Negado Provimento Ao Apelo em Jurisprudência

Processo nº: XXXXX-45.2019.8.15.1161 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Práticas Abusivas] APELANTE: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.AREPRESENTANTE: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: ALEXSANDRA MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A FRAUDE PRATICADA PELO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC . NEGADO PROVIMENTO AO APELO - A relação havida entre as pa...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS MANTIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. Durante o transcorrer de toda a marcha processual, o banco apelante não apresentou qualquer documento que autorizasse a negativação do nome do autor, referente ao contrato XXXXX-9, prova que só seria possível ser produzida pelo banco, ante a impossibilidade do consumidor em produzir prova negativa.Diante da teoria do risco da atividade, é inegável que a empresa apelante agiu com culpa (negligência) por não ter tomado as cautelas necessárias nas transações por ela perpetradas.Negado provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. De acordo com o Art. 373 , I do CPC/2015 : "o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Ademais, como cediço, "os prejuízos de ordem material devem ser inequivocadamente comprovados, não podendo ser presumidos". No caso em apreço, o autor não trouxe prova mínima do alegado, pois, não há nos autos o suposto contrato firmado com a devida assinatura do apelado, e, apesar de alegar na apelação que o documento de fls. 97 faz prova de que houve credito na conta do apelado, este documento trata-se de uma lista com diversos nomes, que não faz menção à credito algum, não podendo servir de prova.Negado provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 083/2006 - CPLM/SES - PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - DOCUMENTOS JUNTADOS NO APELO - PRELIMINAR ACOLHIDA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 60 DA LEI 8.666 /1993 - FALTA DE CONTRATO - AUSENTE O ATESTO DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS PELO CONTRATANTE - NOTA DE EMPENHO - AUSENTE OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ - PAGAMENTO INDEVIDO - NEGADO PROVIMENTO AO APELO - MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECISÃO UNÂNIME. 1. O Apelante expõe fatos e fundamentos jurídicos alegando as razões que entende possível a reforma da decisão originária. Assim, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada. 2. Incabível a juntada de documentos antigos com a apelação, quando não demonstrada a existência de caso fortuito ou força maior. Inteligência dos art. 435 do CPC . Preliminar acolhida. Documentos não analisados. 3. A ausência de atesto do contratante na nota fiscal é suprível por outros elementos de prova, desde que se possa emergir a evidente certeza da entrega efetiva dos materiais, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Ofício da Superintendente de Suprimentos da Secretaria Estadual de Saúde aduzindo a inexistência de contrato firmado com a Empresa. 5. As notas de empenho possuem liquidez quando há satisfação dos requisitos do art. 63 , § 2.º , da Lei n.º 4.320 /1964, que afere por inequívoca a dívida da Administração em favor de contratado, uma vez apresentados o instrumento do contrato, a nota de empenho e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. 6. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. Majorado o quantum arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 12% sobre o valor da causa. (art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil ) 7. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MATERIAL E MORAL. DEFEITO MOTOR CARRO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DANO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. Vez que o automóvel dos autores havia passado pela última revisão, com troca de óleo, em março de 2013, e o defeito no carro se deu em dezembro de 2013, ou seja, decorridos mais de 06 meses da última revisão e, tendo o perito concluído que a manutenção do bem poderia ter impedido o problema, deve ser mantido o entendimento do magistrado de piso, ao julgar improcedente a demanda.Negado provimento ao apelo.

Acidente do Trabalho – Mal colunar – Autor beneficiário de aposentadoria por invalidez acidentária (administrativa) – Convocação para nova perícia ( parágrafo 4º , do artigo 43 , da Lei nº 8.213 /91)– Cessação da benesse – Laudo pericial oficial recente que atesta a permanência do estado de incapacidade total e permanente – Condenação do INSS a manter o pagamento da aposentadoria por invalidez – Admissibilidade – Sentença mantida – Recurso oficial parcialmente provido, negado provimento ao apelo do INSS. Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao apelo do INSS.

Acidente do Trabalho – Transtornos psicológicos – Autora beneficiária de aposentadoria por invalidez acidentária (judicial) – Convocação para nova perícia ( parágrafo 4º , do artigo 43 , da Lei nº 8.213 /91)– Cessação da benesse – Laudo pericial oficial recente que atesta a permanência do estado de incapacidade total e permanente – Condenação do INSS a manter o pagamento da aposentadoria por invalidez – Admissibilidade – Sentença mantida – Recurso oficial parcialmente provido, negado provimento ao apelo do INSS. Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao apelo do INSS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXERCICIO REGULARO DO DIREITO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. Houve uma decisão judicial proferida nos autos da ação de execução nº 001.2008.045356-3, dando a posse da embarcação ao apelado, motivo pelo qual descabe se falar em indenização por danos e lucros cessantes nesse período, já que o apelante agiu num exercício regular de direito. Negado provimento ao apelo.

APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGO 250 § 1º , II , A DO CÓDIGO PENAL . RECURSO MINISTERIAL. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL OBSERVA-SE QUE, DE FATO, O CONJUNTO PROBATÓRIO É FRÁGIL PARA EMBASAR UMA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE CONDENAR A RÉ. LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO QUE NÃO DEMONSTRAM O PERIGO QUE O INCÊNDIO REPRESENTOU PARA A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU PARA O PATRIMÔNIO ALHEIO. DÚVIDA, TAMBÉM, QUANTO A AUTORIA DELITIVA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

Embargos de declaração. Apelação cível. Programa Minha Casa Minha Vida. Atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência que condena a ré a devolver a taxa de obra e pagar danos morais, fixados em R$ 7.000,00. Dado provimento ao apelo da autora para condenar as empresas ao pagamento de lucros cessantes e negado provimento ao apelo das rés. Embargos de declaração opostos por ambas as partes. Lucros cessantes que devem incidir a partir do dia seguinte ao final do prazo para entrega da unidade imobiliária, acrescido da cláusula de tolerância, até a data em que disponibilizada a posse direta à adquirente, como requer a consumidora. Tema 996 do STJ. Negado provimento ao recurso das rés. Recurso da autora provido.