Motivação Deficiente em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL - ATO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO DEFICIENTE - VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A Administração Pública deve observar o princípio da motivação, fundamentando as razões de fato e de direito que a levaram a realizar determinado ato - A decisão administrativa que impôs à empresa-autora o pagamento de multa se mostra nula, quando constatado que ocorreu por ato com motivação deficiente, bem como por violação ao devido processo legal - Recurso não provido.

E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM CAUTELAR FISCAL. SUPOSTO GRUPO ECONÔMICO. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PARTICIPAÇÃO NO FATO GERADOR. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE TERCEIRO. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE. ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Agravo interno interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional), com esteio no artigo 1.021 do CPC , contra a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão de 1º grau e cassar a liminar concedida em sede de medida cautelar fiscal. 2. “A teor do art. 124 , I do CTN e de acordo com a doutrina justributarista nacional mais autorizada, não se apura responsabilidade tributária de quem não participou da elaboração do fato gerador do tributo, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a eventual integração interempresarial abrangendo duas ou mais empresas da mesma atividade econômica ou de atividades econômicas distintas” ( AgRg no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015). 3. O artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal consagrou o princípio da motivação, sob pena de nulidade, das decisões do Poder Judiciário. 4. Caso em que o juiz de primeiro grau não traça uma linha, em sua decisão, sobre “eventual interesse comum” ou participação da empresa agravante, cingindo-se a assentar “que a inclusão no polo passivo da demanda dos demais requeridos, além das empresas já citadas, se dá por força da solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal ( CTN , art. 124 , I ; Lei n. 8.212 /91, art. 30 , I e XI)”. 5. Agravo interno desprovido.

E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM CAUTELAR FISCAL. SUPOSTO GRUPO ECONÔMICO. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PARTICIPAÇÃO NO FATO GERADOR. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE TERCEIRO. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE. ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Agravo interno interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional), com esteio no artigo 1.021 do CPC , contra a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão de 1º grau e cassar a liminar concedida em sede de medida cautelar fiscal. 2. “A teor do art. 124 , I do CTN e de acordo com a doutrina justributarista nacional mais autorizada, não se apura responsabilidade tributária de quem não participou da elaboração do fato gerador do tributo, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a eventual integração interempresarial abrangendo duas ou mais empresas da mesma atividade econômica ou de atividades econômicas distintas” ( AgRg no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015). 3. O artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal consagrou o princípio da motivação, sob pena de nulidade, das decisões do Poder Judiciário. 4. Caso em que o juiz de primeiro grau não traça uma linha, em sua decisão, sobre “eventual interesse comum” ou participação da empresa agravante, cingindo-se a assentar “que a inclusão no polo passivo da demanda dos demais requeridos, além das empresas já citadas, se dá por força da solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal ( CTN , art. 124 , I ; Lei n. 8.212 /91, art. 30 , I e XI)”. 5. Agravo interno desprovido.

E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM CAUTELAR FISCAL. SUPOSTO GRUPO ECONÔMICO. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PARTICIPAÇÃO NO FATO GERADOR. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE TERCEIRO. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE. ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Agravo interno interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional), com esteio no artigo 1.021 do CPC , contra a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão de 1º grau e cassar a liminar concedida em sede de medida cautelar fiscal. 2. “A teor do art. 124 , I do CTN e de acordo com a doutrina justributarista nacional mais autorizada, não se apura responsabilidade tributária de quem não participou da elaboração do fato gerador do tributo, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a eventual integração interempresarial abrangendo duas ou mais empresas da mesma atividade econômica ou de atividades econômicas distintas” ( AgRg no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015). 3. O artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal consagrou o princípio da motivação, sob pena de nulidade, das decisões do Poder Judiciário. 4. Caso em que o juiz de primeiro grau não traça uma linha, em sua decisão, sobre “eventual interesse comum” ou participação do contador da empresa, cingindo-se a assentar “que a inclusão no polo passivo da demanda dos demais requeridos, além das empresas já citadas, se dá por força da solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal ( CTN , art. 124 , I ; Lei n. 8.212 /91, art. 30 , I e XI)”. 5. Agravo interno desprovido.

Apelação Cível n. XXXXX-90.2012.8.20.0001. Apelante: Estado do Rio Grande do Norte. Apelado: Alexandre de Oliveira Pelágio. Advogada: Dra. Adriana Cavalcanti Magalhães. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA : CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO. REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EX OFFICIO . MOTIVAÇÃO DEFICIENTE DO ATO E DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO APTA A AUTORIZAR A REMOÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE DO ATO. DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Conforme legislação vigente, o servidor público somente pode ser transferido com sua concordância ou desde que haja necessidade pública comprovada. Restando ausente ou sendo deficiente a motivação articulada pelo administrador público para proceder à remoção ex officio de servidor público, deve ser reconhecida a nulidade de tal ato.

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE DO RELATÓRIO E, POR CONSEGUINTE, DA DECISÃO DE SUSPENSÃO QUE ACATOU SEUS TERMOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA E INEQUÍVOCA MENÇÃO À NORMA LEGAL INFRINGIDA PELA SERVIDORA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-74.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 07.02.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS NA CONTAGEM DO PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO DEFICIENTES. SENTENÇA PADRÃO E GENÉRICA. SENTENÇA ANULADA. DESNECESSIDADE DE RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MÉRITO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE UM ANO APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL APÓS O INÍCIO DA CONTAGEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 921 , § 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - XXXXX-60.2007.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 07.03.2023)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO - APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PARTE IMPETRANTE - ATO - MOTIVAÇÃO DEFICIENTE - NULIDADE RECONHECIDA - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos da orientação da doutrina, "(...) motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo." 2. A decisão administrativa que impôs à empresa-impetrante as penalidades de suspensão temporária de participar em licitação e de impedimento de contratar com a Administração Pública se mostra nula, quando constatado que ocorreu por ato sem a devida motivação. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO. Anulatória. Vigilância Sanitária. Auto de infração. Motivação deficiente quanto a algumas das infrações. Impossibilitada a verificação da legalidade do ato, e inviabilizada a ampla defesa e o contraditório. Manutenção do AIF somente em relação a não apresentação do "Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros"- AVCB. Redução da multa para 50%, que se mostra razoável, observada a gravidade da infração que remanesce. DANOS MORAIS. Infração principal configurada, não havendo ilegalidade na conduta da Administração no que tange ao protesto da CDA. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.

EMENTA: CANDIDATO AO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - EXAME PSICOLÓGICO - REPROVAÇÃO -PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO DEFICIENTE - EXTRAPOLADA A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA - MATRÍCULA EFETIVADA E CURSO CONCLUÍDO - POSSE E EXERCÍCIO DO CARGO - RAZOABILIDADE. A princípio, não há que se falar em impropriedade da exigência dos testes psicotécnicos em concurso público para o cargo de agente penitenciário de segurança, pois que a realização/exigência de tais testes visam a melhoria dos recursos humanos, além de encontrar-se abrigada em lei. Entretanto, a inexatidão na motivação do ato torna irregular o ato administrativo. Extrapolada a medida liminar e empossados os candidatos, bem como comprovado nos autos que os candidatos já exerciam a função de agente penitenciário por contratação, sem qualquer ocorrência negativa, não se mostra razoável a manutenção do ato de eliminação no certame, que pode causar maior lesão ao próprio Estado de Minas Gerais e ao interesse público.