Morte do Pai e Esposo dos Autores em Jurisprudência

Indenização. Dano moral. Ocorrência. Dano material. Liquidação por artigos. Comprovado que a ação da parte requerida concorreu para a morte de pai de família e esposo, causando gravíssimo e irremediável dano emocional, psicológico e moral, é certo o dever de reparação. Todavia, inexistindo prova nos autos de que a vítima ganhava e deixou de ganhar, em que pese seja indiscutível que a parte-autora tenha sofrido dano material com a morte abrupta do pai e esposo, responsável pelo sustendo de todos, impõe que a correta fixação seja feita por meio de liquidação por artigos.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DO PAI E DO ESPOSO DOS AUTORES - RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDOS - VALORES ARBITRADOS REDUZIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E CAMINHÃO. MORTE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS QUE NÃO OBSERVARAM O TEMPO CORRETO PARA CRUZAR VIA PREFERENCIAL. MORTE DO ESPOSO E GENITOR DOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM R$100.000,00 PARA CADA AUTOR A ESTE TÍTULO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ATENDE AOS FINS DE REPARAÇÃO DO DANO. PENSIONAMENTO DEVIDO ATÉ A PROVÁVEL SOBREVIDA DA VÍTIMA. IDADE APRESENTADA PELO IBGE COMO A EXPECTATIVA DE VIDA DO HOMEM. VALOR PAGO AOS FILHOS QUE DEVERÁ SER REDIRECIONADO À VIÚVA QUANDO AQUELES ATINGIREM O TERMO FINAL FIXADO EM JUÍZO. FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES OU CASAMENTO/UNIÃO ESTÁVEL DA VIÚVA. VALOR DA PENSÃO QUE DEVERÁ SER DESTINADO AOS DEMAIS AUTORES, NA PROPORÇÃO QUE LHE COUBER. ARBITRAMENTO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA. APELAÇÃO CÍVEL (01) DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (02) DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-90.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 10.03.2020)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA – DEVER DE CUIDADO E ATENÇÃO AO EFETUAR MANOBRA DO VEÍCULO MAIOR– ULTRAPASSAGEM EM LOCAL IRREGULAR - INOBSERVÂNCIA DA LEI DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DO RÉU – AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO DE CUJUS – IRRELEVÂNCIA – FILHOS MENORES DE 25 ANOS – PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA - PRECEDENTES STJ - INDENIZAÇÃO CABÍVEL –DANOS MORAIS DEVIDOS – MORTE DO ESPOSO/PAI DOS AUTORES – - VALOR ADEQUADO – HONORÁRIOS – ART. 85 , § 11 , DO CPC – RECURSOS NÃO PROVIDO. Se comprovado nos autos que a colisão na motocicleta com o consequente óbito ocorreu em razão da ultrapassagem indevida do caminhão, é evidente sua culpa exclusiva, mesmo que a vítima não possuísse habilitação. A jurisprudência é assente em presumir a dependência econômica da prole até que completem 25 anos, quando se entende que concluída a sua graduação. Evidenciado o dano aos autores em razão do falecimento de seu esposo/pai e todo o sofrimento advindo da conduta ilícita, é cabível a reparação pelos danos morais.

APELAÇÃO – "AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA" - Acidente de Trânsito – Colisão entre caminhão de um dos réus e motocicleta do esposo/pai dos autores – Morte do motociclista – Conduta, dano e nexo de causalidade incontroversos – Inobservância de normas de trânsito – Culpa do motorista do caminhão comprovada – Responsabilidade configurada – Responsabilidade solidária do empregador e da seguradora – Devida a indenização a título de danos materiais e morais – Devida a pensão vitalícia – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelos réus. Elementos dos autos que corroboram a versão trazida na petição inicial. Inteligência dos artigos 44 e 29 , inciso III , alínea d do Código de Trânsito Brasileiro . A morte de familiar (in casu, esposo e pai dos autores) em acidente de trânsito gera dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 150.000,00 que não comporta redução, porque o C. Superior Tribunal de Justiça, em casos de morte de parente próximo, tem utilizado como parâmetro valores entre 100 e 500 salários mínimos para cada familiar afetado. Pensão mensal fixada em favor da esposa da vítima que decorre do disposto no artigo 948 , inciso II , do Código Civil , devendo ser considerado o salário mínimo, na consideração de que o de cujus não tinha remuneração comprovada. Razões recursais sem potência de alterar a solução dada à causa RECURSO DESPROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. FILHO MENOR DE 16 ANOS AO TEMPO DA DER. DATA DO ÓBITO DO PAI. HONORÁRIOS. 1. Tendo havido prévio requerimento administrativo quando o autor ainda não haviam completado 16 anos, faz ele jus ao benefício de pensão por morte desde a data do óbito do instituidor. 2. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015 .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO MARIDO E PAI DOS AUTORES - PROVA DE CULPA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS PELO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO COLETIVO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO - RENDA COMPROVADA - TERMO FINAL - IDADE DA VÍTIMA - 75 ANOS - IDADE DOS FILHOS - 25 ANOS - DIREITO DE ACRESCER. 1- O indeferimento de perícia não configura cerceamento de defesa quando essa prova é prescindível ao julgamento da lide. 2- Comprovados a culpa do motorista do ônibus pelo acidente e o nexo de causalidade entre essa conduta e a morte da vítima, há que ser proclamada a responsabilização e definida a indenização. 3- A indenização por danos morais estipulada na instância de origem somente deve ser revista quando se revelar manifestamente irrisória ou excessiva. 4- O termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais é a data do evento danoso, quando se tratar de responsabilidade extracontratual. Precedente sumular. 5- Os prejuízos materiais comprovados devem ser ressarcidos, sendo desnecessária a apresentação de três orçamentos, sobretudo quando não se aponta desacerto nas despesas demonstradas. 6- O pensionamento é devido à viúva de acidente de trânsito até a data em que a vítima completaria 75 (setenta e cinco) anos de idade, por corresponder à atual expectativa média de vida do brasileiro, e aos filhos, até estes completarem 25 (vinte e cinco) anos. 7- Independe de pedido ou de determinação expressa o direito da viúva de acrescer a sua pensão a cota recebida pelos filhos quando estes atingirem 25 (vinte e cinco) anos.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - ESPOSA E FILHO MENOR DA VÍTIMA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - PENSIONAMENTO DEVIDO. Comprovada a culpa exclusiva do réu pelo acidente que ceifou a vida do marido e pai dos autores, deve aquele responder pelos danos a estes últimos causados. Incontestável a ofensa moral decorrente da morte súbita e trágica do marido e pai das autoras, a assegurar a estas indenização àquele título em valor razoável, ou seja, em montante capaz de dar efetividade aos objetivos do instituto do dano moral (compensar a vítima, punir o agente pelo ato lesivo praticado e inibi-lo na reiteração do ilícito), mas inapto a ensejar o enriquecimento indevido da vítima. É presumida a dependência econômica dos cônjuges e dos filhos menores ou maiores, estes até os 25 anos ou data de eventual e futuro casamento.

ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. DANO MORAL EM RICOCHETE. A morte do trabalhador presumivelmente causa dano moral aos familiares próximos, como cônjuge/companheira, pais, filhos e irmãos, não se exigindo, nesses casos, prova da dor, angústia, irresignação, saudade e pesar pela perda prematura de um ente querido (causa imediata). A ofensa, no caso, consiste na dor de perder injustamente o esposo, um filho, um pai ou um irmão, em decorrência do acidente de trabalho. Quanto aos demais parentes (tios, primos, sobrinhos), faz-se necessário demonstrar que a relação com o de cujus era mais próxima do que aquela mantida com outros familiares. A afetividade extraordinária, o convívio íntimo e regular não são presumíveis em tais casos, tampouco a lesão moral provocada pelo falecimento do parente, apta a ensejar a indenização pretendida.