Motivação Deficiente em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL - ATO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO DEFICIENTE - VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A Administração Pública deve observar o princípio da motivação, fundamentando as razões de fato e de direito que a levaram a realizar determinado ato - A decisão administrativa que impôs à empresa-autora o pagamento de multa se mostra nula, quando constatado que ocorreu por ato com motivação deficiente, bem como por violação ao devido processo legal - Recurso não provido.

Apelação Cível n. XXXXX-90.2012.8.20.0001. Apelante: Estado do Rio Grande do Norte. Apelado: Alexandre de Oliveira Pelágio. Advogada: Dra. Adriana Cavalcanti Magalhães. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA : CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO. REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EX OFFICIO . MOTIVAÇÃO DEFICIENTE DO ATO E DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO APTA A AUTORIZAR A REMOÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE DO ATO. DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Conforme legislação vigente, o servidor público somente pode ser transferido com sua concordância ou desde que haja necessidade pública comprovada. Restando ausente ou sendo deficiente a motivação articulada pelo administrador público para proceder à remoção ex officio de servidor público, deve ser reconhecida a nulidade de tal ato.

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE DO RELATÓRIO E, POR CONSEGUINTE, DA DECISÃO DE SUSPENSÃO QUE ACATOU SEUS TERMOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA E INEQUÍVOCA MENÇÃO À NORMA LEGAL INFRINGIDA PELA SERVIDORA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-74.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 07.02.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS NA CONTAGEM DO PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO DEFICIENTES. SENTENÇA PADRÃO E GENÉRICA. SENTENÇA ANULADA. DESNECESSIDADE DE RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MÉRITO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE UM ANO APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL APÓS O INÍCIO DA CONTAGEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 921 , § 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - XXXXX-60.2007.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 07.03.2023)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO - APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PARTE IMPETRANTE - ATO - MOTIVAÇÃO DEFICIENTE - NULIDADE RECONHECIDA - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos da orientação da doutrina, "(...) motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo." 2. A decisão administrativa que impôs à empresa-impetrante as penalidades de suspensão temporária de participar em licitação e de impedimento de contratar com a Administração Pública se mostra nula, quando constatado que ocorreu por ato sem a devida motivação. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO. Loteamento. Ação de cobrança. Multa. Infração por alegado descumprimento de norma prevista no Regulamento Interno, com relação às obras realizadas na calçada padrão. Motivação deficiente. Ausência de descrição precisa do fato que ensejou a notificação, bem como da especificação pormenorizada de todas as regularizações necessárias a serem tomadas. Relatório de Ocorrências"apresentado mais de um mês após a primeira notificação, limitando-se a consignar que calçada padrão estaria em"desacordo com as normas", sem especificar a capitulação legal das irregularidades. Atraso na realização dos reparos que se deu por culpa exclusiva da apelada, pois não descreveu de forma específica os pressupostos de fato e de direito na notificação expedida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PARTE IMPETRANTE - ATO - MOTIVAÇÃO DEFICIENTE - NULIDADE RECONHECIDA - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade corrigir julgados relativamente à obscuridade, contradição, omissão e erro material. 2. Analisados todos os pontos discutidos no processo, mediante proposições claras e coerentes, rejeita-se o pedido formulado pela parte embargante, com o propósito de reexame da matéria decidida e de revisão do julgado, por se tratar de medidas que não se compatibilizam com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração não acolhidos.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ART. 496 , § 3º , II , DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - MOTIVAÇÃO DEFICIENTE - RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DISSOCIADAS DO INTERESSE PÚBLICO - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RETORNO AO PRESÍDIO DE ORIGEM - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quando o julgador estiver diante de elementos que lhe proporcionem segurança para aferir que a condenação imposta à Fazenda Pública estadual não será superior a 500 salários-mínimos (art. 496 , § 3º , II , do CPC/2015 ), revela-se afrontosa aos princípios constitucionais da efetividade da jurisdição e do tempo de duração razoável do processo, a remessa oficial, uma vez que deve haver limites para a proteção do interesse da Fazenda Pública. 2. Remessa Necessária não conhecida. 3. A remoção de servidor público é questão atinente à organização do serviço público, sendo discricionário o respectivo ato administrativo, competindo ao administrador ponderar acerca de sua conveniência e oportunidade, não sendo dispensável a fundamentação e a motivação, sob pena de nulidade. 4. Impõe-se a confirmação da sentença que reconheceu a nulidade do ato administrativo desprovido de razões fáticas e jurídicas relacionadas ao interesse público e à pretensão de remoção da servidora. 5. Sentença mantida. 6. Recurso não provido. V.V.: Apelação - mandado de segurança - servidor - agente de segurança penitenciário - remoção para unidade prisional diversa da pretendida - motivação - preservação da segurança e vida da servidora - controle do ato administrativo - inocorrência de ato ilegal ou abusivo - ausência de direito líquido e certo - segurança denegada. 1. O mandado de segurança é ação constitucional de controle de ato de autoridade reputado ilegal ou abusivo que ameace direito líquido e certo do impetrante. 2. O controle do ato administrativo pelo P oder Judiciário se restringe à aferição da conformação do ato com a lei, vedada qualquer ingerência no mérito administrativo. 3. É garantido à Administração Pública o direito de remoção de seu quadro de pessoal para atender ao interesse público justificado. 4. Dado que a remoção foi devidamente justificada pela Administração Pública diante da necessidade de preservar a segurança e vida da servidora, afasta-se a alegação de falta de motivação e, por consequência, de ilegalidade ou abusividade do ato administrativo. 5. Segurança denegada.

APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO – Diretora de Escola e Supervisora de Ensino - Preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa afastadas - Candidata desclassificada da lista especial de pessoas com deficiência sob fundamento de que exame médico admissional não relatou qualquer deficiência – Documentos juntados que atestaram a deficiência física – Portadora de monoparesia – Art. 4º , inciso I , do Decreto Federal nº 3.298 /99 que prevê a monoparesia como uma das formas de deficiência física - Relatório médico atestando a moléstia - Laudo do Departamento Estadual de trânsito confirmando a deficiência - Discricionariedade que encontra limites no princípio da razoabilidade - Ausência de motivação suficiente para eliminação da candidata, sendo de rigor sua reintegração na lista especial de deficientes físicos - Alegação de inexistência de vaga para deficiente - Comprovação da convocação de onze candidatos, preterindo-se a candidata com deficiência - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos – Art. 252 RITJSP - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – Exceção de Pré-Executividade – IPTU referente ao exercício de 2007 – Sentença que acolheu a objeção oposta, julgando extinta a ação executiva – Razões recursais não atacam especificamente os fundamentos da sentença – Determinação expressa do art. 1.010 , II e III , do CPC/15 – Requisitos não preenchidos – Motivação deficiente e ausência de devolutividade - Recurso não conhecido.