Morte do Pai e Esposo dos Autores em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA – DEVER DE CUIDADO E ATENÇÃO AO EFETUAR MANOBRA DO VEÍCULO MAIOR– ULTRAPASSAGEM EM LOCAL IRREGULAR - INOBSERVÂNCIA DA LEI DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DO RÉU – AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO DE CUJUS – IRRELEVÂNCIA – FILHOS MENORES DE 25 ANOS – PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA - PRECEDENTES STJ - INDENIZAÇÃO CABÍVEL –DANOS MORAIS DEVIDOS – MORTE DO ESPOSO/PAI DOS AUTORES – - VALOR ADEQUADO – HONORÁRIOS – ART. 85 , § 11 , DO CPC – RECURSOS NÃO PROVIDO. Se comprovado nos autos que a colisão na motocicleta com o consequente óbito ocorreu em razão da ultrapassagem indevida do caminhão, é evidente sua culpa exclusiva, mesmo que a vítima não possuísse habilitação. A jurisprudência é assente em presumir a dependência econômica da prole até que completem 25 anos, quando se entende que concluída a sua graduação. Evidenciado o dano aos autores em razão do falecimento de seu esposo/pai e todo o sofrimento advindo da conduta ilícita, é cabível a reparação pelos danos morais.

Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelos réus. Elementos dos autos que corroboram a versão trazida na petição inicial. Inteligência dos artigos 44 e 29 , inciso III , alínea d do Código de Trânsito Brasileiro . A morte de familiar (in casu, esposo e pai dos autores) em acidente de trânsito gera dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 150.000,00 que não comporta redução, porque o C. Superior Tribunal de Justiça, em casos de morte de parente próximo, tem utilizado como parâmetro valores entre 100 e 500 salários mínimos para cada familiar afetado. Pensão mensal fixada em favor da esposa da vítima que decorre do disposto no artigo 948 , inciso II , do Código Civil , devendo ser considerado o salário mínimo, na consideração de que o de cujus não tinha remuneração comprovada. Razões recursais sem potência de alterar a solução dada à causa RECURSO DESPROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. FILHO MENOR DE 16 ANOS AO TEMPO DA DER. DATA DO ÓBITO DO PAI. HONORÁRIOS. 1. Tendo havido prévio requerimento administrativo quando o autor ainda não haviam completado 16 anos, faz ele jus ao benefício de pensão por morte desde a data do óbito do instituidor. 2. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015 .

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - ESPOSA E FILHO MENOR DA VÍTIMA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - PENSIONAMENTO DEVIDO. Comprovada a culpa exclusiva do réu pelo acidente que ceifou a vida do marido e pai dos autores, deve aquele responder pelos danos a estes últimos causados. Incontestável a ofensa moral decorrente da morte súbita e trágica do marido e pai das autoras, a assegurar a estas indenização àquele título em valor razoável, ou seja, em montante capaz de dar efetividade aos objetivos do instituto do dano moral (compensar a vítima, punir o agente pelo ato lesivo praticado e inibi-lo na reiteração do ilícito), mas inapto a ensejar o enriquecimento indevido da vítima. É presumida a dependência econômica dos cônjuges e dos filhos menores ou maiores, estes até os 25 anos ou data de eventual e futuro casamento.

ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. DANO MORAL EM RICOCHETE. A morte do trabalhador presumivelmente causa dano moral aos familiares próximos, como cônjuge/companheira, pais, filhos e irmãos, não se exigindo, nesses casos, prova da dor, angústia, irresignação, saudade e pesar pela perda prematura de um ente querido (causa imediata). A ofensa, no caso, consiste na dor de perder injustamente o esposo, um filho, um pai ou um irmão, em decorrência do acidente de trabalho. Quanto aos demais parentes (tios, primos, sobrinhos), faz-se necessário demonstrar que a relação com o de cujus era mais próxima do que aquela mantida com outros familiares. A afetividade extraordinária, o convívio íntimo e regular não são presumíveis em tais casos, tampouco a lesão moral provocada pelo falecimento do parente, apta a ensejar a indenização pretendida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESSARCIMENTO COM OS GASTOS DO FUNERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. EXECUÇÃO DE MANOBRA. NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA DA REQUERIDA DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. PENSÃO VITALÍCIA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA DA VIÚVA. PENSIONAMENTO DEVIDO. 2/3 DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO MORAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Afigura-se defeso à Corte recursal examinar matéria não enfrentada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O reconhecimento da obrigação de indenizar requer a presença dos seguintes pressupostos legais: a) o dano; b) a culpa; e c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. In casu, dos elementos coligidos aos autos restou comprovada a negligência do motorista condutor do veículo de propriedade da requerida, que, ao executar manobra, ocasionou o óbito do cônjuge e pais dos autores, configurando os pressupostos necessários a responsabilização civil pelos danos decorrentes do ato ilícito por ele praticado. 3. A responsabilidade civil material que tem como finalidade predominante o suprimento da ausência do membro co-provedor de acordo com a necessidade dos membros familiares, é dispensável de prova quanto à dependência econômica dos familiares quando se tratar de famílias de baixa renda, casos em que a dependência é presumida. 4. A pensão mensal devida à família, no caso de morte de seu ascendente, deve ser fixada na proporção 2/3 (dois terços), considerando a presunção de que a vítima gastaria em vida 1/3 de seu salário com seu próprio sustento. 5. O quantum indenizatório fixado pelo julgador singular em R$ 100.000,00 não merece redução, uma vez que condiz com as particularidades fáticas do caso concreto e não destoa dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação de danos morais pelo resultado morte decorrente de acidente de trânsito. 6. Atento ao comando legal que indica a necessidade de majoração dos honorários em caso de recurso (art. 85 , § 11 do CPC ), majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, considerando, para tanto, os critérios estabelecidos no artigo 85 , § 2º do Código de Processo Civil . PRIMEIRO APELO INTEGRALMENTE CONHECIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS DESPROVIDOS.

Seguro obrigatório DPVAT . Cobrança de indenização. Morte do pai e esposo dos autores. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Alegação de ausência de nexo de causalidade entre a morte e o acidente. Não acolhimento. Prova documental suficiente para o fim de comprovar o nexo causal existente entre o acidente e a morte da vítima. Sentença mantida. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHONETE E BIBICLETA. INVASÃO DA CICLOFAIXA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO. ÓBITO DO CICLISTA. RECURSO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SINISTRO QUE VITIMOU O PAI E ESPOSO DOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A RESPEITO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS REQUERIDOS. CITAÇÃO POR EDITAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR CURADOR ESPECIAL VIA NEGATIVA GERAL. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO APENAS AO FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VIÚVA PRESUMIDA. FIXAÇÃO EM 1/3 DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A morte de ente querido é causa de abalo moral e intenso sofrimento para os familiares, em particular os mais próximos, fazendo mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor" (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-03.2009.8.24.0008 , rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em XXXXX-5-2018). "A dependência econômica da esposa e das filhas de vítima morta em acidente automobilístico é presumida, sendo perfeitamente razoável que em favor destas seja arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida por seu genitor/esposo, como forma de repará-las pelo prejuízo material inequívoco resultante da perda da contribuição deste para o custeio das despesas domésticas" (STJ, AgRg no REsp XXXXX/RS , rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em XXXXX-6-2016).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. CONHECIMENTO DO APELO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA COM ESQUIZOFRENIA PARANOICA HABILITADO. EXAMES DE SAÚDE MENTAL DE RENOVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS. MORTE DO PAI DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Se os apelantes observaram a regra da dialeticidade em suas razões recursais, o apelo deve ser conhecido - O Estado de Minas Gerais não deve ser condenado a ressarcir os autores pelo dano moral suportado pela morte do genitor e marido dos autores, em decorrência de acidente de trânsito provocado por condutor habilitado e que, na época do fato, era portador de esquizofrenia paranoica, pois o ente público observou corretamente o previsto na legislação quando da renovação da habilitação do condutor responsável exclusivamente pelo acidente - Hipótese na qual a culpa exclusiva pelo acidente que vitimou o pai e esposo dos autores foi do condutor do veículo a quem se impôs medida de segurança em processo criminal específico.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil. Óbito do esposo e pai dos autores por suposta ineficiência no atendimento médico prestado em hospital público municipal. Sentença de procedência parcial. Apelação das partes. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, na forma do § 6º, artigo 37 , da Constituição Federal , elidível apenas em face das causas que comprometem o próprio nexo causal, quais sejam, fato exclusivo da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. Prova documental e pericial suficientes à demonstração e à certeza de atendimento médico insuficiente, prestado por instituição municipal, e de seu nexo etiológico com o óbito do esposo e pai dos demandantes. Dano moral configurado. Quantum reparatório da lesão extrapatrimonial que merece majoração em razão do sofrimento, da dor e do padecimento causados pela morte do esposo/pai dos autores, destacando-se que a esposa teve negado o direito de acompanhar o paciente quando da internação, e que o exame necessário para proceder com o tratamento preciso da doença que o acometia, requerido em 01º/04/2010 pelo médico que o assistiu, foi desmarcado por 3 vezes em razão de questões operacionais consistentes em "conciliar o horário disponível naquele Hospital com os anestesistas e ambulâncias da UTI móvel", conforme palavras do réu em contestação, de modo que a expectativa de realização do exame coibiu os familiares de buscarem uma meio eficaz para sua concretização, sendo certo que, após um mês de espera sem que o adequado exame fosse realizado, o paciente veio a óbito em 01º/05/2010. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.