Necessidade de Postulação por Meio de Petição Avulsa em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. POSTULAÇÃO FORMULADA POR INTERMÉDIO DE PETIÇÃO AVULSA E EM MOMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. Conquanto o art. 926 do CPC imponha aos Tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente, o incidente de uniformização de jurisprudência deve observar as disposições constantes do Regimento Interno da Corte respectiva. Nesse contexto, deflui da interpretação conjunta dos arts. 284 a 296 do RITJRS que o incidente de uniformização de jurisprudência pode ser suscitado de ofício por qualquer julgador, ou mediante requerimento da parte. Em qualquer dos casos, deve ocorrer em momento anterior ao julgamento do recurso em que suscitado, a fim de que o órgão competente fixe as regras aplicáveis e a respectiva interpretação, as quais serão oportunamente aplicadas ao caso concreto. No caso em apreço, o pedido instauração de incidente de uniformização de jurisprudência foi formulado por intermédio de petição avulsa após o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento. Afora isso, suscita divergência quanto a precedente isolado e divergente, proferido em momento anterior ao julgamento do agravo e em contrariedade a outros precedentes mais antigos e anteriores ao acórdão da 19ª Câmara Cível. Agravo Interno que não traz argumentos suficientes para justificar a reforma da decisão monocrática agravada.RECURSO DESPROVIDO.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO EXPEDIENTE.\n1. O regramento sobre o tema aduz que cabe ao recorrente postular em razões de recurso ou em petição avulsa, que o julgamento de seu recurso obedeça ao disposto no art. 284 do RITJRS.\n2. Caso o julgador entenda pela ocorrência de divergência ou pela interpretação diversa da que haja dado outro órgão julgador, ao dar o seu voto, deverá solicitar o pronunciamento prévio do órgão competente acerca da interpretação do Direito.\n3. No caso, considerando que a parte autora peticionou o incidente de uniformização de jurisprudência após o julgamento do recurso de agravo de instrumento, e atento ao fato que o presente expediente não possui caráter corretivo, inexiste razão para cogitar o cabimento do presente incidente. \n4. Salienta-se que inexiste obrigatoriedade de instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, uma vez que se trata de faculdade disposta ao julgador em face de eventual divergência entre os entendimentos desta Corte. Precedentes desta Corte sobre o tema.\nINCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 932 , INC. III , DO CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE REVISTA PELA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE PRONUNCIOU A PRECLUSÃO DA ANÁLISE DO PRIMEIRO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO AVULSA FORA DO PRAZO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista de acórdão proferido em agravo interno contra decisão que, em análise à petição avulsa protocolizada pela parte, concluiu pela preclusão da oportunidade de exame do primeiro agravo de petição interposto. Considerando que a petição avulsa apresentada pela parte foi protocolizada após o prazo para interposição de embargos de declaração e que o recurso de revista interposto não abordou o tema específico, não há falar em erro de julgamento ou cerceamento de defesa, devendo ser mantida a preclusão do exame do recurso da parte. Ausência de transcendência. Agravo de instrumento desprovido. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A , § 1º , incisos I a IV , da CLT , o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendência não reconhecida e agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE REVISTA PELA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE PRONUNCIOU A PRECLUSÃO DA ANÁLISE DO PRIMEIRO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO AVULSA FORA DO PRAZO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista de acórdão proferido em agravo interno contra decisão que, em análise à petição avulsa protocolizada pela parte, concluiu pela preclusão da oportunidade de exame do primeiro agravo de petição interposto. Considerando que a petição avulsa apresentada pela parte foi protocolizada após o prazo para interposição de embargos de declaração e que o recurso de revista interposto não abordou o tema específico, não há falar em erro de julgamento ou cerceamento de defesa, devendo ser mantida a preclusão do exame do recurso da parte. Ausência de transcendência. Agravo de instrumento desprovido. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A , § 1º , incisos I a IV , da CLT , o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendência não reconhecida e agravo de instrumento desprovido.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. EDITAL Nº 019/DE-DET/2021. HABILITAÇÃO PARA FUNÇÃO DE 2º SARGENTO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES Nº 1, 10, 13 E 14. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. 1.O incidente de uniformização de jurisprudência constitui uma faculdade do juiz, que não se vincula a eventual pedido da parte. O incidente de uniformização não pode ser requerido após o julgamento pela Câmara. Trata-se de medida facultativa e atenta para os critérios de conveniência e oportunidade. 2.A parte autora/apelante requereu a instauração do incidente em sede de pedido de reconsideração, após o julgamento da Apelação Cível nº XXXXX20218210001 . 3.Como o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, só cabe rejeitá-lo.INCIDENTE REJEITADO.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. EDITAL Nº 019/DE-DET/2021. HABILITAÇÃO PARA FUNÇÃO DE 2º SARGENTO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES Nº 1, 10, 13 E 14. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. 1.O incidente de uniformização de jurisprudência constitui uma faculdade do juiz, que não se vincula a eventual pedido da parte. O incidente de uniformização não pode ser requerido após o julgamento pela Câmara. Trata-se de medida facultativa e atenta para os critérios de conveniência e oportunidade. 2.A parte autora/apelante requereu a instauração do incidente em sede de pedido de reconsideração, após o julgamento da Apelação Cível nº XXXXX20218210001. 3.Como o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, só cabe rejeitá-lo.INCIDENTE REJEITADO.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO JÁ JULGADO PELA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência constitui uma faculdade do juiz, que não se vincula a eventual pedido da parte. 2. Além disso, o incidente de uniformização não pode ser requerido após o julgamento pela Câmara. 3. No caso, tendo a parte postulado a instauração do incidente após o julgamento do recurso de apelação, só cabe rejeitá-lo, conforme orienta a jurisprudência desta Corte.INCIDENTE REJEITADO.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO JÁ JULGADO PELA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência constitui uma faculdade do juiz, que não se vincula a eventual pedido da parte. 2. Além disso, o incidente de uniformização não pode ser requerido após o julgamento pela Câmara. 3. No caso, tendo a parte postulado a instauração do incidente após o julgamento do recurso de apelação, só cabe rejeitá-lo, conforme orienta a jurisprudência desta Corte.INCIDENTE REJEITADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Hipótese em que o Juízo “a quo” concedeu, de ofício, o benefício da gratuidade de justiça. Ocorre que não é possível a concessão da gratuidade de justiça, de ofício, consoante se infere do art. 99 do CPC , lembrando que já era assim na vigência da Lei nº 1.060 /50.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Hipótese em que o Juízo “a quo” concedeu, de ofício, o benefício da gratuidade de justiça. Ocorre que não é possível a concessão da gratuidade de justiça, de ofício, consoante se infere do art. 99 do CPC , lembrando que já era assim na vigência da Lei nº 1.060 /50.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.