Não Caracterização em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE FAMILIAR DOS SÓCIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. A identidade familiar dos sócios não caracteriza o grupo econômico, sendo necessárias, para sua a configuração, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

GRUPO ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não subsiste amparo fático à alegação de que as empresas Qualidade Serviços Combinados e Especializados de Apoio Administrativo Ltda. e Fibam Companhia Industrial fazem parte de um mesmo grupo econômico, encabeçado por membro de uma mesma família, à mingua de elementos concretos, conducentes à efetiva constatação de que havia nexo de subordinação (vertical) ou mesmo de coordenação (horizontal) entre as aludidas empresas, a revelar comunhão de interesses, integração ou intercâmbio econômico-administrativo visando a concretização conjunta de determinado escopo empresarial. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular.

GRUPO ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A caracterização de eventual grupo econômico exige a comprovação inequívoca de requisitos objetivos e cumulativos previstos na norma legal que regula o tema (art. 2º , § 2º , da CLT ), quais sejam: demonstração do interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas dele integrantes, não sendo suficiente a mera ocorrência de sócios em comum ou integrantes da mesma família.

HORAS EXTRAS E REFLEXOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDEVIDAS. Para que reste caracterizado o labor em turnos ininterruptos de revezamento, impõe-se que o obreiro se ative em constante alteração de horários, ou seja: que preste serviços pela manhã, à tarde e à noite, o que não ocorreu no caso em apreço, já que os registros de ponto colacionados demonstram que o reclamante se ativava em turnos fixos, alternados esses horários em meses diferentes e permanecendo por longo período no mesmo turno. Afasta-se, pois, a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Recurso patronal provido.

GRUPO ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a configuração do grupo econômico não basta a identidade de sócios, do empreendimento explorado e tampouco a comprovação de mera relação de coordenação e/ou convergência de interesses, sendo necessário para tanto, nos termos dos § 2º do art. 2º da CLT , a demonstração de relação hierárquica, denotada pela direção, controle ou administração, na esteira do entendimento pacificado no âmbito da SBDI-I do C. TST.

ACÚMULO DE FUNÇÕES. DESVIO DE FUNÇÃO. TAREFAS QUE NÃO EXIGEM MAIOR QUALIFICAÇÃO OU RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em matéria de desvio ou acúmulo de função, o exercício de atribuições que não exigem maior qualificação profissional e responsabilidade do empregado insere-se na cláusula "todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT , a que se obriga qualquer trabalhador por força do contrato de trabalho. (TRT18, ROT - XXXXX-62.2021.5.18.0281, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 07/05/2022)

GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTROLE CENTRAL EXERCIDO POR UMA DAS EMPRESAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização do grupo econômico é necessário que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse contexto, a mera semelhança de objetivos sociais não tem o condão de resultar na responsabilização solidária da reclamada, porquanto se faz necessária a configuração de hierarquia entre as empresas para a caracterização do grupo econômico, hipótese não verificada nos presentes autos. Mantém-se.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O dano moral é aquele que atinge a moralidade, a personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. A caracterização do dano moral está ligada à ação culposa ou dolosa do agente e à intenção de prejudicar, o que deve ser provado nos autos. Dessa forma, restando ausente prova da prática do dano moral reclamado, impõe-se a exclusão da respectiva indenização da condenação.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. A caracterização da relação de emprego exige a presença cumulativa dos elementos estabelecidos nos arts. 2º e 3º da CLT , quais sejam, trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Afastada dos autos a existência da subordinação jurídica, há que prevalecer a assertiva da defesa, relativa à modalidade da prestação de serviços (trabalhador autônomo), devendo ser mantida a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos, formulados na inicial, decorrentes de um regular contrato de emprego. Negado provimento ao recurso da autora.

ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 456 DA CLT . Não evidenciada a realização de atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado o reclamante ou com sua condição pessoal, indevido é o acréscimo salarial, porquanto não caracterizado o acúmulo de funções. Com efeito, o aproveitamento da força de trabalho se insere no jus variandi do empregador e, uma vez respeitadas as capacidades técnicas e físicas do empregado, bem como os direitos da personalidade e os bons costumes, não há que se cogitar de alteração lesiva a ensejar compensação pecuniária. No caso em análise, entende-se que a carga e descarga do veículo são atribuições compatíveis com a condição pessoal do empregado motorista, a teor do disposto no artigo 456 da CLT , não gerando qualquer prejuízo para o trabalhador.