍCIO DO PRODUTO INCONTROVERSO. AFASTAMENTO DO VÍCIO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE SER A AUTORA MORADORA EM ÁREA DE RISCO NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE O PRODUTO ADQUIRIDO FOI ENTREGUE E, POSTERIORMENTE, RETIRADO DO LOCAL SEM QUALQUER PROBLEMA. AUTORA QUE PROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NÃO APRESENTANDO AS RÉS, EM SUAS DEFESAS, QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A NÃO ENTREGA DO PRODUTO OU DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. EVIDENTES AS VIOLAÇÕES ÀS REGRAS CONSUMERISTAS PRATICADAS PELAS RÉS, QUE SE COMPORTAM DE MANEIRA NEGLIGENTE E ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MORAIS EM PATAMAR RAZOÁVEL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº XXXXX-14.2023.8.11.0000 E M E N T A REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – REJEIÇÃO – FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS – DELAÇÃO DE USUÁRIOS E INGRESSO NA RESIDÊNCIA AUTORIZADA POR UM DOS MORADORES – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28 , DA LEI N. 11.343 /2006 – MATÉRIAS APRECIADAS EM JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – REVISÃO UTILIZADA COMO SEGUNDO APELO – MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – AÇÃO EXTINTA NESSA PARTE E NA OUTRA JULGADA IMPROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não há ilegalidade na busca e apreensão realizada quando há fundadas razões de na residência se realizar o tráfico de drogas, especialmente quando o ingresso nela tem o consentimento da esposa do suspeito. A pretensão de rediscutir matérias apreciadas em julgamento de Apelação Criminal apresenta-se inadmissível em sede de Revisão Criminal, por não ser permitido o seu manejo como segundo apelo.